Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica
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451 - TRT15. Execução. Litigância de má-fé. Arguição pela executada em embargos à execução e reiterado em agravo de petição matéria coberta pela coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Configuração. CPC/1973, arts. 600, II e 601. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Litiga de má-fé e, portanto, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, Executada que argüi em Embargos à Execução, reiterando em Agravo de Petição, matéria sobre a qual paira o instituto da coisa julgada, ofendendo, frontalmente, o CF/88, art. 5º, XXXVI, devendo arcar com o ônus de sua malícia. Preenchido o pressuposto do CPC/1973, art. 600, II, deve arcar com a multa prevista no CPC/1973, art. 601.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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453 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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454 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no despacho inicial. Descabimento. Multa afastada. Recurso provido
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais movida contra plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Determinação de fornecimento de tratamento médico em regime home care à autora. Resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes por duas vezes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de motivos para afastamento ou redução. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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458 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. EMBARAÇO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cabe ao Poder Judiciário zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e, na execução, em favor do credor. Anterior determinação de penhora de recebíveis. Obstruções injustificadas ao cumprimento da ordem emanada neste colegiado. Descumprimento da determinação. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis. Resistência reiterada às ordens judiciais. Agravante que se limita a responder que inexiste valores a serem penhorados, e que não possui contrato a Empresa YAPAY. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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459 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
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461 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Depósito recursal. Garantia do Juízo. Multa. Acréscimo do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de complementação. Agravo não conhecido. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 601. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40. Lei 8.542/92, art. 8º.
«Se, na fase da execução, há acréscimo do valor do débito, através de condenação em ato atentatório à dignidade da justiça, o executado, para agravar de petição, deve complementar, pelo equivalente, a garantia do juízo, sob pena de deserção de seu apelo (Lei 8.542/1992, art. 8º e IN 03/93 do C. TST, item IV, alínea «c).... ()
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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESNECESSIDADE.
- Aexceção de pré-executividade não é a via adequada para se discutir a matéria atinente à validade do título, visto que os recorrentes sustentam suas alegações afirmando que a nota promissória, está eivada de vícios insanáveis, em especial, que a cártula foi assinada em branca, tendo sido preenchido posteriormente por mais de uma pessoa.... ()
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463 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Adequação no contexto dos autos. Recurso desprovido.
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465 - TJES. Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.
«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência, não tendo a Recorrente comparecido, foi-lhe aplicada multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 12.223,22), com fulcro no CPC/2015, art. 334, § 8º. Embora não conste da decisão em referência a indicação expressa de tratar-se de «audiência de conciliação ou mediação, não vislumbro qualquer impedimento à realização de tentativa de conciliação naquele momento, notadamente, se considerarmos as peculiaridades do caso concreto, relatadas no julgamento do agravo de instrumento [...], e tendo em vista não estar presente qualquer das hipóteses de vedação da referida audiência (CPC/2015, art. 334, § 4º). O não comparecimento injustificado da Recorrente impediu qualquer tentativa de conciliação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, o que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, conforme consta da decisão.... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré contra decisum que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça no feito originário, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação que prospera em parte. Agravante que, a despeito de regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Inexistência nos autos de elementos que evidenciem a impossibilidade financeira da recorrente para arcar com os encargos processuais, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento ou de sua família. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrente do fato de a ré não ter informado o paradeiro do veículo objeto da ação. Descabimento. Faculdade conferida ao credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Decisão que comporta parcial reforma, para afastar a multa fixada em face da agravante. Recurso parcialmente provido.
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467 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da devedora. Superveniente acordo celebrado entre as partes nos autos principais, com fixação do valor do débito, incluindo a multa. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.
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468 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante a Súmula 518/STJ. «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula». ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange ao alegado excesso de execução e à coisa julgada, o Tribunal originário, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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470 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -
Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«O Regional manteve a aplicação de multa às testemunhas registrando que os depoimentos sem credibilidade por elas prestados deveriam ser considerados como falso testemunho ensejador da penalidade. Todavia, a conduta caracterizada pelo TRT como falso testemunho não se enquadra naquelas descritas no art.14, V, e parágrafo único, do CPC/1973. Nesse contexto, a aplicação de multa às testemunhas agravantes com fulcro no referido comando legal é indevida e deve ser afastada da condenação. ... ()
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474 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito suspensa por força de determinação oriunda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por força da apresentação de contestação por parte do agravante - Reforma - Cabimento - Exercício do direito de defesa que não pode resultar em caracterização do descumprimento das ordens judiciais, para o fim de enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência, ademais, de regular advertência do agravante acerca da «proibição de apresentação de contestação enquanto suspenso o feito - Multa afastada - Decisão reformada - Agravo provido
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475 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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476 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - veículo arrematado em leilão que não foi localizado pelo Oficial de Justiça - executada que foi devidamente intimada a indicar o paradeiro do bem e se manteve inerte - penalidade aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça mantida - recurso improvido
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477 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.... ()
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478 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente demonstra a inconformidade com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo a sua pretensão. ... ()
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479 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da reiterada e injustificada inércia da executada quanto ao cumprimento das decisões judiciais, que determinaram o depósito provisionado para o pagamento do débito e, alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço advocatício - Determinação de depósito de certa quantia em 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroversa a penhora no rosto dos autos e que a quantia foi depositada em conta de terceiro - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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482 - TRT9. Execução. Ato atentatório à dignidadade da justiça. Caracterização. Recurso. Interposição com fim procrastinatório sem a devida fundamentação. CPC/1973, art. 600.
«... Nessa trilha, o enquadramento no CPC/1973, art. 600, consubstancia-se na oposição ao andamento da execução pela utilização de medida processual cabível, porém de forma maliciosa, pois deixa de acrescentar imprescindíveis fundamentos nas razões aduzidas. Essa característica não se evidencia da análise do agravo de petição, pois a executada torna inócua a interposição de seu recurso quando nada acrescenta em sua essência, deixando de superar a fundamentação que rechaçou seu pedido. Nesse compasso, o comportamento autômato com que se caracterizou a interposição do recurso em apreço, eis que destituído de qualquer argumento necessário a afastar a decisão agravada, rechaça o real interesse da executada em recorrer e, assim, a alegação de encontrar-se em pleno exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, ou do contraditório e da ampla defesa. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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483 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, de 1973 ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicabilidade a terceiros. Punição restrita a atos do executado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 14, V, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se fundada em improcedente alegação de que, antes da interposição do agravo, foram opostos dois embargos de declaração, não tendo o segundo sido conhecido, se, na verdade, ambos foram conhecidos, não obstante o segundo tenha sido considerado protelatório, motivo por que também suspendeu o prazo de recurso. ... ()
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486 - TRT4. Agravo de petição da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça.
«O descumprimento sistemático do título executivo quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao exequente em dia certo, bem assim às determinações judiciais de cumprir a decisão exequenda, havendo inclusive nova notícia de descumprimento após a interposição do agravo de petição, ensejam a manutenção da multa aplicada pela origem, na forma dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Agravo de petição improvido. [...]... ()
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487 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, IV, V, VII e VIII do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula 410/TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e determinar a expedição de ofícios à União, conforme Lei Complementar 73/1993, art. 1º e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça.
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 601. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«1. A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça se deu não apenas pela mera oposição de embargos de declaração, mas pelo que foi considerado como postergação ao cumprimento da obrigação. Desse modo, a alteração do aludido entendimento importaria no revolvimento do contexto fático-probatório em que foram calcadas as decisões da instância ordinária, procedimento que, sabidamente, é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE REVELA MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA EM CONTA BANCÁRIA E RECEBIMENTO DE ALTA QUANTIA A TÍTULO DE LUCROS DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DA QUAL É TITULAR - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Agravo improvido.
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir as medidas pleiteadas pelo perito. Recurso provido
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU À REQUERIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ OU QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77. RÉ AGRAVA. DECISÃO REFORMADA PARA A FASTAR A MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A análise acerca da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Atitude do executado atentatória a dignidade da justiça. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601(ato atentatório à dignidade da justiça), implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... ()
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496 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ônus da prova e razoabilidade do valor da multa. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório, dos autos, entendeu pela configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VEÍCULO - MEAÇÃO DA ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADEQUAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de doação e sucessão, presumindo-se comuns, por outro lado, os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, por presunção de esforço comum. ... ()
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499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido
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500 - TJSP. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido
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