Jurisprudência sobre
ato atentatorio a justica

51 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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52 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 25% dos rendimentos brutos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito, em ambos os casos, no prazo de dez dias, em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada, para o caso de existir vínculo empregatício para o percentual de 20%, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que exerce atividade de consultor em empresa de viagens e turismo, com renda mensal de R$3.647,07, aproximadamente, além de comissão das vendas que realiza, não sendo possível afirmar quais seriam os seus reais ganhos, tendo, ainda, demonstrado que possui outra filha menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária, comportam revisão apenas para reduzir o percentual para 20%, no caso de existir vínculo empregatício, mantidos, por ora, os demais termos da decisão impugnada. Parecer do MP no sentido de fixação dos alimentos provisórios, em percentual inferior, acrescidos do rateio dos gastos comprovados com medicamentos, uniforme e material escolares, uma vez que não há como se verificar em cognição sumária quais seriam esses gastos, sendo que o estabelecimento de um valor para o pensionamento mostra-se de mais fácil cumprimento pelo alimentante. Aplicação ao Agravante da penalidade por ato atentatório à justiça, pretendida pela Agravada, ao argumento de que o valor depositado não estaria de acordo com o estabelecido, que deve ser dirigido ao juízo de origem, perante o qual a obrigação será cumprida. Litigância de má-fé do Agravante não configurada. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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53 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

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54 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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55 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Venda do veículo para terceiro. Conversão em depósito. Condenação à entrega do bem ou seu valor em dinheiro sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. O descumprimento do comando contido na sentença proferida na ação de depósito enseja apenas a sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J sendo inviável a aplicação da multa por ato atentatório da justiça, até porque configuraria «bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso provido.

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56 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arguição de tese suscitada por lei nova, pulsando com fortes vacilações no cenário jurídico nacional. Ato defensivo. Comportamento que não pode ser confundido com ato atentatório à dignidade da Justiça. Conduta da parte que não se subsume à hipótese legal. Desconstituição. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimação para indicação de bens à penhora. Omissão da devedora. Fato que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando a executada tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, ocultando-os. Ausência de comprovação de que a executada, efetivamente, possui bens penhoráveis. Afastamento da multa imposta. Recurso provido para este fim.

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58 - TRT18. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.

«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

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59 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.

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60 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, correta a penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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61 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que não restou caracterizada nenhuma das ocorrências elencadas no CPC/1973, art. 600, mormente porque, da forma como apresentada para dar efetividade ao provimento jurisdicional, a própria intimação da executada para proceder ao «depósito inicial de 20% do seu faturamento líquido mensal, carecia de autoexecutoriedade. Se faltavam ainda os requisitos para início dos efetivos pagamentos, nenhum ato fraudulento ou malicioso poderia ser imputado à empresa devedora. Deve subsistir a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de apresentação dos documentos e de qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Evidente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 601, «caput. Multa cabível. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título executivo extrajudicial. Oposição maliciosa do embargante à execução, ao empregar ardis consistentes em lançar pretensões infundadas ou agitar matéria atingida pela preclusão. Manobras atentatórias à dignidade da justiça. Imposição de multa no valor de 10% da execução. Artigos 600, «caput e inciso II, e 601 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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65 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência de conduta que justifique a imposição de multa por ato protelatório ao andamento do feito. Proibição de falar nos autos. Descabimento. Sanção não prevista na atual redação do CPC/1973, art. 601. Recurso provido.

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67 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Penhora. Oferecimento de bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conduta que, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Relevância das afirmações das devedoras acerca da extinção dos gravames com o falecimento do doador, tanto mais que o beneficiário formalizou renúncia e autorização expressa para a constrição. Caso, ademais, em que em recursos anteriores não se aludiu a inidoneidade, sem contar o duvidoso enquadramento legal constante da decisão. Multa afastada. Reforma liminar em agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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69 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fase de cumprimento de sentença. Configuração do ato. Imposição de multa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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71 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelação interposta em embargos à arrematação. Procrastinação, pelo executado-embargante, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos artigos 600, I, e 601, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com imposição da pena de multa.

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS E EVIDENTE PREJUÍZO AO CREDOR QUE CONFIGURAM ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS A PENHORA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO.

Nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível por multa não superior a 20% do valor do débito da execução, a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não constatada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se aplicar a respectiva multa. (Desa. Monica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Retenção dos autos. Pretendida aplicação de pena ao patrono da agravada por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter retido os autos consigo durante o período de mais de um mês. Desacolhimento. A demora na devolução do processo não pode ser assim considerada se não houve intimação judicial para a devolução dos autos. Para que se configure ato atentatório à jurisdição é necessário que se desatenda intimação judicial. Impossibilidade de se falar em falta de lealdade e boa fé do patrono dos agravados. Recurso improvido nesse tópico.

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75 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de prova. Vedação de análise. Súmula 7/STJ.

1 - A embargante, a pretexto de apontar omissão na decisão ora embargada, pretende, na realidade, a sua reforma. Por esta razão, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2.. Revela-se pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que, considerando o elevado valor da dívida, a ausência de indícios de intenção de pagamento pela devedora e que eventual pagamento de crédito diretamente à executada poderá levar à frustração da execução, DEFERIU o ARRESTO sobre valores que as empresas Bunge e COFCO tenham a pagar à executada, em especial os RECEBÍVEIS dados em cessão fiduciária ao exequente, até o limite do crédito executado, determinando que as duas empresas sejam intimadas a depositar tais valores em conta judicial, sob pena de prática de ato atentatório à justiça - Por ora, INDEFERIU o pedido de arresto de grãos de soja, por ser prematuro, pois o arresto de recebíveis poderá satisfazer em parte o crédito da exequente, não havendo qualquer indicação, sobre a quantidade de soja necessária à satisfação do crédito - Do mesmo modo, o pretendido bloqueio on line na conta bancária da executada depende da prévia análise do resultado do arresto de recebíveis, a fim de que não haja excesso de bens constritos, sem prejuízo de oportuna reapreciação do requerimento - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de arresto e de reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial, da ilegalidade da cláusula de eleição de foro e da incompetência da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte exequente - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Medida reversível que não acarretará prejuízo à executada, pois os valores ficarão depositados em conta judicial, sem levantamento pela parte exequente - Demais questões suscitadas pela agravante que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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77 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem. Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem, ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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79 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

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80 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Inocorrência. Inexistência de ato que configure oposição maliciosa à execução ou emprego de ardis e meios artificiosos, embora conste reiteração de parte do pedido, inclusive já apreciado em instância superior. Recurso parcialmente provido.

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81 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.

«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a repulsa do Poder Judiciário. O retardamento gerado impede que o titular do direito o usufrua com tranqüila comodidade e também atenta, de forma contundente, a estrita obediência que a executada tem de guardar em relação às ordens judiciais. Assim procedendo se configura o ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a imposição de pena típica.... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Sanção de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

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83 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... (Continua)

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84 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação pelo devedor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 652, § 3º. Fixação de multa. Inadmissibilidade. Ausência de elementos para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE MULTA.

Agravante que é advogada e alega que sofreu penhora em sua conta pessoal em razão de conduta do devedor. Agravante que foi regularmente nomeada como depositária fiel de valores penhorados do credor. Após intimada para realizar o depósito dos valores em uma conta a disposição do juízo, quedou-se inerte. Juízo que considerou a conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e aplicou multa nos termos do art. 774, II do CPC. Agravante que se manifestou após um ano informando não realizou qualquer penhora em razão de não haver faturamento. Art. 161 e Parágrafo Único do CPC estabelecem que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, além de responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Decisão que não indicou qual seria a conduta específica dos agravantes atentória à dignidade da justiça. Ausência de qualquer ato irregular dos agravantes configuradores de ato atentatório. Condenação afastada. Agravo provido

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87 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Apelante que não compareceu à audiência de conciliação designada no curso do processo. Aplicação de multa afastada. Previsão legal que não estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Recurso parcialmente provido.

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -JUSTIFICATIVA - ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA.

gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo. ... (Continua)

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89 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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90 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Agravo contra deferimento de cobrança de multa diária, a título de astreintes, pelo descumprimento do quanto determinado pelo Juízo e imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sanções bem aplicadas. Agravo improvido.

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91 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprimento de sentença. Protocolização de diversas petições, interposição de recurso destituído de fundamento e narrativa inverídica de atos processuais. Deslealdade processual da executada e de seus advogados, que procuram tumultuar o feito com o objetivo único de procrastinar a satisfação dos créditos. Imposição de nova sanção, aumentando-se a multa a ser paga. Cabimento, uma vez que a sanção anteriormente imposta não inibiu a recorrente e seus advogados. Recurso provido.

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93 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução. Verba honorária. Contestação dos valores. Fato que não indica a pretensão de a executada se furtar ao pagamento da dívida. Má-fé da executada não comprovada. Observância ao direito da parte ao contraditório e ao devido processo legal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem. Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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95 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE INDICAR A SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.

Não se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do devedor fiduciante, que justifica a impossibilidade de indicar o local onde pode ser encontrado o veículo, objeto de alienação fiduciária, em face de inexistir previsão legal para tal mister. ... (Continua)

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97 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.

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98 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória. Ilegitimidade Passiva. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Recurso parcialmente provido.

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99 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Exercício da jurisdição obstaculizado. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Necessidade de interposição de ação indenizatória pela parte prejudicada, não sendo possível a fixação de multa para tal finalidade. Sanção cancelada. Recurso provido para esse fim.

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100 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.

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