Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU APLICAÇÃO DE MULTA À TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE CONTINUOU NA BUSCA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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654 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação de multa. Suposto ato atentatório à dignidade da justiça. Improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Santa Mariana/PR, indeferiu-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que condena a exequente no pagamento de multa de 5% do valor da causa, reconhecendo ato atentatório à dignidade da justiça - Repetição de tese defensiva - Impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão - Multa cabível - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- RECURSO DESPROVIDO
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA DISPARIDADE ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PENAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.
-Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.
-Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE FUTUROS DESCUMPRIMENTOS SERÃO INTERPRETADOS COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASTREINTES. MULTA QUE, NO CASO, SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO RECORRIDA QUE LEVA A CRER QUE NÃO PRETENDE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE ISSO LHE BASTA PARA ISENTAR-SE DA PENALIDADE. PELO MESMO FUNDAMENTO, BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE A AGRAVANTE NÃO INCORRA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, OBJETIVANDO PROMOVER A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES QUE PODE SER REVISTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO FOR VERIFICADA A EXORBITÂNCIA OU O CARÁTER IRRISÓRIO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA, DO QUE SE DEPREENDE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO, POR ISSO MESMO, SER MODIFICADA, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DE OFÍCIO, SEJA PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O VALOR DA MULTA, OU, AINDA, PARA SUPRIMI-LA. VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO.
CASO DOS AUTOS EM QUE O PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL FOI DISTRIBUÍDO SEM QUALQUER REFERÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA HERDEIRA DA FALECIDA, NO BOJO DA QUAL O SALDO QUE O AUTOR PRETENDE LEVANTAR RESTOU BLOQUEADO PARA SAQUES, EM DECISÃO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA ÀS PRETENSÕES DO AUTOR/APELANTE, QUE OMITIU, AINDA, O FATO DE QUE A FALECIDA TINHA UMA FILHA. ... ()
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664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens à penhora. Desconsideração de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de prova.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.
«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... ()
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Insurgência contra decisão que rejeita alegação de excesso de execução e afasta a realização de perícia. Tese rejeitada anteriormente. Perícia que não seria mais necessária após a homologação dos cálculos apresentados, ante a falta de oportuna insurgência da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Executada que se opõe maliciosamente à execução. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, no montante de 5% do valor exequendo. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que aplicou multa de 1% do valor atualizado do débito em desfavor da executada, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do executado. Cabimento. Multa estabelecida no CPC, art. 774 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação da execução, ou seja, na insistência injustificável da parte em cumprir a obrigação prevista na sentença. Agravante que afirma que enfrentou dificuldade para atendimento em vista do excesso de demandas, além de depender de comunicação interna aos órgãos competentes. Não foi possível aferir com precisão a má-fé na conduta do executado, de modo a presumir lisura dos atos por ele exercidos. Decisão cassada neste ponto.
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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Erro material. Correção de ofício. Violação a artigos do CPC/2015. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não verificado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depositário fiel. Descarte do bem depositado sem autorização judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem
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673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou, integralmente, a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Satisfação da lascívia. Configuração. Recurso provido.
«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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676 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a realização de perícia médica para aferir o cumprimento da obrigação. Dilação probatória que se mostrou necessária. Elementos presentes nos autos ainda não autorizam a verificação do alegado descumprimento. Não constatado o interesse processual quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, uma vez que determinado na decisão recorrida. Inviável, neste momento processual, a majoração da multa e condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.
Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3ºaos executivos fiscais. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Afirmada prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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679 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma integral da sentença que, após a oposição de embargos de declaração do réu, com efeitos modificativos por ocorrência de fato superveniente, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a autora à multa por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, além de determinar a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta de seu patrono. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa pela corte de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias que os executados se opuseram injustificadamente à execução, para assim considerarem que atentaram contra a dignidade da justiça, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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685 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão interlocutória que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 77. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não verificada. Recurso não conhecido.
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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688 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante disponibilizar o tratamento prescrito, em 24 horas, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 10.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação e encontra fundamento no art. 77, IV do CPC. Valor fixado adequadamente.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Configuração. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de defesa pela parte não enseja litigância de má-fé, ainda que suas razões não tenham prevalecido no julgamento de mérito do recurso. O art. 77, §6º, do CPC expressamente determina que não se aplicam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privad os e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou Corregedoria competente.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o CPC, art. 248, § 4º. ... ()
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692 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência requerida pela demandante visando compelir o réu a abster-se de realizar cobranças das parcelas relativas aos contratos objetos da lide - Liminar deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Majoração da multa para cada lançamento (diário) das parcelas e/ou encargos suspensos para R$ 2.000,00 limitada à R$ 20.000,00, tendo em vista o descumprimento da liminar - Insistência do agravado em descumprir a determinação judicial demonstrada - Majoração cabível, no entanto, não pelo valor pretendido pela agravante - Multa que deve ser fixada em R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, diante do descaso da agravada em cumprir a ordem judicial - Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça que não merecem ser acolhidos - Recurso parcialmente provido
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O j ulgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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694 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.
1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.. Exclusão. Valor. Astreintes impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Ato atentatório à dignidade da justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Multa do CPC/2015, art. 774. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo interno improvido.
«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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698 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.
I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou sua intempestividade e ocasionou seu não conhecimento. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, conforme arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. A contagem do prazo iniciou-se em 12/12/2022 e expirou em 2/2/2023, sendo o recurso protocolado em 3/2/2023. A ausência de pressuposto de admissibilidade recursal implica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência injustificada do apelante em audiência de conciliação, conforme art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A contagem do prazo processual para interposição do recurso de apelação deverá obedecer às regras dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal é inadmissível. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 220, 334, § 8º, 1.003, § 5º, 932, III, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1000876-88.2022.8.26.0414; Relator: Rodrigues Torres; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/06/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor.
Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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