Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. ... (Continua)

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402 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não houve bloqueio em conta-salário. É de se ressaltar que o contracheque colacionado pelo impetrante indica conta diversa daquela que foi objeto de apreensão judicial. Assim, descaracterizada a condição de conta salário, não se constata irregularidade no bloqueio efetivado. 3. No que toca à responsabilidade pelo pagamento obrigação, verifica-se que o impetrante foi pessoalmente intimado para cumprimento de determinação judicial, tendo o mandado sido expedido com a advertência de que « a ausência de resposta importará em presunção de descumprimento do acordo, crime de desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como na aplicação de multa (no valor de R$50.000,00 por obrigação descumprida) ao gestor diretamente responsável . Há certidão que atesta que o impetrante foi notificado pessoalmente, recebeu cópia do mandado e exarou seu ciente. Logo, o descumprimento da determinação judicial dirigida expressamente ao impetrante, a princípio, dá contornos de licitude à cobrança da multa estipulada, emergindo a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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403 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Recebimento de três ofícios com ordem de transferência do valor bloqueado. Banco, entretanto, que somente adotou providência nesse sentido mais de sete meses depois, sem justificativa plausível. Alteração, ainda, da verdade dos fatos, com falsa afirmação de ter realizado o depósito em data anterior. Fixação em 10% do valor do débito. Aplicação cumulativa das sanções previstas no CPC/1973, art. 18. Descabimento. Observância da regra da especialidade. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceiro agravo de instrumento veiculando as mesmas razões. Litigância de má-fé. Advertência por possível ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO, CONDENADO A MULTA E ADVERTIDO O AGRAVANTE .

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405 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

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406 - TRT9. Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Possibilidade de imposição de ofício pelo Juiz. Inexistência de julgamento «extra petita. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, 599, 600 e 601.

«... Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante teor do CPC/1973, art. 599, um dos poderes do juiz é o de advertir ao devedor que o seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, restando elencadas, a seguir, as hipóteses que o caracterizam. Extrai-se dos artigos constantes do diploma processual civil, que o juiz tem o poder, não apenas de advertir ao devedor de que o ato por ele praticado importa incidência do CPC/1973, art. 600, mas, de ofício, condená-lo ao pagamento de multa, fixada segundo os parâmetros do art. 601 do mesmo texto. Por conseguinte, ao contrário da tese da agravante, o fato de o Juízo não ter sido provocado pela parte contrária não se constitui óbice à imposição da referida cominação, rechaçando-se, de pronto, a alegação de julgamento «extra petita. A condenação decorre do poder atribuído ao juiz em impedir qualquer ato ou procedimento das partes que visem obstar o normal trâmite processual, em afronta ao princípio da celeridade processual e, principalmente, a impedir a concretização da entrega da prestação jurisdicional. No que pertine à condenação propriamente dita, embora não se trate, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), constatando-se que a executada tenta revolver matéria argüida em embargos à execução, sem acrescentar qualquer justificativa ao acolhimento de sua tese, inegável a prática de ato procrastinatório que atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973, e não, com todo respeito, no CPC/1973, art. 17. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE RECONHECE A AUSENCIA DE PROVA DE DEPÓSITO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, BEM COMO DE INATIVIDADE DE EMPRESA DAQUAL O AGRAVANTE RECEBIA PRÓ-LABORE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência do executado alegando: (a) que provou o depósito de 30% do pró-labore recebido da empresa S. Teixeira relativo ao mês de agosto de 2023; (b) que demonstrou que a empresa GNT Comércio e Distribuição de Laticínios está inativa desde maio de 2016; (c) que não praticou ato apto a ensejar a aplicação da multa do Parágrafo único do CPC, art. 774. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acervo fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reforma que se impõe. Agravante que diligenciou para obter a documentação exigida pelo vistor judicial, que foi entregue durante o processamento do presente recurso. Recurso provido

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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E FIXOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE JÁ FOI DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038705-33.2021.8.19.0000. A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS INTEGRANTES CONSTITUI REGRA FUNDAMENTAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SOMENTE ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA FOR UTILIZADA COM MANIFESTA INTENÇÃO DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A AÇÃO EM TRÂMITE, TAMBÉM MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. NA AÇÃO CAUTELAR 0124325-11.2001.8.19.0001, QUE TINHA POR OBJETO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EMPRESA CUJO AGRAVANTE É SÓCIO FOI CITADA, FIRMANDO EM DATA POSTERIOR PRÓXIMA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PARTE AGRAVADA. A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI PROFERIDA EM ABRIL DE 2004, SENDO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2004 OCORREU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. COM EFEITO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO UM MEIO DE GARANTIR QUE A MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO, SE DEFERIDA, TENHA EFEITO ANTES OU DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, A DECISÃO EM UMA AÇÃO CAUTELAR DE DESCONSIDERAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA EMBASAR A DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A AÇÃO PRINCIPAL É ONDE SE DECIDE DEFINITIVAMENTE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO. COMO JÁ AFIRMADO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, E A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR, SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR JULGADA PROCEDENTE, SE TORNA DEFINITIVA. LOGO, A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE PODERIA TER OCORRIDO ATÉ MESMO COM O CONTRADITÓRIO POSTERGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO INSANÁVEL, CONFORME SUSTENTAM OS AGRAVANTES, QUE SOMENTE OBJETIVAM POSTERGAR UM PAGAMENTO DE VALORES QUE SÃO DEVIDOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUJA CONDUTA HÁ MUITO GRAVITA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NESTA LINHA, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE 2004, A CESSÃO DOS CRÉDITOS QUE O DEVEDOR TERIA A RECEBER, EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, SE MOSTRA CLARAMENTE COMO FRAUDE À EXECUÇÃO. ORA, TANTO O DEVEDOR COMO O SEU ADVOGADO TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. O QUE SE OBSERVA, É QUE O OBJETIVO DE TAL CESSÃO DE CRÉDITOS É SIMPLESMENTE TENTAR FUGIR DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM O CREDOR DA PRESENTE EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO art. 792, IV, § 1º DO CPC, CONSIDERA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BEM QUANDO TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, SENDO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS, O DEVEDOR TRANSFERIU A SEU ADVOGADO CRÉDITOS QUE TERIA DIREITO DE RECEBER DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, SENDO TAL CESSÃO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. EM RELAÇÃO A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA O AGRAVANTE. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE BEM APRECIOU A QUESTÃO VISLUMBRANDO A PRÁTICA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, I DO CPC/2015 . NO CASO PRESENTE, O DEVEDOR CEDEU OS CRÉDITOS A QUE TINHA DIREITO DE RECEBER EM MANIFESTA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POR OUTRO LADO, A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FOI APLICADA NO SEU PATAMAR MÁXIMO, QUAL SEJA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

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411 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa.... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação revisional. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Parte intimada a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e não a cumpriu. E malgrado intimado a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, a autor não a cumpriu. Limitou-se a discorrer que todos os documentos a corroborar a necessidade da benesse haveriam sido acostados aos autos. Não demonstrada efetivamente que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representado por advogado particular, circunstâncias que, ao lado do conjunto probatório existente nos autos, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar da gratuidade da justiça requerida. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações e outras treze no mesmo dia. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... (Continua)

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414 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado.

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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à diginidade de justiça. Percentual total acima do legal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Foram proferidas duas decisões aplicando a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cada uma no percentual de 20% do valor atualizado da causa.... (Continua)

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416 - STJ. Recurso especial. Execução. Ato atentatório à diginidade da justiça. Elemento subjetivo. Verificação no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«Dizer da existência, ou não, do elemento subjetivo, apto a caracterizar atitude prejudicial à parte adversa, demanda inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que, como cediço, é vedada em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.

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419 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.. recurso improvido.

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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. ... (Continua)

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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137.

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422 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de nunciação de obra nova julgada parcialmente procedente, rejeitou a impugnação, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de multa diretamente ao advogado da parte. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Financiamento. Demora na contratação não imputável ao promitente comprador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Danos morais configurados. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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425 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«A aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único demanda a efetiva prática da conduta maliciosa a que alude o inciso II do mesmo dispositivo, situação distinta da ocorrida nos autos, em que se verifica o exercício regular do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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426 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa por embargos protelatórios. Ato atentatório à dignidade da justiça. Advertência anterior. Incidência de multa.

«1.Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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427 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 334, § 8º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossi bilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 334. ... (Continua)

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428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA QUE A RÉ INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que a fase de cumprimento de sentença se iniciou há dois anos, sem êxito na satisfação do crédito da autora exequente, possível a intimação da devedora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, sendo descabida a pretensão de intimação da ré para apresentação de documentos relativos à empresa, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

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429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DISTINÇÃO COM AS ASTREINTES. RAZÕES DISSOCIADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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430 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

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431 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição constatada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa do CPC, art. 601. Possbilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para integração do decisum embargado. Recurso especial improvido.

I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no CPC, art. 645.... (Continua)

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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em que são exigidas astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela ré, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Prazo para cumprimento da liminar que há tempo considerável já foi substituído por aquele indicado pela própria devedora para se amoldar ao seu sistema de pagamentos. Substituição que, ainda assim, foi desrespeitada pela agravante, dando ensejo a inúmeros cumprimentos de sentença. Agravante que, mesmo interposto o presente recurso, não teve qualquer interesse em comprovar o cumprimento da obrigação, a despeito de reconhecido o decurso de mais de seis meses pela decisão recorrida. Cenário que autoriza a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV do CPC, conforme bem reconhecido na origem. Valor alcançado a título de astreintes que, por sua vez, como ressalvado na origem, ainda depende de novo cálculo pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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433 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.

«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório da justiça. Multa e indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alerta quanto á possibilidade de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa delimitado com base no valor da causa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verifica-se que a segunda instância concluiu pela possibilidade de as insurgentes virem a praticar no futuro ato atentatório à dignidade da justiça. Justificou o decisum que isso se configuraria com o desrespeito à decisão judicial, quando ocorresse alteração no estado da área de terra objeto deste processo. No caso de estabelecimento desse quadro, ou seja, o descumprimento do julgado, estabeleceu o aresto a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista o valor da causa e a necessidade de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que o agravante, injustificadamente, resistiu ao cumprimento das ordens judiciais, deixando de apresentar extratos bancários ou informação da inexistência da conta no período discutido na ação, configurando o ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no CPC/1973, art. 600, III. ... (Continua)

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437 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU BEM IMÓVEL PARA A PENHORA. PENALIDADE QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Diante das circunstâncias do caso, com apresentação pelo executado de bem imóvel à penhora e ausência de má-fé processual, não prevalece a aplicação de sanção... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Ato expropriatório. Preenchimento dos requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa da decisão apontada como dissonante, mas com o confronto entre trechos dos votos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Inocorrência - Inexistência de decisão extintiva do cumprimento de sentença. Decisão recorrida que não dispôs acerca de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não conhecimento. ... (Continua)

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440 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem pacificado entendimento de que não há como modificar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, com base no CPC/1973, art. 600, IV, sem adentrar na seara fática dos autos (AgRg no Ag 1231295/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). ... (Continua)

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442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo de instrumento, sob o fundamento de perda de objeto quanto à tutela provisória, em razão da superveniente sentença, e da irrecorribilidade da decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.

1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Executada a qual informou nos autos não dispor de patrimônio penhorável - Afirmação que não foi desqualificada nos autos - Diligências pela via do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que restaram infrutíferas - Ausência de ato praticado pela recorrente que tivesse configurado a hipótese do V, do CPC, art. 774 - Sanção afastada - Decisão reformada - Aplicação de orientação da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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446 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA RELUTÂNCIA DO DEVEDOR EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME - CABIMENTO - CPC/2015, art. 774, V - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

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448 - TRT15. Execução. Litigância de má-fé. Arguição pela executada em embargos à execução e reiterado em agravo de petição matéria coberta pela coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Configuração. CPC/1973, arts. 600, II e 601. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Litiga de má-fé e, portanto, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, Executada que argüi em Embargos à Execução, reiterando em Agravo de Petição, matéria sobre a qual paira o instituto da coisa julgada, ofendendo, frontalmente, o CF/88, art. 5º, XXXVI, devendo arcar com o ônus de sua malícia. Preenchido o pressuposto do CPC/1973, art. 600, II, deve arcar com a multa prevista no CPC/1973, art. 601.... (Continua)

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449 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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