Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica
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851 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -
Nos termos do CPC/2015, art. 774, V, o executado que, devidamente intimado, não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos a penhora, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual afigura-se cabida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal.- Diante do arbitramento, em primeiro grau, de multa a ser revertida em favor do exequente, em observância às circunstâncias do caso concreto e ao percentual legal máximo, afigura-se descabida a redução.... ()
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852 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais. 1. Aplicação das penas de presunção de veracidade e de ato atentatório à dignidade da justiça. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado na ação principal. Possibilidade. Observância do teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente a aplicação das penas de presunção de veracidade dos fatos alegados e de ato atentatório à dignidade da justiça não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravante que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de forma contrária ao expressamente decidido pela sentença, criando embaraços à sua efetivação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Multa mantida. Penhora de fração do imóvel pertencente à agravante/executada. Admissibilidade. Questão referente à preferência com relação ao imóvel penhorado que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência.
Executada que alegou questões expressamente decididas no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Executada que, manifestamente, opôs-se, maliciosamente, à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Condenação da executada no pagamento de multa. Agravo não provido com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executada que alegou questões expressamente decididas no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Executada que manifestamente se opôs maliciosamente à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Condenação da executada no pagamento de multa. Agravo não provido com observação
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857 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de ofensas e ameaças proferidas pela ré.
Preliminares arguidas em contrarrazões de apelação. Recolhimento regular do preparo recursal. Observância de planilha de cálculo elaborada pela serventia. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Ausência de prática de ato ilícito. Ligação telefônica em tom ríspido e insistente que não se confunde com prática de ofensa. Sentença mantida. Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à ré. Manutenção. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora menciona processo em segredo de justiça, do qual não faz parte. Patrocínio de advogado particular. Discussão encerrada por previsão legal. Art. 99, §4º, do CPC. Má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de especificação. Não verificadas práticas de condutas processualmente puníveis por parte da ré. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que aplicou em desfavor da devedora multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 774 - Executada que, intimada, deixou de indicar bens passíveis de penhora, estando sujeita, portanto, à penalidade prevista no CPC, art. 774, V em decorrência da prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso desprovido
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Decisão de admissibilidade não vincula o STJ. 3. Litigância de má-fé. Ato atentatório dignidade da justiça. Inexistência. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na lei processual civil, não se aplicando as disposições do art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. ... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação revisional. Liminar deferida para que o banco requerido proceda ao débito no percentual de trinta por cento do salário auferido pela agravada para quitação de parcelas do pacto que firmaram. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento apto a manter a decisão incólume não refutado pelas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF.
1 - A demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022, depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido, o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e determinou o cumprimento da tutela de urgência em 5 dias, sob pena de bloqueio de R$ 50.000,00. Manutenção. Manifesta recalcitrância no cumprimento da determinação judicial de readequação do valor do prêmio cobrado do autor-agravado. Valor da multa proporcional ao patrimônio da operadora do plano de saúde e ao bem da vida tutelado. Recurso desprovido.
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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores obtidos pelo Sisbajud para conta vinculada ao juízo.
Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impenhorabilidade. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da parte agravante. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão, na origem, que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Insurgência contra decisão que impôs à Microsoft Informática Ltda. multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reiterou a expedição de ofício para que forneça todos os e-mails encaminhados e recebidos pelos assessores da requerida Elevinvest Agentes Autônomo de Investimentos Ltda. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). A mera inércia da agravante, sem apresentar os documentos requisitados, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, máxime porque apresentou justificativa para o não cumprimento da determinação do juízo. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... ()
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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da intimação para indicar localização dos veículos bloqueados. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Penalidade, no entanto, que não poderia ter sido imposta sem antes ter sido pessoalmente intimado. Medida necessária. Restrição de circulação veicular que é medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução, pelo que deve, sim, ser deferida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula STJ/7. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, E CONDENOU O AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXANDO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Banco Autor que deixou, por 6 (seis) ocasiões de agendar o acompanhamento da diligência junto ao Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de busca e apreensão, após o deferimento da liminar. Processo que se arrasta desde 2021 sem que o Autor tenha sequer promovido a citação do Réu. A recalcitrância do Autor em não providenciar os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, objetivo precípuo da presente demanda, configura a perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, VI. Violação ao dever de cooperação, insculpido no CPC, art. 6º. Desídia caracterizada na hipótese. Autor que foi previamente advertido sobre a aplicação das penas por litigância de má-fé caso não acompanhasse a diligência junto ao Oficial de Justiça, o que foi solenemente ignorado pelo Banco Autor, que novamente não providenciou os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça corretamente reconhecido pelo Juízo a quo. Juízo a quo que fixou a multa em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 75.491,86 - setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Redução que se impõe ao patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que aplicou ao embargado multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo interposto pelo embargado. ... ()
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do provedor de aplicações «WhatsApp, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar. 2. Lícita a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa equivalente a dez salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da Justiça, o que se mostra em plena consonância com o disposto no art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. RECURSO -
Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso cabível. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Rejeição da alegação de coisa julgada, legitimidade passiva da agravante e configuração de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 5. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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877 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Dano moral - Improcedência - Imposição da pena por ato atentatório à dignidade da justiça em face da autora, por não ter comparecido à audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Requisitos não configurados para tanto - Transporte aéreo - Atraso no desembarque de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso em relação ao horário originalmente contratado - Extravio temporário de bagagem - Atraso inferior a 4 horas, inclusive quanto ao extravio de bagagem - Ocorrência de dano moral não configurada nesta hipótese, posto que dependeria de comprovação, ainda que incida, no caso, o CDC, o que não foi feito pela demandante - Improcedência da ação que deve ser mantida, afastando-se unicamente a pena imposta à demandante - Recurso provido em parte para tanto
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.
«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência. Exequente que descobriu que o executado adquiriu veículo e o registrou em nome do seu filho. Informações prestadas pelo próprio executado nos autos da ação movida em relação ao vendedor do bem. Bloqueios e penhora deferidos. Exequente que ficará como depositário do bem. Condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III). Agravo provido com observação
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.
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881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - VERIFICAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENAS-BASES - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO INÓCUO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo provas suficientes da materialidade a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, é medida que se impõe. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra das vítimas é de relevante importância e apta para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando corroborada por outros elementos de provas. O ato libidinoso diverso da conjunção carnal engloba toda ação atentatória contra o pudor, praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, afastando-se, assim, a tese de atipicidade da conduta. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A O pedido de fixação das penas-bases no patamar mínimo legal é inócuo, na medida em que a pretensão já foi alcançada na prolação da sentença penal. Deve ser mantida a majorante prevista no CP, art. 226, II, tendo em vista que o acusado era tio das vítimas. Evidenciada pela prova coligida que o réu submeteu às ofendidas, por três vezes, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a manutenção da continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto), é me dida que se impõe. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Direitos minerários. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Decadência. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Sentença. Anulação. Citra. Fundamentação. Suficiência. Reexame de fatos e petita provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência não automática. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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884 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Liminar deferida para determinar à instituição financeira ré que se abstenha de inserir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.
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885 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Leilão extrajudicial. Levantamento de quantia depositada. Venda do bem. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, I e II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação de débitos e créditos. Litigância de má- fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dupla penalização. Mesmo fato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.
1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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886 - TJRS. Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.
«A incabível resistência da agravante que somente cerca de um ano após a determinação da transferência do valor bloqueado via sistema BacenJud providenciou no atendimento da ordem judicial de transferência, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/1973, art. 600, enseja a ratificação da decisão recorrida que lhe impôs a multa prevista no CPC/1973, art. 601. Detectada a ausência de cunho decisório na requisição de instauração de inquérito policial levada a efeito pelo juízo a quo, que, em suma, ostenta natureza administrativa, tratando-se de despacho de mero expediente, conseqüentemente, irrecorrível. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO..... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão reconheceu descumprimento de obrigação atribuída ao plano. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada.
Cumprimento de obrigação determinada no título exequendo. Possibilidade de fornecimento do tratamento em clínica credenciada ou custeio particular. Oferta em clínica credenciada, observado o tipo de tratamento, metodologia e ausência de limitações de tempo e sessões. Clínica anterior descredenciada. Impossibilidade de manutenção dos mesmos profissionais que atendiam o beneficiário anteriormente. Decisão indicou de maneira clara o termo «sempre que possível". Executada deu correta interpretação ao título. Obrigação cumprida. Atos praticados que não configuram atentado à dignidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em Exame: A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança em face de Batia Abadi e Paulo Cesar Berg de Sousa, alegando que Paulo Cesar assumiu responsabilidade pelo tratamento de Batia Abadi, não cumprindo com a obrigação de pagamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os reconvencionais, condenando os corréus e a litisdenunciada Sul América pagamento da dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva dos corréus Batia e Paulo Cesar e da litisdenunciada Sul América para figurarem no polo passivo da ação de cobrança; (ii) a responsabilidade da Sul América Companhia de Seguro Saúde pelo pagamento da dívida; (iii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais aos corréus. III. Razões de Decidir: Os serviços médico-hospitalares prestados pela autora foram comprovados, o que confirma a legitimidade passiva dos corréus. A vigência do plano de saúde à época dos atendimentos e a integral cobertura securitária torna a litisdenunciada Sul América responsável pelo pagamento da dívida, que deverá ser realizada de forma direta à credora, sem desembolso por parte dos corréus. Não há indícios de que os corréus não tiveram acesso aos documentos apresentados pela autora, o que descaracteriza o cerceamento de defesa pela falta de prejuízo processual. Não houve violação dos direitos de personalidade dos corréus, o que descaracteriza a alegação de danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada pontualmente para estabelecer que o pagamento da dívida originária dos atendimentos médico-hospitalares e a sucumbência dela decorrente seja executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido. Recurso de apelação da litisdenunciada Sul América improvido. Ausência injustificada da autora apelante em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Benefícios da justiça gratuita concedidos em primeira instância revogados de ofício em razão de prova contundente da capacidade financeira da autora para pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares e confirmadas a existência, a vigência e a cobertura de plano de saúde, a dívida decorrente dos serviços prestados deverá ser executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América, sem a necessidade de desembolso dos segurados. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006632-08.2022.8.26.0114; Relator: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/11/2024. Agravo de Instrumento 2010285-81.2024.8.26.0000; Relator: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/04/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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889 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.
4 - Agravo interno não conhecido.... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 14, I e II, e 217-A, ambos do CP. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Nova dosimetria.
«1. Ressalvado o entendimento deste Relator, a Sexta Turma tem entendido que a análise da questão versada em recursos especiais que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional. ... ()
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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que ante o descumprimento de anterior determinação à parte ré para apresentar veículo objeto da lide ou informar onde ele se encontra, àquele aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da ré. Acolhimento. Inexistente previsão legal que ampare a determinação de informação de entrega da coisa ou de informação de seu paradeiro, pelo menos no presente momento do trâmite processual. No caso de não se localizar o bem móvel ou de não se achar este na posse do devedor fiduciante réu, prevê o supramencionado Decreto-Lei, em seu art. 4º, a possibilidade de o credor requerer a convolação do feito para ação executiva. Precedentes. Recurso provid
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893 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários Sucumbenciais - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da falta de indicação de bens penhoráveis que, em verdade, apenas constitui o cumprimento do quanto deliberado por esta Câmara, em agravo anterior - Pretendida discussão acerca da sanção - Descabimento, em razão da preclusão - Valor da penalidade que não comporta redução - Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida, cassado o efeito suspensivo
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA IMPOSTA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA REFERIDA MULTA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE CAUSARIA TUMULTO EM AÇÃO EXECUTIVA QUE CONTA COM DIVERSOS EXECUTADOS E TEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL FOLHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela embargada, aqui agravante, de cancelamento da distribuição, em face do não recolhimento das custas processuais - Inconformismo - Descabimento - A decisão anterior, de indeferimento da justiça gratuita requerida pela agravada perante o juízo singular, foi objeto de recurso de agravo de instrumento, com embargos de declaração pendentes de julgamento - A ordem recorrida, de aguardar-se o trânsito em julgado, revela cautela, em face da possibilidade de reversão da decisão - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Jurisdição que devem ser aferidos naquele recurso, não sendo este agravo o palco adequado para tais alegações - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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896 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência contra a decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de multa por atentatório à dignidade à justiça. Reconhecimento de descumprimento de ordem judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conduta tipificadas no art. 774, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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897 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conforme sistemática à época, ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem previsão específica no § 2º do CPC/2015, art. 77, dispositivo que autoriza o órgão judicante apreciar circunstâncias processuais que justifiquem a aplicação das penalidades neles previstas. Desse modo, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88 somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, não se identifica violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento.
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... ()
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899 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Telefonia. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. ... ()
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