(DOC. VP 173.2035.0002.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»

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