(DOC. VP 250.4290.6753.5786)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de réu condenado por associação para o tráfico de drogas, corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão e ao pagamento de 1.200 dias- multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. 3 - A defesa sustenta const

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