Jurisprudência sobre
associacao para o tratico

451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A Defesa busca abrandamento da pena relativa ao tráfico e absolvição quanto à associação, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a possibilidade de abrandamento da pena aplicada ao tráfico de drogas; a suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico. III. Razões de Decidir: A negativa do réu quanto à associação para o tráfico destoa dos demais elementos de provas, incluindo depoimentos de agentes públicos e apreensões realizadas. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a reincidência do réu impede a atenuação da pena. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A reincidência impede a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput; CP, art. 69; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022... (Continua)

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452 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Suficiência da prova. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1. O exame da pretensão recursal, no sentido da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a conduta de associação para o tráfico, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE COM TERCEIROS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. DECISUM CONSERVADO.

Não restou demonstrada, efetivamente, qualquer associação estável e permanente entre o acusado e demais integrantes da facção criminosa ADA para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, pois o fato de ter sido o apelante avistado em poder de um rádio comunicador, sem qualquer elemento de convicção adicional não é suficiente para vinculá-lo a outros agentes indeterminados na prática da narcotraficância, máxime porque, além de não ter sido imputada nenhuma conduta ao indivíduo que estava com ele no palco delitivo, nenhuma quantidade de drogas, caderno de anotações do tráfico, importância em dinheiro, nem, tampouco, outro signo presuntivo de pertencimento ao injusto, de sorte que, ausentes as elementares positivadas no preceito primário da Lei 11.343/06, art. 35, registrando-se, ainda, que sequer houve perícia quanto à funcionalidade e operacionalidade do aparelho a indicar que, naquela data, estaria ele em pleno funcionamento, portanto, é impositiva a manutenção da absolvição ante a carência de suporte probatório. Precedentes. ... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Análise aprofundada do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Precedente do STJ.... (Continua)

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455 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação mantida. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, buscando a absolvição com base na alegad a ausência de provas suficientes para a condenação. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS. INICIALMENTE, PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA DEFESA, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NÃO SE ENCONTRAM DIVERGENTES ENTRE SI ACERCA DOS PONTOS RELATIVOS À DINÂMICA DELITIVA, QUE SEJA CAPAZ DE ENSEJAR QUALQUER NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCALIDADE AMPLAMENTE CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E CONTROLADO PELA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿, SE DEPARARAM COM 03 (TRÊS) ELEMENTOS, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, E AO PERCEBEREM A PRESENÇA DOS POLICIAIS EMPREENDERAM FUGA. EM ATO CONTÍNUO, OS AGENTES DA LEI EFETUARAM A ABORDAGEM PESSOAL DO APELANTE, ARRECADANDO 44G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA); CERCA DE 24G (VINTE E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ (CLORIDRATO DE COCAÍNA), BEM COMO APROXIMADAMENTE 34G (TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE CRACK, TODOS DEVIDAMENTE EMBALADOS PARA VENDA E CONTENDO INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO ¿COMANDO VERMELHO¿. LOGO, RESTA INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELO APELANTE. POR OUTRO LADO, MESMA CERTEZA PROBATÓRIA NÃO SE AFERE NOS AUTOS QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE, DE MODO A EVIDENCIAR O CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSIM, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POR FIM, O REGIME FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO EM RAZÃO DOS MAUS-ANTECEDENTES CONFORME RECONHECIDO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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457 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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458 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de associação. Dosimetria. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. 3. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANÁLOGA À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 

1. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTE PÚBLICO ATUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NADA HAVENDO NOS AUTOS A INDICAR QUE FALTOU COM A VERDADE.... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Leandro Cruz da acusação de associação para o tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O acusado foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 35. III. Razões de Decidir. A sentença de primeira instância foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e transcrições de conversas telefônicas, não foram consideradas suficientes para comprovar a associação criminosa de forma inequívoca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige prova robusta de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A insuficiência de provas impede a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 742.720/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 8/2/2022... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade para o crime de associação. Ausência de fundamentos concretos para a condenação. Mera demonstração do concurso de agentes. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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464 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame:... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu a ordem. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade. Sentença restabelecida.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Condenação fundamentada. Afastamento da minorante do tráfico. Integrantes de associação criminosa. Dedicação reiterada ao tráfico. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos agravantes aos tipos penais imputados, porque «As evidências colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga apreendida, contendo inscrições da facção criminosa Comando Vermelho", e que «o modus operandi evidencia organização dos 4 envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconderijo, tendo cada um dos indivíduos atuado em uma etapa". ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (arts. 12, caput, e 14, ambos da Lei 6.368/1976) . Dosimetria. Fixação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 501/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Óbice para a concessão da minorante.

1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.... (Continua)

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468 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... (Continua)

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469 - TJSP. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional deferido para, em resgate ao que decido na sentença de Primeiro Grau, absolver o peticionário de ambas as acusações, diante da debilidade das provas de autoria, e, quanto ao corréu, absolvê-lo do crime de associação para o tráfico, consequência lógica da absolvição do ora peticionário, e, quanto ao tráfico, desclassificar a conduta para posse de droga destinada a uso próprio à falta de prova do intuito de tráfico. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário, por maioria regimental, com expedição de habeas corpus de ofício em favor do corréu

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470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

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471 - TJSP. Prova. Produção. Escuta telefônica para averiguação da prática de tráfico de entorpecentes decorrente da apreensão de enorme quantidade de tubos de plástico usualmente empregados por criminosos para acondicionamento de drogas que vem resultar em identificação de associação criminosa, não se reveste de ilegalidade sob argumento de que somente crimes pretéritos poderiam ser alvo de investigações, mormente ante a natureza permanente do tráfico e associação para o tráfico, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar defensória rejeitada.

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Condenações devidamente motivadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação criminal interposta por Luciano Rodrigues da Silva contra a sentença que o condenou a 08 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 966 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013) , associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e outros, no contexto da Operação Eclésia. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, pleiteou a anulação da sentença e a liberdade do réu, além da aplicação do princípio da consunção e revisão da pena. ... (Continua)

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475 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aplicação em patamares diferenciados nos dois crimes. Proporcionalidade. Observação. Tráfico privilegiado. Reincidência. Condenação ao crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que tanto o delito de tráfico quanto de associação restaram plenamente caracterizados. Reportando-se a diversos elementos de convicção, a sentença considerou a associação estável do paciente para a prática do crime de tráfico de drogas. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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476 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição e desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Redução da pena-base e da pena pecuniária. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Reprimenda aplicada em patamar muito próximo do mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Atenuante da confissão espontânea. Inexistência. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder de um dos apelantes, enquanto o outro tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Caso em exame  ... (Continua)

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478 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, ART. 35. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, APREENSÕES E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZOU-SE POR COORDENAÇÃO ARTICULADA E LINGUAGEM CODIFICADA PARA DIFICULTAR A DETECÇÃO PELAS AUTORIDADES. DEPOIMENTOS POLICIAIS SÃO MEIO DE PROVA IDÔNEO, ESPECIALMENTE QUANDO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Extensão de benefício concedido a corré. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (2.130g de cocaína). CP, art 59 do CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revisão de provas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, entenderam comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. A revisão da conclusão para se acatar o pleito de desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via eleita.... (Continua)

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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga apreendida. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reformatio in pejus. Parcial provimento do recurso, para retorno da pena-base do crime de associação para o tráfico, em relação ao recorrente jardel, para o mínimo legal.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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482 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Associação para o tráfico. Impeditivo para concessão do lapso diferenciado de 1/8 (um oitavo). Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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483 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1 - A alegação de ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença penal condenatória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Não aplicação. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo - Pleito de retificação do cálculo de penas homologado, para fazer constar, em relação ao delito de associação ao tráfico, a necessidade do cumprimento do lapso de 1/3 para a obtenção do livramento condicional - Impossibilidade.

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em 2/3; b) fixação do regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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490 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Rejeitada. Mérito. Inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Não cabimento. Interceptações telefônicas e circunstâncias da prisão em flagrante dos réus que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de associação seja estável e duradoura. Redução da reprimenda fixada pelo juízo a quo. Aplicação da Súmula 444/STJ. Redução da pena de multa por afigurar-se exacerbada e sem fundamentação. Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

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491 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.

«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... (Continua)

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492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação arquipélago. Pleito absolutório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, alicerçado no contexto fático probatório, expressamente consignou que ficou plenamente comprovado que a ora agravante praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. ... (Continua)

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493 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

A decisão do juízo de execução restou fundamentada na ausência de preenchimento do requisito do, V, do § 3º, do art. 112 da LEP, pois configurado o concurso necessário de agentes para fins de praticar delitos, pela condenação por associação para o tráfico de drogas. Ação penal originária em fase recursal. Interposição de agravo em execução contra a referida decisão, pendente de recebimento. Ausente flagrante constrangimento ilegal à paciente, tampouco a possibilidade de enfrentamento pela via eleita, tendo em conta a hipótese legal recursal. Liminar ratificada.... (Continua)

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494 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS ALEX SANDER E LUIS PAULO. INTERESSE RECURSAL. RÉUS ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA ALTERAÇÃO DO INCISO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO, BEM COMO PARA POSTULAR A NULIDADE DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS.... (Continua)

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495 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação por associação para o narcotráfico. Dedicação à atividades criminosas. Habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus. Condenações por tráfico e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a condenação por tráfico. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade para o tráfico. Ordem concedida.

«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela prática de tráfico internacional e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). ... (Continua)

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499 - TJRS. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando à decretação da prisão preventiva do réu, o qual foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. A decisão singular concedeu-lhe liberdade provisória com medidas cautelares, em razão da primariedade e condições pessoais favoráveis.... (Continua)

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500 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão temporária - Decretação pela prática, em tese, de conduta tipificada no art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput - Inquérito policial em andamento - Imprescindibilidade da custódia para as investigações criminais - Presença dos requisitos legais - Constrangimento ilegal não caracterizado

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