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201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso. Não configuração. Agravo não provido.
1 - A decisão agravada é clara ao demonstrar que a manutenção da prisão cautelar foi lastreada em elementos concretos dos autos e suficientes para justificar a medida, por se tratar de associação voltada à prática habitual do tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de interromper a atuação do grupo. ... ()
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204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes. Minorante impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Causa de especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Agravo desprovido.
I - A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos, que conduziram à conclusão de que o agravante integrava, de maneira estável e permanente, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. ... ()
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206 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a manutenção da condenação apenas pelo crime de associação para o tráfico. Pleito subsidiário. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Acolhimento parcial. Condenação pelo tráfico mantida. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. O v. aresto, nessa parte, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Condenação por associação para o tráfico afastada. Absoluta ausência de demonstração de ânimo de estabilidade. Comprovação apenas de que a peticionária enviou uma só carta ao irmão preso, contendo droga. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico decretada. Pena do tráfico reduzida em consequência. Revisão criminal parcialmente deferida... ()
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207 - STF. Prisão preventiva. Associação. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informação pormenorizada acerca da prática delitiva. Autorização do morador. Ausência de nulidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Vínculo associativo estável e permanente demonstrado. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame.... ()
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211 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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214 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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215 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Segundo a Corte de origem, as circunstâncias apuradas na instrução criminal comprovam a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal de associação para tráfico de entorpecentes. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, após examinar o acervo probatório e proferir juízo condenatório, não descreveu a configuração de animus associativo do Agente com qualquer facção criminosa, bem como o tempo da suposta associação, não tendo declinado fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o Réu e qualquer membro de alguma facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM MENOR ¿CONDENAÇÃO NO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO SEM A MAJORANTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿1-
conforme se depreende dos depoimentos listados alhures, não há qualquer dúvida de que o acusado Jardel, na data descrita na denúncia, tinha consigo, sob sua guarda, a sacola contendo o material entorpecente arrecadado e que se encontra listado no laudo de exame de material entorpecente que atestou ser cocaína e crack, sendo certo ainda que o referido material se destinara à venda. Chegamos a essa conclusão porque os policiais foram unanimes ao descreverem toda a diligência que culminou na prisão do réu, estando seus depoimentos em consonância não só entre si e com suas primeiras versões relatadas na distrital, mas também com o depoimento do menor Kevin e com a do próprio réu na delegacia, não deixando qualquer dúvida a este julgador quanto a autoria e tampouco quanto a materialidade do crime de tráfico que lhe é imputado, não havendo espaço para absolvição por insuficiência da prova. 2- De outra banda, com relação ao crime de associação para o tráfico, entendo estar com razão a defesa ao buscar a absolvição por insuficiência de provas. Isso porque este Relator entende que para a configuração do referido crime, é necessário que esteja provada não só a associação a outros traficantes, mas também a estabilidade e a permanência dessa associação e, no caso dos autos, verificamos que não resta qualquer dúvida de que Jardel estivesse vinculado a outros traficantes pois o local onde ele estava exercendo o ilícito comércio é dominado pela perigosa Facção Comando Vermelho e seria impossível ter autorização para estar ali se não estivesse associado a eles ao menos de forma eventual. Ademais, a droga fazia alusão a essa facção, não deixando dúvidas quanto a ligação entre eles. Todavia, não se tem nos autos qualquer prova de que o réu já estivesse associado ao Comando Vermelho e a outros traficantes há muito tempo ou há apenas um dia. Os policiais não estavam indo em busca do acusado especificamente no dia dos fatos, não tinham investigações que o apontassem como integrante do comercio ilícito local, não o conheciam anteriormente nem de ouvir dizer, o réu não tinha sob sua guarda quantidade tão grande de droga ou dinheiro que demostrasse já possuir a confiança da facção, sua FAC não ostenta qualquer outra anotação além desta a que se refere este processo. Dessa forma, entendo não estarem comprovadas a estabilidade e permanência da associação do réu ao tráfico local, não havendo, como consequência, provas para uma condenação pelo tipo autônomo de associação ao tráfico, devendo o réu ser absolvido quanto a este crime. 3- Contudo, como já explicado anteriormente, está clara a associação eventual à facção que comanda o local onde ele vendia a droga, o Comando Vermelho, motivo pelo qual não deverá incidir o redutor previsto no art. 33, §4º da lei de Drogas. 4- Finalmente, a defesa busca, no tocante a dosimetria, o afastamento do aumento pela reincidência, alegando bis in idem por ter incidido quanto ao tráfico e quanto a associação. Todavia, não está certa a defesa neste ponto pois, além do acusado ter sido absolvido do crime de associação, ele não teve na sua dosimetria, qualquer agravante reconhecida, pelo contrário, foi reconhecida na segunda fase a atenuante da menoridade relativa, fazendo a pena retornar ao mínimo legal, não merecendo, portanto, qualquer retoque. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas para a medida. Absolvição. Provas da autoria delitiva. Constrangimento ilegal nâo evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida.... ()
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224 - TJSP. Nulidade - Escutas telefônicas que teriam sido determinadas independentemente da existência de investigação prévia e que teriam sido sucessivamente renovadas por decisões fundamentadas - Entendimento da Lei 9.296/1996, art. 5º - Ausência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Inexiste nulidade em interceptações telefônicas realizadas após o escoamento do prazo inicial de 15 dias, previsto na Lei 9.296/1996, art. 5º, desde que a determinação tenha sido prorrogada ou renovada de modo fundamentado, com lastro na necessidade de período maior de sua duração em decorrência das investigações. Não se faz tampouco necessário que a determinação tenha sido antecedida de formalização de investigação prévia. Não se cogita, pois, de nulidade da prova colhida, em razão de ter sido produzida quando já teria se escoado o prazo previsto em lei para a interceptação, se esta ocorreu enquanto vigente prorrogação de referida medida, ainda que determinada de modo sucessivo, desde que tal tenha se dado fundamentadamente. Associação para o tráfico de entorpecentes - Delimitação clara das funções de cada um dos envolvidos - Conjunto probatório indicativo de prévia associação estável para a prática do tráfico de entorpecentes A delimitação das funções de cada um dos envolvidos é indicativa de que os agentes teriam se associado previamente e de modo estável para a prática do tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico - Conjunto probatório desfavorável aos réus alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis demonstrando a união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico É de rigor a condenação pelo crime de associação para o tráfico, descrito na Lei 11.343/06, art. 35, sempre que o conjunto probatório, alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis, demonstre de modo efetivo a existência de união estável e duradoura entre os acusados, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Associação criminosa para a prática de tráfico - Prática envolvendo mais de um adolescente - Circunstância que aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI, proporcionalmente ao número de adolescentes envolvidos - Critérios A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. O fato de a ação criminosa ter envolvido dois adolescentes será, de igual modo, mais grave do que aquela em que apenas um adolescente foi cooptado à prática ilícita Cálculo da Pena - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Condenação. Irresignação defensiva. Alegada inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Circunstâncias da prisão da ré e depoimentos testemunhais que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico e associação estável e duradoura para a prática do tráfico. Recurso não provido. Decisão unânime.
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, associação para o tráfico e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de a paciente integrar estrutura criminosa, organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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228 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade de drogas, totalizando 330g de maconha, acondicionados em 118 unidades envoltas em filme plástico, 270g de cocaína, distribuídos em 245 tubos plásticos incolores, 5,8g de «crack, droga extremamente lesiva, embalados em 29 invólucros plásticos, sendo arrecadado em poder do acusado um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Circunstâncias que demonstram um esquema organizado de tráfico de entorpecentes, o que envolve a colaboração de várias pessoas em funções distintas, em uma rede organizada para o tráfico de drogas. Dessa forma, a grande quantidade de drogas, a forma de acondicionamento e a logística com rádio transmissor são elementos claros de atividade organizada de pessoas associadas, em preparação para distribuição de entorpecentes. Correta a fixação do regime prisional fechado na forma do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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231 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no delito de tráfico. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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232 - STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência não demonstradas pelo acórdão estadual. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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233 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (concurso material) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que os apelantes, ajustados e com unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam droga (crack) para o fim de tráfico, bem como se associaram, com ânimo de estabilidade e permanência, para o cometimento da traficância - Dosimetria - Necessário redimensionamento das penas de multa - Reprimendas, quanto ao mais, bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recursos parcialmente providos
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234 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação penal na qual os réus foram denunciados e condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput), em concurso material (CP, art. 69, caput). A condenação foi baseada em provas obtidas por meio de mandados de busca e apreensão, apreensão de substâncias entorpecentes e análise de mensagens de aplicativos de celular. ... ()
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235 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal indeferida. Alegada inexistência de provas. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO.
I. Caso em exame: Ação penal em que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. A sentença condenou ambos os acusados à pena de 04 anos e 07 meses de reclusão e 600 dias-multa, reconhecendo a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A Defesa apelou alegando insuficiência probatória, postulando a desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo pessoal, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima.... ()
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237 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Demora justificada. Ordem denegada.
1 - No presente caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal. Foram, principalmente, considerados o modus operandi na prática do crime e as circunstâncias. Além disso, está evidenciada a real situação do paciente, suspeito de integrar numerosa e bem estruturada organização voltada para a prática de delitos conexos, entre os quais, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A fundamentação é idônea, capaz de justificar a segregação cautelar. Ademais, as condições pessoais do paciente, a saber, primariedade, ausência de antecedentes criminais, ocupação lícita, e outras, não afastam os bem lançados fundamentos da decisão.... ()
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238 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas suficientes para embasar a condenação pela prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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240 - STJ. habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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241 - TJMG. Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.
«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12, com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do Lei 6.368/1976, art. 14, todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contribuição das pessoas que participam da referida associação. Nesta hipótese, ele será punido pela associação criminosa e pelo crime de tráfico que isoladamente cometeu, aplicando-se a regra do CP, art. 69.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o amplo reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS PRÁTICAS DELITIVAS.
As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes e a FORMA como estavam embaladas (57 unidades de cocaína, com as inscrições «Pó de 10), a delação anônima, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs, o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «TCP, tudo somado às CONFISSÕES extrajudiciais dos Réus Daniel e João Felipe e dos adolescentes infratores LEANDERSON e JEAN CARLOS, bem como o envolvimento dos acusados em fatos posteriores em crimes da mesma espécie - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus, os adolescentes infratores e os demais integrantes da organização criminosa. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, a fim de afastar a causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecida para o acusado JOÃO FELIPE, bem como para condená-lo pelo crime de associação para o tráfico, majorado pela participação de menores. Juízo de reprovação imposto aos Réus DANIEL, LUIZ FELIPE e CLEITON, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pela participação de menores.... ()
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244 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, por insuficiência probatória. Com relação à pena aplicada, pretende a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Descabimento. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes, a VARIEDADE e a FORMA como estavam embaladas (590g de maconha, distribuídos em 88 unidades, 511g de cocaína, distribuídos em 705 unidades, 113g de «crack, distribuídos em 663 unidades, e 13ml de cloreto de metileno («loló), em 02 frascos, TUDO em embalagens prontas para a venda), dinheiro, celulares e rádio transmissor, além de DUAS PISTOLAS MUNICIADAS, sendo que uma delas estava na CINTURA do acusado, a dinâmica delitiva PRESENCIADA pelos PMs e o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. APELO PROVIDO, a fim de condenar o acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sem modificar a descrição dos fatos contidos na denúncia, desclassifico os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento para a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV.... ()
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246 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e receptação. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do agente para a prática da narcotraficância. Inexistência de vínculo duradouro. Elemento subjetivo do tipo não indicado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Configuração de mera reunião ocasional. Reforço de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Absolvição de rigor, no ponto. Agravo regimental provido. Provimento estendido ao corréu.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem consignou que, em 26/07/2018, os dois Corréus guardavam e mantinham em depósito drogas e uma arma de fogo e munições de uso permitido, e que, em dias anteriores, próximos a 25/07/2018, associaram-se para praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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247 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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248 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de associação para o tráfico de drogas e desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.1.2. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso.... ()
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249 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória quanto aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. O réu foi preso em flagrante no interior de condomínio reconhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, portando significativa quantidade de substâncias ilícitas (maconha, cocaína e crack), embaladas e fracionadas para comercialização. A sentença de primeiro grau absolveu o acusado sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas. O Ministério Público sustenta que os elementos probatórios evidenciam a prática dos crimes, requerendo a reforma da decisão.... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito de tráfico de drogas. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. ... ()
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