(DOC. VP 241.1081.0648.3690)

STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange ao alegado excesso de execução e à coisa julgada, o Tribunal originário, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. II - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de a

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