(DOC. VP 475.5374.5998.0486)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. 1.696.396/MT/STJ e do REsp. 1.704.520/MT/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido

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