(DOC. VP 841.3934.3946.6543)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE PAGAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A EXPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ORDEM DE PAGAMENTOS. TEMAS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Objetiva o recorrente seja reconhecido o excesso de execução, a sua ilegitimidade passiva e a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos. Entretanto, essas arguições foram afastadas por ocasião dos julgamentos de anteriores recursos interpostos nos autos. Assim, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito. 2. Diante da reiteração de impugnação referente a matérias já dirimidas, ao apreciar novo pedido de extinção da execução, o pron

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