(DOC. VP 164.0682.3000.0800)

STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa por embargos protelatórios. Ato atentatório à dignidade da justiça. Advertência anterior. Incidência de multa.

«1.Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2.A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3.Em razão do ajuizamento de pelo menos três feitos idênticos (Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), a parte foi condenada por litigância de má-fé, nos termos do CPC, de 1973. Por�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote