(DOC. VP 145.3720.6013.7200)

TJSP. Penhora. Bem não indicado. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Falta do cumprimento do CPC/1973, art. 600, IV. Insuficiência da mera afirmação de inexistência de bens, injustificada. Previsão do «contempt of court». Multa fixada em 10% do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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