(DOC. VP 211.0473.9001.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Divisão de tarefas com o corréu. Associação estável e permanente. Reconhecimento de concurso formal de crimes. Revisão de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2 - Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não há poss

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