(DOC. VP 250.1061.0906.6744)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Necessidade de reexame fático probatório. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. O impetrante busca a absolvição do delito de associação para o tráfico, alegando insuficiência de provas, e pleiteia o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º quanto ao delito de tráfico. II - QUE

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