(DOC. VP 110.7430.2437.0122)

TJRJ. APELAÇÃO. PLEITO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE COM O RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO REGIDO PELA LEI APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO. ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, §1º, II, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE O BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO (§2º), DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ALI ELENCADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, POR NÃO SE TRATAR DE ATO PRATICADO COM MÁ-FÉ OU ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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