Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica

151 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Aplicação da sanção de cinco por cento do valor atualizado do débito diante das condições da agravada. Cabimento. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 601, a critério do magistrado de primeira instância. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Determinação cumprida pelo executado. Hipótese em que o executado não apresentou bens. Má-fé que deve ser comprovada. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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154 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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155 - TJSP. Intimação. Penhora. Indicação de bens. Intimação pessoal dos executados. Possibilidade. Inércia que caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça. Sujeição à multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Decisão mantida. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de depositar valores recebidos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pedido de suspensão do pagamento dos valores penhorados para que ocorram no prazo contratado. Interferência na liberdade contratual das partes. Não ocorrência. Decisão que não discutiu o contrato ou as parcelas contratadas. Obrigação de o devedor depositar valores recebidos. Obrigação original imposta aos sócios da empresa, terceiros na relação processual. Multa por ato atentatório. Decisão que esclareceu a possibilidade de incorrer o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de condenação concreta. Decisão que apenas acrescentou esclarecimentos. Provimento negado

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157 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de imposição ao devedor de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese em que, regularmente intimado a indicar bens penhoráveis, o devedor prontamente compareceu aos autos para informar que não possui bens passíveis de penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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158 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... (Continua)

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160 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Devedor que, intimado, não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Caracterização. Descumprimento de um dever processual. Inteligência dos artigos 600, inciso IV, c.c. 652, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, sendo aplicável a sanção prevista no artigo 601, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 290.344,64), em cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa fixada em 10% sobre o valor da execução. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Verificados os requisitos da obrigação representada pelo título judicial. Impugnação devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Inteligência do CPC, art. 520. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Recurso parcialmente provido para afastar eventual aplicação de multa por ato atentatório

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162 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Multa. Ato atentat ório à dignidade da justiça. Configurada. Reexaminar entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que: «A fim de garantir posturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de assegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário, o diploma processual previu multa pecuniária como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdiç ão, configurados pela desobediência e pelo embaraço no cumprimento dos provimentos judiciais, amoldando-se, dessa forma, aos conceitos anglo-americanos do contempt of court « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019). ... (Continua)

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164 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Descumprimento deliberado de determinação judicial de indicação de bens passíveis de penhora ou ainda justificação da ausência patrimonial. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Resistência dolosa e injustificada à ordem judicial. Dicção do CPC, art. 774, V. Precedentes. Manutenção da multa. Exegese do art. 774, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acenando com a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Rejeição e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte executada insistindo na impenhorabilidade do bem e inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que o referido imóvel é o único de sua propriedade e que se enquadra como bem de família. Aplicação da penalidade por ato atentatório. Cabimento. Cronologia dos fatos e alegações deduzidas que caracterizam verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como embaraço à penhora. Decisão mantida. Recurso não provido

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166 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Agravo de petição. Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresentado em contraminuta.

«O simples manejo de agravo de petição não é suficiente para inferir a má-fé da executada, ainda que frágil a tese defendida, pois o caráter protelatório ou temerário do recurso pode ser extraído do erro grosseiro ou teratologia dos argumentos, mas não de sua mera insuficiência para motivar a reforma da decisão impugnada.... (Continua)

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167 - TJSP. Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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168 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 600, IV. Execução por título extrajudicial. Citação e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Inércia imotivada dos devedores. Intangibilidade do «decisum. Redução da multa. Impossibilidade, uma vez que os executados poderiam cumprir o comando inclusive com a defesa apresentada. Precedente. Recurso desprovido.

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170 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição não conhecido. Ausência de dialeticidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

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171 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com dever de indicação do endereço atualizado da parte (fl. 264 dos autos do IDPJ) - Endereço ainda não diligenciado para tentativa de localização de bens penhoráveis - Ausência de interesse do Exequente na intimação do representante da parte contrária para que atenda ao alegado dever de atualização de endereços - Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. PEDIDO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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174 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Falta de cumprimento do CPC/1973, art. 600, inciso IV. Executados silentes. Incidência da reprimenda. Cabimento. Fixação em 10% do valor da dívida. Percentual adequado à hipótese. Recurso não provido.

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175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório a dignidade da justiça à Agravante, em razão do descumprimento de determinação de penhora sobre eventuais milhas aéreas registradas em nome da executada. Pleito recursal que não merece prosperar. Incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2021, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Existência de empresas que operam no mercado de comercialização de milhas aéreas. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000. Recurso não conhecido quanto a esta discussão. Configurado o deliberado descumprimento da decisão judicial pela Agravante ao deixar de realizar a penhora das milhas aéreas pertencentes à executada. Ausência de cooperação com o Poder Judiciário. Conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 774, III e IV, ambos do CPC. Ausência de ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e de non bis in idem. Possibilidade de cumulação da multa diária e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo e consequente determinação à executada de realização do depósito do valor integral no prazo de cinco dias. Cabimento, em tese, da benesse almejada. Precedentes. Intempestividade do pleito a legitimar a resistência à pretensão deduzida. Manobra procrastinatória. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pronunciada de ofício. Recurso não provido, com aplicação de sanção.

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - Pretensão de que seja imposta multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V) - Descabimento - Hipótese em que a conduta das recorridas não se subsume à hipótese tipificada pelo CPC, art. 774, V - Recorridas que não deixaram de responder à determinação judicial, informando que não possuem bens - RECURSO DESPROVIDO.

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179 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução de precatórios. Requerimento de suspensão do levantamento do valor depositado e de expedição de ofício ao Depre. Discordância dos valores afirmada genericamente. Oposição maliciosa à execução configurada. Sanção mantida. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Execução. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante CPC, art. 774, IV. Terceira informante que não é parte na execução que prestou as informações determinadas pelo juízo. Em tais circunstâncias não é caso de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, não obstante o fato de não concordar a exequente com as informações que foram prestadas nos autos. Recurso provido

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181 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLV. Decisão reformada. Recurso provido.

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182 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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183 - TJSP. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que sequer indica o fundamento legal que daria ensejo à imposição da penalidade em dissonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CR/88, art. 93, IX) - Necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do apenado, que não foi considerada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para cassar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

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185 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido

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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Preclusão. Decisão homologatória sobre o cálculo que incluem tal verba. Mantença. A decisão que rejeita ou julga improcedente impugnação de sentença condenatória deve arbitrar honorários advocatícios em favor do vencedor do incidente, à semelhança do que ocorre com a exceção de pré-executividade. Imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não configuração, necessidade, outrossim, de prévia advertência da parte a respeito

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189 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Desobediência da instituição financeira em atender às determinações judiciais e às solicitações do perito. Imposição de multa de 20% sobre o valor da causa atualizado. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.

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190 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

Banco que não cumpriu comando judicial específico. Inércia descabida a, de fato, afrontar os arts. 6º e 77, IV, do CPC. Hipótese, entretanto, em que não houve prévia advertência de que eventual omissão poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 77, § 1º. Inobservância de requisito legal expresso a impedir, por ora, a sanção imposta. Precedentes desta Corte. Recurso provido, com observação... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno não conhecido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido para condenar o agravado em ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo que não deve prosperar - Ausência de elementos robustos capazes de demonstrar que o executado agiu de forma a dificultar o bom andamento processual - Presunção de boa-fé - Inocorrência das condutas elencadas no CPC, art. 774 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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193 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exibição de documentos formulada contra terceiro não integrante da lide originária. Resistência em cumprir a ordem judicial. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no CPC, art. 600, III. Punição restrita a atos do executado no bojo do procedimento executivo. Recurso provido.

«1. O ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no CPC, art. 600, III, do, restringe-se ao processo de execução, caracterizando-se somente a conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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195 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA AFASTADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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196 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Determinação de apresentação de documentos necessários à perícia, sob pena de o agravante incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Desatendimento da ordem de exibição de documento, no processo de conhecimento, que resultará na admissão da verdade dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Tema que deve ser analisado no momento da sentença. Imposição da pena afastada. Recurso provido.

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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇAO.

Comprovação efetiva da prática pelos agravantes de ato atentatório à dignidade de justiça. Não informação da localização dos bens indicados à penhora. Recurso não provido... (Continua)

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199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do veículo para formalização da penhora, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Executada intimada a indicar o local onde o bem pode ser encontrado, sob de se reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso em que não se cogita qualquer dúvida da executada sobre o paradeiro do veículo. Inteligência do CPC, art. 774, V. Dever da executada indicar o local do bem. Decisão mantida. Recurso não provido

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200 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

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