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101 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminares rejeitadas. Inocorrência de inépcia da denúncia. Imóvel abandonado que não está protegido pela inviolabilidade de domicílio. Interceptação telefônica hígida. Pedido de conversão do julgamento em diligência não acolhido. ... ()
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102 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, às penas de (três) anos de reclusão em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, na menor fração unitária. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal fixada e prestação pecuniária no valor de R$600,00 e determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso pleiteando a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 19/01/2023, associou-se a outros indivíduos ainda não identificados, para o fim de praticar delitos relacionados ao tráfico de drogas, eis que colaborava como informante, passando informações a traficantes através de rádio comunicador, apreendido conforme auto de index 42682516. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho, colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação da denúncia com a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37. Oficie-se.
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103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não verificada. Configuração do delito de associação para o tráfico. Análise de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Minorante do tráfico. Inviabilidade. Paciente condenada por associação do tráfico. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura da acusada - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta da conduta evidenciada pela relevante quantidade de cocaína transportada - Além disso, é estrangeira, sem vínculo com o distrito da culpa - Insuficiência de meras medidas cautelares - Irrelevância dos predicados pessoais favoráveis - Substituição por prisão domiciliar - Impossibilidade - Gravidade elevada da conduta - Imputação por associação para o tráfico que sugere maior envolvimento com a mercancia espúria - Estrangeira que viajou ao país, em tese, para tal prática delitiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas apreendidas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito de associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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109 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que absolveu Leonildo da Silva Felipe da acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base no CPP, art. 386, VII. A Justiça Pública busca a condenação do réu conforme a denúncia. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação do regime aberto. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Exordial que descreve suficientemente os fatos imputados aos apelantes, individualizando a sua conduta de maneira clara e objetiva. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. ... ()
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112 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação penal em que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Consta da denúncia que, em local conhecido como ponto de tráfico, os acusados foram flagrados na posse de significativa quantidade de cocaína, dividida em porções e pinos, com indícios de comercialização. O acusado Thiago era o responsável pela venda da droga, enquanto Maritsa atuava como olheira, alertando sobre a presença policial. A sentença condenou ambos pelos delitos, aplicando penas privativas de liberdade e multa. ... ()
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113 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (RAFAEL):
nulidade - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa - inocorrência - rol apresentado cinco dias após a realização da audiência de instrução - preclusão consumativa - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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114 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida, preliminarmente, a nulidade processual decorrente de falha de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX. No mérito, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Descabimento. ... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Necessidade de reexame fático probatório. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do da prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Destaque conferido pelo tribunal de origem. Depoimentos dos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante, quantidade de droga apreendida e insumos e petrechos utilizados para a fabricação de entorpecentes, além de vultuosa quantia encontra com os acusados. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Incabível. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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117 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Regime. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para otráfico. Ausência de impugnação específica dosfundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Ilicitude da prova. Associação para o tráfico. Dosimetria. Reexame fático probatório. Incidência dasúmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 2.Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à licitude da prova obtida mediante ingresso no domicílio do agravante, à configuração do crime de associação para o tráfico e à fundamentação da dosimetria da pena, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental desprovido.
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade e «permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar em incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Cabimento. Presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, diante da elevada quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que o agravante estava associado com a corré e com outros agentes não identificados, destacando que o agravante portava elevada quantidade de entorpecentes (550g de cocaína, acondicionadas em 265 pequenos tubos plásticos) em local destinado ao tráfico de drogas, portando também um rádio comunicador, apresentando condições de funcionalidade/operacionalidade. Destacou-se ainda o fato de as embalagens de entorpecentes ostentarem as inscrições da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, que é responsável pelo controle do tráfico ilícito na região onde se deu o flagrante. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, arma de fogo municiada e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.
1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de determinada quantidade de entorpecentes com etiquetas alusivas ao referido grupo criminoso, oito rádios comunicadores e uma arma de fogo municiada, quando estava junto de outros indivíduos não identificados, em um grupo que efetuou disparos contra a guarnição. ... ()
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124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade delitiva comprovada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 12 réus, em que se apura a suposta prática de delitos diversos - organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito -, circunstâncias que, naturalmente, acarretam maior delonga no andamento do feito. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Divisão de tarefas com o corréu. Associação estável e permanente. Reconhecimento de concurso formal de crimes. Revisão de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Marcos Amadio e Rafaela Amadio foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na Lei 11.343/06. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e pleiteando a absolvição do crime de associação para o tráfico, além de requerer a aplicação de redutor de pena e regime prisional mais brando.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade processual em relação ao rito processual utilizado; (ii) analisar a possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico; e (iii) avaliar a aplicação do redutor de pena e a fixação de regime prisional mais brando.III. Razões de Decidir3. Não há nulidade processual a ser reconhecida, pois o rito ordinário não causou prejuízo à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.4. Quanto ao mérito, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas, mas não há provas suficientes de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico.5. As penas foram ajustadas ao mínimo legal, afastando-se o aumento inicial, e o regime inicial foi fixado no semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e Tese6. Dá-se parcial provimento aos recursos para fixar as penas em 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico.Tese de julgamento: "1. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo. 2. A ausência de provas de estabilidade e permanência justifica a absolvição do crime de associação para o tráfico..Legislação Citada:CPP, art. 387; CP, art. 69, art. 33, § 2º, «b, art. 44, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 35, art. 33, § 4º.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 22.03.2022;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 08.02.2022;STJ, HC 679343/RJ, j. 05.10.2021;STJ, HC 524610/SP, j. 10.10.2019... ()
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128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelas defesas de quatro réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Alegações de nulidade processual, insuficiência probatória e pedidos subsidiários de desclassificação das condutas e redimensionamento das penas.... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático-probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. Art . 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Necessidade de estabilidade e permanência da associação para caracterização do crime. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem, para condenar o agravado nas penas do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, afirmou que «ao definir o crime de associação para prática do tráfico, não inseriu as expressões «permanência ou «estabilidade, mas, diferentemente, a Lei 11.343/06, art. 35 incrimina a associação para o fim de praticar os delitos previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1º, e 34, reiteradamente ou não, sendo certo que, no caso em tela, se demonstrou, quantum satis, que o acusado e o adolescente efetivamente estavam associados entre si, bem como possuíam envolvimento com os integrantes do tráfico da localidade para a prática dos crimes supracitados". Contudo, tal posição diverge da jurisprudência consolidada desta Corte. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Modulação da fração. Inviável. Quantidade utilizada para exasperar a pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo e independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a existência de associação estável e organizada para a prática do tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de associação estável e organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. ... ()
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134 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção de condenação. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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136 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus contra sentença que condenou um dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo; e o outro, por associação para o tráfico e corrupção de menores. Alegações defensivas de insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação das condutas, bem como aplicação de causa de diminuição de pena.... ()
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137 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Elementos probatórios destacados pela corte originária. Impossibilidade de modificação da conclusão. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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138 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que absolveu um dos réus das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico e condenou os outros dois pelo crime de tráfico de drogas, com penas fixadas em cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 550 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. O Ministério Público busca a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico, enquanto a defesa postula a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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140 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP. Revisão fático probatória. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crimes de associação para o tráfico, em razão da existência de associação estável e duradoura para a realização da venda ilícita entre os acusados, bem como o não reconhecimento da colaboração do envolvido para o deslinde da investigação, com base na Lei 11.343/2006, art. 41, e de sua participação de menor importância na prática delitiva. Concluir pela inexistência de provas concretas para a condenação e pela incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Existência de estabilidade e permanência. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Impossibilidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Rés condenadas por associação. Alteração do regime prisional. Pleito prejudicado. Mantidas as sanções finais fixadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «guardar ou «ter em depósito, de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Configuração. Minorante. Não incidência. Ordem denegada.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Amaterialidade e a autoria do crime imputado ao recorrente foram, sobejamente, comprovadas pelas palavras das testemunhas. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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147 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame: ação penal em que o acusado foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A defesa alegou negativa de autoria, sustentando que o réu apenas alugava um quarto na residência onde as drogas foram apreendidas. O juízo de primeiro grau fixou a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.600 dias-multa.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso dos policiais. Diligências prévias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação ou absolvição pelo crime de tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - Os policiais adentraram no imóvel após realizarem diversas diligências para localizar os pacientes, que plantavam e vendiam maconha usando as redes sociais para a venda, sendo que o agente era fugitivo do sistema penitenciário. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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149 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Absolvição ou desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revisão de provas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Agravo desprovido.
1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pedido do MP pugnando pela condenação dos quatro denunciados. PARCIAL POSSIBILIDADE. As conversas extraídas de aparelho celular demonstram que Andressa e Adriel estavam associados para a prática de tráfico e, além disso, cada um realizada a venda de drogas. O contexto em que se deram os fatos comprova que a droga apreendida com Adriel se destinava ao tráfico. As provas dos autos denotam a prática de tráfico por Jeferson. Mantida a absolvição quanto a Vinicius. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar Adriel, Andressa e Jeferson, nos moldes do Acórdão... ()
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