Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica
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901 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para o montante de R$10.000,00, limitada a R$ 500.000,00, em caso de novo descumprimento, no derradeiro prazo de 72h. Outrossim, a executada foi intimada de que o não cumprimento poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 536, § 3º, e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme a exegese do art. 77, IV e § 2º, do CPC, e crime de desobediência - Descumprimento da decisão pela executada que restou caracterizado - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 6.000,00 limitada ao montante de R$ 150.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte.
Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial para restabelecer a conta banida da agravante - Majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 no julgamento do agravo de instrumento 2329338-09.2023.8.26.0000 - Liminar ainda não cumprida pela agravada - Novo pedido de majoração da multa para R$ 100.000,00 por dia de descumprimento limitada a vinte (20) dias, diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Descabimento - Limite da multa diária em R$ 50.000,00, fixado no julgamento de recurso interposto anteriormente, que se mostra razoável - Parte agravada, entretanto, que deve ser intimada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, a ser fixada pela MMª Juíza a quo, em caso de descumprimento, sem prejuízo, ainda, de eventual configuração de crime de desobediência - Recurso improvido, com observação
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903 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PARTE ADVERSA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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904 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PARTE ADVERSA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça.
Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - STJ. Processual civil, agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à diginidade da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa por embargos protelatórios. Reiteração. Suficiência do valor fixado. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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907 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.
«1 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único e reproduzida, com os mesmos contornos, no CPC/2015, art. 77, IV e § 2º, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. ... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) .
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Ordem de intimação do executado para cumprir determinação judicial, alertado de que a recusa caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia do executado. Imposição de multa. Insurgência do executado. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - AGRAVANTE - CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO - LIBERAÇÃO POSTERIOR DOS VALORES À DEVEDORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO DO EQUIVALENTE NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - ART. 77, § 1º DO CPC - DESCUMPRIMENTO - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.
«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. ... ()
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912 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Assédio processual.
«Para que seja possível a condenação em indenização por dano moral, em face de assédio processual, há que se constatar da conduta da reclamada indícios de má-fé ou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Contudo, se as pretensões defensivas foram veiculadas em consonância com o direito de ação e ao duplo grau de jurisdição, amparados pelo artigo 5º, XXXV e LV, da CR, fica afastado o pleito de indenização por dano moral por assédio processual.... ()
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913 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à alegada inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.
«Às partes confere-se oportunidade de participar da formação da decisão do juiz, suportando as consequências desfavoráveis do próprio comportamento inerte e negligente (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA). Dever de cooperação, ou de colaboração, de quem, por qualquer modo, participa do processo. A parte não pode criar obstáculos, nem deixar de dar atendimento a providências que lhe sejam determinadas (CPC/2015, art. 378 e CPC/2015, art. 379; CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 340 do Código Buzaid). ... ()
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915 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Descumprimento de ordem judicial. Discussão sobre a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Alegação de que as multas cominadas não observaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirmada exiguidade do prazo para transferência de valores bloqueados via bacenjud. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. ... ()
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917 - TJSP. Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido
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918 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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919 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de desobediência - Paciente que não efetuou o depósito requerido pelo Judiciário em processo cível de quantia bloqueada «na boca de caixa - Pedido de trancamento da inquérito policial por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pleito que comporta acolhimento - Pacífica a jurisprudência do Col. STJ no sentido de que não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial para o amoldamento ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento - Multa cominatória, de natureza coercitiva, prevista como ato atentatório à dignidade da justiça - Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) - Trancamento do inquérito policial que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida
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920 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Determinação para exclusão de restrição financeira do veículo nos cadastros Renavam não cumprida - Decisão agravada que aplicou multa ao banco agravante e determinou apuração de eventual crime de desobediência - Agravo do banco autor - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Desproporcionalidade da aplicação - Cancelamento da restrição que poderia ter sido efetivada com expedição de ofício pelo juízo, o que acabou ocorrendo, posteriormente, após a determinação para apuração de eventual crime - Ausência de intimação pessoal do, responsável pelo cumprimento da ordem a quem a ordem foi dirigida - Pressuposto para configuração do delito não preenchido - Aplicação de multa e determinação de apuração de crime que não podem ser endossadas - Decisão cassada - Agravo provido
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921 - TJSP. Processo Civil - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor dado à causa de R$9.000,00, sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial e indicação, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, antes de aplicação de multa (CPC, art. 321) - Consulta aos autos principais revela que o autor agravante procedeu à emenda da inicial - Recurso provido
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA REVERTIDA EM PROL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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923 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente aos Embargantes. Sentença que determinou o levantamento da constrição e condenou os Embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção. Embargado que deu causa à continuidade no processamento do embargos, mesmo depois de ciente da alienação, e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 303/STJ. Ato atentatório à dignidade da Justiça, imputado à Executada, que não cabe ser aqui analisado. Recurso não provido, na parte conhecida
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -
Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica, com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens desta natureza, não declarados perante a Receita Federal - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, por fundamento diverso. ... ()
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925 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - postergação da análise do pedido de intimação dos agravados para esclarecimentos necessários à satisfação da execução, deixando de fixar multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial emanada contra terceiro - interesse recursal reconhecido - intimação dos agravados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - cabimento - observância aos princípios da efetividade e celeridade processual - fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial pelo terceiro - agravo parcialmente provido
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926 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE RELATIVOS À POLÍTICA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA BEM FIXADA TENDO EM VISTA REVELAR A RECALCITRÂNCIA ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA E ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, REVELANDO DESPREZO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿
COISA JULGADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA ADOTADA PELA AGRAVANTE ¿ AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO ¿ CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA ¿ MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ QUE SE AFASTA - AGRAVANTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REPETI-LOS, AINDA QUE NO PRESENTE RECURSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 do RISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegiada. 2. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno não conhecido.
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930 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.
«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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931 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE -
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - No caso vertente, o autor deixou de comprovar a situação jurídica do imóvel de alto padrão no qual reside, além de ter ocultado extratos de conta bancária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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935 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.
«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Embaraço ao cumprimento de provimentos judiciais. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... ()
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937 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) o óbice do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que se trata de demanda em fase de execução; (ii) a ausência do requisito do art. 896, § 1º-A da CLT, pois a parte não teria exposto, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de transcendência econômica e jurídica e violação do princípio da instrumentalidade das formas, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.
«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... ()
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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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941 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a antecipação da tutela, para garantir a contratação do plano de saúde individual, tendo em vista tratamento oncológico que vem realizando junto a plano de saúde empresarial. Operadora que recusou a contratação injustificadamente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 (multa diária) limitada a R$50.000,00. Valores aplicados visando inibir ato atentatório à dignidade da justiça. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. Autora que demonstrou a indispensabilidade do plano de saúde. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos. Decisão que condenou o autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude do não comparecimento à sessão conciliatória designada. Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, §8º, CPC). Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da Justiça é conduta processual que, em qualquer hipótese legal de sua previsão, demanda configuração prévia do elemento subjetivo da ação (dolo). Ausência de intimação quanto ao agendamento da sessão de conciliação. Inexistência de qualquer indicação de conduta dolosa do autor. Decisão reformada para afastar a multa. Recurso provido... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE APRESENTE OS CÁLCULOS RELACIONADOS A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO AGRAVADO, PARA TANTO OBSERVADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE R. DECISÕES QUE RESULTARAM IRRECORRIDAS - QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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946 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOAS JURÍDICAS. ATO ILÍCITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Arelsa Brasil, Salvi Brasil Iluminação e Luzes de Açailândia SPE Ltda em face de Luiz Roberto de Pierre, Gabriel de Pierre, Galupi Serviços de Manuseio de Documentos Ltda. Luciane Rodrigues Zanqueta de Pierre e Paulo Sérgio Benedito de Pierre Filho. As autoras alegam que Luiz Roberto, contratado para serviços financeiros, realizou transações não autorizadas, locupletando-se e beneficiando os demais corréus, causando danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem na (i) verificação de vício de fundamentação, (ii) na comprovação da prática de ilícitos decorrentes de desvios financeiros e na (iii) na caracterização de prejuízos materiais e morais. III. Razões de Decidir: O vício de fundamentação não ficou caracterizado, notadamente porque o Sentenciante não está obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes se as provas dos autos forem bastantes para o seu convencimento e suas razões de decidir estiverem suficientemente fundamentadas, como no caso concreto. Não houve comprovação dos desvios financeiros imputados ao corréu Luiz Roberto, o que também descaracterizou as teses de danos material e moral e afastou qualquer responsabilização dos demais corréus. Ausência injustificada dos corréus em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O Sentenciante não está obrigado a se manifestar integralmente acerca do cardápio de teses apresentados pelas partes se enfrentou as questões aptas a infirmar a conclusão adotada. Não comprovada prática de ato ilícito, inexiste dever reparatório ou compensatório. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 334, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2019; Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024; Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Arts. 475-L, V, do CPC; 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. De acordo com a orientação desta corte superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.
5 - Agravo interno não conhecido.... ()
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949 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.
«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO. PLEITO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE COM O RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO REGIDO PELA LEI APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO. ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, §1º, II, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE O BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO (§2º), DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ALI ELENCADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, POR NÃO SE TRATAR DE ATO PRATICADO COM MÁ-FÉ OU ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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