Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica
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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar. Benefício da assistência judiciária gratuita deferida apenas para fins de interposição do presente recurso. Presença dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Credor demonstrou a mora do devedor e o envio da notificação para o mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Notificação recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato, suficiente à regular constituição em mora. Discussão atinente à alteração da situação socioeconômica do devedor, à função social do contrato, ao princípio da exceção da ruína e à teoria da imprevisão que não foi apreciada pelo MM. Juízo de origem, o que prejudica sua análise neste grau, sob pena de supressão de instância. Alegação do agravante de que houve comportamento contraditório do banco, ante o ajuizamento da ação antes do vencimento do boleto enviado para pagamento de acordo. Devedor que afirma ter realizado o pagamento do boleto. Mera tentativa de negociação no dia do deferimento da liminar e que foi frustrada, pelo não pagamento do boleto enviado. Ausência de comportamento contraditório do banco ou afastamento da mora. Incabível a punição do devedor por ato atentatório à dignidade da justiça, pois a hipótese sub judice não se enquadra nos, IV e VI dos parágrafos primeiro e segundo do CPC, art. 77. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, por ter alterado a verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Embargos de declaração. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Revogação do efeito suspensivo. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, afastando-se o pedido de punição por ato atentatório à dignidade da justiça. Embargos parcialmente acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da alienação de imóvel oferecido à penhora pelas devedoras. Imóvel pertencente à empresa diversa, cuja oferta, em um primeiro momento, foi recusada pela credora. Constrição não efetuada. Bem que, ademais, não integrava o patrimônio das devedoras, mas pertencia a terceira estranha ao processo, a impossibilitar o pretendido reconhecimento de fraude à execução na alienação. Cenário que autoriza, contudo, a aplicação de multa às rés por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II do CPC. Devedoras que insistiram na indicação do imóvel à penhora por meses, inclusive com a juntada de declaração de anuência pela proprietária e, quando finalmente aceito pela credora, descobriu-se que o bem já havia sido alienado a terceiro. Indevido óbice ao adequado prosseguimento da execução, postergando a satisfação do crédito, em prejuízo à exequente. Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo de interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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956 - TJMG. Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento
«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 494. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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958 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma.
Nos termos do CPC, art. 797, «realiza-se a execução no interesse do exequente". Apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens dos executados passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Cuidando-se de medida legal prevista no CPC, art. 774, V, o requerimento formulado pelo exequente merece acolhida, na medida em que escorado nos princípios da cooperação, boa-fé processual e na transparência patrimonial do devedor, bem como voltado ao desenvolvimento da execução, evitando-se a sua procrastinação pelos devedores. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a decisão anterior de indeferimento do pedido de penhora dos direitos sobre um veículo, indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens penhoráveis, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.
1. Preclusão das pretensões de penhora dos direitos sobre o veículo e de inclusão do cônjuge no polo passivo, porque foram apreciadas em decisões anteriores e não foram alvo de recurso. 2. Aplicação da multa do 774, IV, CPC depende da constatação da má-fé do devedor que, no caso, não está demonstrada. 3. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegada ausência de intimação. Não ocorrência. Essencialidade do bem. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da regularidade da intimação das recorrentes e essencialidade dos veículos penhorados. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penalidade. Art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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962 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu à sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença anulada, com determinação para redistribuição à Justiça Comum - Recurso provido em parte.
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963 - TJSP. Ação anulatória (contrato de compra e venda de estabelecimento comercial), em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da sociedade-devedora. Acolhimento em parte. Ocorrência de preclusão consumativa, pois a agravante já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, na ocasião, o juízo a quo interpretou o título judicial, reconhecendo a legitimidade passiva da ora agravante, para a fase de execução. Se a interpretação externada naquela decisão foi equivocada, a agravante deveria ter interposto o pertinente recurso, para viabilizar eventual revisão. As questões de ordem pública também se sujeitam à preclusão consumativa, caso tenham sido objeto de pretérita decisão. Precedentes do STJ. O estatuto processual não confere ao executado, seja no cumprimento do título judicial, seja na execução de título extrajudicial, dupla chance de alegação das mesmas questões e no mesmo processo. A conduta processual adotada pela agravante não atenta contra a dignidade da justiça. Decisão ajustada, apenas para exclusão da sanção processual. Recurso provido em parte
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, CPC, art. 848 e CPC, art. 774. Decisão parcialmente reformada para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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965 - STJ. Administrativo. Improbidade. Propaganda institucional atrelada à imagem do administrador. Vedação constitucional à autopromoção. Ato ímprobo caracterizado.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade na qual se alegou que o réu, quando era Prefeito de Campo Grande/MS e candidato à reeleição, teria se utilizado do sítio eletrônico da prefeitura para promoção pessoal. ... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Tema dissociado do que foi decidido. Multa cominatória. Questão sobre sua incidência e valor já antes apreciada. Mera reiteração de teses já analisadas e rejeitadas pela Câmara em recursos anteriores. Ausência de demonstração pela executada do cumprimento da determinação judicial. Incidência da multa, portanto, que se mantém. Astreintes devidas, não comportando qualquer redução. Litigância de má-fé constatada. Condenação da agravante ao pagamento de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em fase de conhecimento. Decisão interlocutória que, em razão do descumprimento injustificado da determinação de entrega dos documentos e informações solicitadas pelo perito, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§2º e 3º do CPC), e renovou o prazo para cumprimento da ordem, sob pena de nova incidência da penalidade. Inconformismo do réu. Sentença proferida na ação originária. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido
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968 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.
«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. 1. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Não caracterização. 2. Executividade do contrato. Alegação de que o contrato foi assinado pelas testemunhas depois da celebração do negócio. Pretensão recursal que colide com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração. Desnecessidade de pauta. 4. Ausência de omissão no julgado. 5. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. 6. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido.
«1. A instância ordinária refutou a alegação de que as assinaturas das testemunhas foram apostas depois da celebração do negócio jurídico. Desse modo, a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no precatório. Administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Inconformidade do ente público executado com o valor requisitado. Alegada possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente. Procedimento administrativo. Análise de controvérsia jurídica. Não cabimento. Inconsistências no valor requisitado. Análise pelo pelo juízo da execução (STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento (CPC/2015, art. 85, § 11, Instrução normativa STJ/GP 3/2014, art. 11 ). Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ).
1 - O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014. ... ()
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Condenação solidária do banco do Brasil, bacen e União. Credor que pode demandar contra qualquer um dos devedores. Chamamento ao processo. Não cabimento.acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA COM O PROPÓSITO DE AFASTAR SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E IV, DO CPC/2015. APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A DISCORRER A RESPEITO DE UMA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE SEQUER FOI APLICADA NO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária - Decisão de majoração do quantum - Recurso do réu executado - Alegação de regularidade da conduta de exclusão dos perfis em suas plataformas - Recurso não conhecido no ponto porque ausente pronunciamento a este respeito na decisão agravada - Argumentos que deveriam ter sido debatidos em eventual recurso contra a decisão que deferiu o pedido liminar - Pretensão de redução de manutenção ou redução da multa diária - Descabimento - Recorrente que se revela renitente descumpridor de decisões judiciais - Majoração bem aplicada em observância do art. 139, IV, CPC - Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Rejeição - Descumprimento reiterado de decisões judiciais que atenta quanto aos poderes constituídos e vulnera o próprio Estado Democrático - Precedentes deste Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.
Sentença transitada em julgado determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, por prestador especializado e tempo indeterminado, sem limite de sessões, ante a constatada falha na rede credenciada, com custeio direto ou reembolso integral aos prestadores particulares. Reiterada resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Condenação em litigância de má-fé bem aplicada. Ausência de motivos para afastamento ou redução do valor da multa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 217-A, caput prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Desclassificação pela corte de origem para o delito previsto no CP, art. 215-A descabimento. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no CP, CP, art. 217-A. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da devedora para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida, considerando que a intimação na pessoa do advogado do devedor é suficiente, conforme precedentes do TJSP. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça possui natureza punitiva e não se confunde com astreintes, sendo inaplicável a Súmula 410/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação do advogado do devedor é suficiente para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 774, V... ()
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981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO FICTA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos embargantes e embargados contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que excluiu a comissão de permanência e a capitalização de juros, determinou a aplicação do INPC para correção monetária e fixou multa de 10% do valor atualizado da execução ao embargado, nos termos do CPC, art. 774. ... ()
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982 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO (INDEX 2) DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA ¿ ESCLARECE O IMPETRANTE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO EM A.I.J. SE JUSTIFICOU, UMA VEZ QUE O PATROCINADO, EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE SÃO IMPUTADOS OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, RESPONDEU ÀS PERGUNTAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A DESPEITO DO SEU ACONSELHAMENTO EM SENTIDO OPOSTO, MOTIVO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS, COM A CONSEQUENTE E POSTERIOR CONCESSÃO DA SEGURANÇA ¿ MANIFESTAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR INTERMÉDIO DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS (INDEX 29), PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ¿A FIM DE CASSAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS¿ ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, ESTA ESCLARECE (INDEX 47) QUE, EM A.I.J. O IMPETRANTE ABANDONOU O FEITO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, ¿FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE PELA SUA NÃO CONCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO ACUSADO, O QUAL MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM AUDIÊNCIA SEU INTERESSE EM RESPONDER AS PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, RAZÃO PELA QUAL HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO IMPETRANTE ¿NÃO APENAS IMPLICOU TOTAL MENOSPREZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM VIRTUDE DA OBSTRUÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO RÉU, COMO TAMBÉM LHE CAUSOU GRAVÍSSIMOS PREJUÍZO¿, A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS AO PATRONO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 77 E 139, II E III, DO C.P.C. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CUJO VALOR FORA OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO ¿ MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (INDEX 70) PELO PROSSEGUIMENTO E PROVIMENTO DO MANDAMUS, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEJA PORQUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE APLICA A ADVOGADOS, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE APLICASSE, A PERSECUÇÃO DO VALOR SE SUBMETERIA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEJA PORQUE, À LUZ DA LEI 14.752/23, A MULTA POR ABANDONO DE CAUSA NO PROCESSO PENAL NÃO MAIS EXISTE, CABENDO APENAS A APURAÇÃO DO FATO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ PRÉVIA CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS E DESBLOQUEIO DAS CONTAS ATINGIDAS (INDEX 75) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (INDEX 89), OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, ¿CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, ENCONTRANDO-SE O FEITO MADURO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE MANDAMUS ¿ E ISTO SE DÁ MERCÊ DA INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, SEJA PORQUE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA CABE EXCLUSIVAMENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 265, DO C.P.P. CONFERIDA PELA LEI 14.752/23, NÃO MAIS SE ADMITINDO APLICAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CORRECIONAL PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, SEJA PORQUE, NO CASO EM TELA, SEQUER RESTOU CONFIGURADO O ALENTADO ABANDONO DE CAUSA, CERTO DE QUE O CAUSÍDICO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR NA DEFESA, SE O CLIENTE SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE ÀS SUAS ORIENTAÇÕES, A REVELAR EVIDENTE QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NÃO SE ADMITINDO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE O MAGISTRADO SE INSURJA CONTRA A CONDUTA DO PATRONO QUE SE RETIRA DA CAUSA ¿ CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO.
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983 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.
Impenhorabilidade do bem imóvel. Matéria de ordem pública. Defesa dos executados que não depende de depósito judicial. Alegação do executado descabida. Apresentação de provas consistentes de que os executados residem nos imóveis. Bem de família reconhecido. Ao ventilar a impenhorabilidade do bem de família legal, deverá o executado apresentar as provas de que o imóvel é a residência dele e de sua família, como ocorreu no caso concreto. Condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 774, V somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que os executados estejam a ocultar patrimônio. Não ficou evidenciada má-fé dos executados, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar bens passíveis de penhora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida em agravo de instrumento anterior para determinar o fornecimento do medicamento Nivolumabe ao segurado acometido por neoplasia maligna rim esquerdo (carcinoma de células claras), com evolução de múltiplos nódulos pulmonares metastáticos - Bloqueio do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Inobservância de determinação judicial - Recalcitrância - Ato interpretado como atentatório à dignidade da Justiça - Bloqueio mantido, porém, com possibilidade de levantamento após o trânsito em julgado - Desnecessidade de caução - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.
Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Processo com tramitação física. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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987 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício através do sistema «Infojud para localizar endereço do requerido. Indeferimento pelo juiz. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravante envidou todos os esforços possíveis para localização, sem, contudo, obter êxito. Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo. Reconhecimento. Recurso provido.
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988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte ré não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, qual seja a ausência do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como o acórdão regional com eles conflita. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. 3. Na hipótese, a executada limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista e a afirmar o cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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989 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso especial do réu. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão, o que atrai a Súmula 283/STF. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeito municipal. Veiculação de propaganda institucional com objetivo de promoção pessoal. Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Redimensionamento.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos morais - Cancelamento voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Irrazoabilidade - Ato atentatório à dignidade da justiça - Requisitos ausentes - Necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial e indicação, com precisão o que deve ser corrigido ou completado, ante de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 321 - Consulta aos autos principais que revelam que os autores/agravantes procederam à emenda da inicial - Recurso provido... ()
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991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de re-ratificação de escritura. Ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC, CPC. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Ao apontar ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC , os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... ()
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992 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade na interposição do recurso de apelação. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pela advogada da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1.1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação da total incapacidade do causídico para exercer suas funções ou substabelecer o mandato) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - ADQUIRENTES INERTES APÓS A INTIMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
-Alienação de bem após a citação - Inexistência de outros bens, e elementos consistentes no sentido da insolvência da devedora - Adquirentes que, intimados, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição - Ineficácia da compra e venda - Reconhecimento - Inteligência do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Inteligência do art. 774, I e par. único, do CPC: - Em se tratando de alienação de bem efetuada logo após o recebimento da citação pela executada, tramitando a execução há quase uma década, sendo inexistentes outros bens, havendo elementos consistentes no sentido de sua insolvência, e, intimados os adquirentes, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição, de rigor a decretação da fraude à execução e da ineficácia da alienação do bem frente à credora, podendo este responder pelo débito exequendo, conforme CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ. Cabível, ainda, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, I e par. único, do CPC. ... ()
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994 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recuperação judicial e falência. Ação de nulidade de astreintes. Competência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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996 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que rejeitou requerimento de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do autor e consignou que a discussão sobre o descumprimento da obrigação deve ser feita em cumprimento do julgado. Insurgência. Banco autor que alegou que o réu se negou a receber o bem alegando deterioração. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, de alteração da sentença transitada em julgado que já afastou o pleito de consolidação da propriedade no patrimônio do banco em razão da purgação da mora (CPC, art. 508). Réu que já se manifestou alegando poder receber o bem em seu endereço, recusando, somente, a o retirar, em razão dos gastos a tanto com os quais não poderia arcar. Banco que deverá promover a entrega e poderá depositar o bem, em caso de recusa, no depósito público. Ausência de fixação de multas diária e por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo não provido
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997 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, CULMINANDO, NO ENTANTO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, A AGORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - RÉ QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DEFENSIVA, VINDO A SE INSURGIR SOMENTE EM RAZÕES DE APELO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO DEDUZIDO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE VER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECORRENTE QUE NÃO DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL, COMO INCLUSIVE RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2124913 -54.2022.8.26.0000 - REFORMA DESSE TÓPICO DO QUANTO DECIDIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Direito autoral. Violação. Não ocorrência. Dano material e moral. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de configuração de ofensa ao direito autoral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Não reconhecida a conduta ilícita do demandado, não há falar em dano moral ou material in re ipsa. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação
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1000 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno e multa. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). (AgInt no AREsp. 1735382, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... ()
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