Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica

201 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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203 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

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204 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Questão suscitada anteriormente em recurso idêntico. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 18, ««caput, 1ª parte). Decisão mantida. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo, que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA.

preclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato: em virtude do decurso do prazo; pela prática de ato incompatível com aquele determinado na lei; pela prática do próprio ato legal, nos termos do art. 223 c/c CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Não indicação de bens à penhora considerado ato atentatório à dignidade da justiça - Executados que estão em recuperação judicial - Afastamento da multa aplicada - O mero decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave, o que não restou configurado no caso concreto.

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209 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUA PELA RECLAMANTE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. PEDIDO INDEFERIDO .

Na análise do agravo de instrumento da reclamada, de fato, houve omissão, porquanto não examinado o pedido formulado pela reclamante, em contraminuta, de condenação da reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor corrigido da condenação, a ser revertida em favor da exequente, nos termos dos arts. 77, IV, e §§ 1º e 2º, 774, II e parágrafo único, do CPC/2015 e 769 da CLT. Passa-se à análise do pedido para sanar a omissão. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação de pena devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, tampouco ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada em situação que configure ato atentatório à dignidade da justiça. Requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça indeferido. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. Decisão Regional em que, não obstante tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada para sanar omissão, aplicou multa de 5% sobre o valor bruto da condenação, ao fundamento de que as alegações da parte tinham « nítido caráter procrastinatório . Aparente violação do art. 5º, LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. O Tribunal Regional, não obstante tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada para sanar omissão pontada, aplicou a « multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do art. 774, II e III, do CPC , ao fundamento de que alegações da parte tinham « nítido caráter procrastinatório . 2. Diante do acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, não há falar em caráter procrastinatório ou ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo indevida a aplicação de multa. Recurso de revista conhecido e provido.

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211 - TJSP. Execução fiscal. Acidente do trabalho. Débito residual e demora da autarquia em quitar os valores devidos. Decisão que considerou descabida a imposição de multa ao devedor, bem como o sequestro da quantia necessária à quitação do débito. Impugnação. Desacolhimento. O procedimento adequado quando se constata diferença nos valores devidos é a expedição de precatório complementar. É descabido o pedido de sequestro da quantia devida. Não caracterizando a demora em desobediência, nem tampouco, ato atentatório à dignidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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212 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Invalidade, todavia, da imposição de pena de multa por embaraço injustificado ao exercício da jurisdição. Descaracterização da condição do banco como litigante de má-fé, uma vez não demonstrado seu intuito de impedir a efetiva prestação jurisdicional. Exclusão da imposição. Recurso parcialmente provido.

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213 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença consolidou as tutelas de urgência deferidas nos autos e ainda condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais, para cada autor, e à multa por ato atentatório à justiça, além de custas e honorários. No cumprimento de sentença, os exequentes pleitearam o pagamento de valor que incluía indenização, multas por descumprimento das tutelas, custas e honorários. A executada impugnou, alegando excesso de execução, cobrança indevida de honorários sobre astreintes e inaplicabilidade da multa do CPC, art. 523. ... (Continua)

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214 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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215 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ato atentatório da dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça, demanda o necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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217 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada. ... (Continua)

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219 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, CPC. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca do valor da multa diária e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Os temas insertos no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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221 - TJSP. Penhora. Indicação de bens. Incidência de gravame sobre o bem ofertado para constrição. Indisponibilidade. Reconhecimento. Determinação para que as devedoras forneçam os registros de outros bens, declarados à Receita Federal, em dez dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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222 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.

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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda revolvimento do suporte fático-probatório da lide, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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224 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconsideração e condenou os agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Acolhimento. Decisão objeto do pedido de reconsideração que foi reformada em razão do novo julgamento dos embargos de declaração 2.158.249-88.2018.8.26.0000/50.001, determinado pelo C. STJ, de modo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

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228 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 600. CPC/1973, art. 601. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 774.

«As multas dispostas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601 são aplicáveis apenas quando se verifica a ocorrência de alguma das condutas previstas, respectivamente, no CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. No presente caso, contudo, observo que os reclamados, ao recorrerem das decisões que lhes foram desfavoráveis, somente buscaram exercer seu direito à ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, não havendo como imputar-lhes a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça ou reveladores de má-fé. ... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a agravante. Determinação judicial de pagamento direto ao hospital das despesas em aberto decorrentes da internação do autor ou depósito nos autos do valor da dívida. Operadora que optou por depositar judicialmente o montante das despesas decorrentes do atendimento. Não verificação das condutas previstas como ato atentatório. Sanção processual afastada. Recurso provido.

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230 - TJSP. Penhora. Bem não indicado. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Falta do cumprimento do CPC/1973, art. 600, IV. Insuficiência da mera afirmação de inexistência de bens, injustificada. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 10% do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

As hipóteses que admitem condenação por ato atentatório à dignidade da justiça são taxativas, nos moldes do CPC, art. 774. II - Intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a localização do bem penhorado e havendo descumprimento da ordem judicial, possível incidir a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 4. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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234 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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235 - TRT9. Execução. Pretendida majoração da avaliaão do imóvel penhorado. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 600, II.

«... A executada não se opõe maliciosamente à execução (CPC, art. 600, II). Visando fosse majorada a avaliação do bem, apenas agiu em defesa do seu patrimônio. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ausência de intimação prévia da agravante para sanar eventuais defeitos na petição inicial - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA.

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238 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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239 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhorados em sede de execução por título extrajudicial fundada em crédito locatício dois imóveis de difícil comercialização, posto que penhorados também em feitos diversos, reduzindo-lhes o valor de mercado, alienado um deles fiduciariamente e outro com decreto de indisponibilidade, tendo os devedores, sem qualquer justificativa, deixado de acudir ao chamamento judicial para informar a existência de outros bens ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, autorizada resta a imposição da multa do CPC/1973, art. 601. Recurso não provido.

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240 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.

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241 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização na hipótese. Matéria controvertida. Interposição de recursos cabíveis. CPC/1973, art. 600.

«Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no CPC/1973, art. 600.... (Continua)

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242 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Ausência de título executivo - Sentença que decretou a extinção da execução - Litigância de má-fé da exequente não evidenciada - Inexistência de demonstração de prática dolosa de ato visando ludibriar ou levar a erro o Juízo - Ato atentatório à dignidade da Justiça que não restou evidenciado - Recurso, nesta parte, improvido.

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243 - TJSP. Transação judicial. Ajuizamento de anulatória de acordo judicial homologado. Ato judicial que também defere a substituição da exeqüente por terceiro, por força da cessão do crédito e dá prosseguimento à execução. Alegação de fraude à lei. Transação e cessão ruinosas para a exeqüente. Fraude à lei reconhecida por indícios e presunções. Desígnio de reduzir a garantia aos credores, baseada no patrimônio do devedor. Legitimidade do autor, como um dos credores prejudicados. Cessionário que arremata a metade ideal remanescente do imóvel penhorado, por conta do crédito cedido pela exeqüente substituída, a qual já havia arrematado a outra metade ideal. Adequação da ação anulatória para o fim colimado. CPC/1973, art. 486. Livre apreciação da prova pelo juiz, ainda que atue com poderes inquisitoriais na investigação. Fraude a ser coibida, mormente quando atentatória à dignidade da Justiça. Ação procedente, anulada a transação bem como todos o atos processuais subseqüentes, voltando as pates ao «status anterior ao ato judicial. Recurso do autor provido para estes fins, sendo o recurso de advogado de litisconsorte não conhecido, por deserção e prejudicado o recurso de outro litisconsorte que pretendia a majoração da verba honorária.

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244 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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245 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

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246 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.

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247 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. ... (Continua)

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248 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.

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249 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/1973. Ato atentatório à dignidade da justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Advertência prévia. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado do requerente, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. O requerente defende a validade de instrumentos de procuração apresilhados aos autos, nos quais apostas firmas eletrônicas, sendo despicienda a prática de diligência pessoal e descabida a sanção imposta. II. Questão em Discussão: 2. São discutidas (i) a validade dos instrumentos de procuração com firma eletrônica e (ii) a aplicação de multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece conhecimento no que toca à matéria atinente à suficiência dos instrumentos de procuração já amealhados, pois decisão anterior, não recorrida, já considerou despontados indícios de advocacia predatória e necessária a adoção de diligência pessoal mirada a identificar a regularidade da representação processual do requerente. 4. Na parte conhecida, o recurso prospera, pois ao causídico que eventualmente viole dever que lhe é pela lei atribuído e, com isso, pratique ato atentatório à dignidade da justiça, não é atribuível a paga de sanção pecuniária, mas a responsabilização em seara profissional, a ser apurada pelo competente órgão de classe, e eventual responsabilidade civil, a ser perquirida em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, para afastar a condenação do advogado no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Inadmissível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 6º; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, RMS 59.322/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.02.2019; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2169127-33.2022.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2022... (Continua)

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