(DOC. VP 738.5331.2957.7535)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da devedora para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantid

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