(DOC. VP 165.2483.1008.9400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

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