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301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E VACILANTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA NO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DO RÉU NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO DELINEADOS NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
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302 - TJRJ. Apelação criminal. Arts.33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polí-cia repressivo em observância ao CPP, art. 244. Apesar de ter sido réu preso sozi-nho, a posse de drogas ¿ maconha e cocaína, prontas para vender em local de venda de drogas controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, com arma e um rádio transmissor, demonstram que o acusado es-tava associado a outros elementos não identificados para o fim de traficar drogas. Indícios que comprovam a associação para o tráfico. Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena - Súmula 231/STJ. A associação para o tráfico é incompatível com o tráfi-co privilegiado, afastado o redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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303 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Aventado excesso de prazo para a prolação da sentença. Observância do princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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304 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Via inadequada.
1 - Tendo sido o agravante e os corréus condenados, com decisão transitada em julgado, por terem se «associado para praticar, reiteradamente, os crimes de tráfico de entorpecente, aos quais, como integrantes da associação, teriam incumbido tarefas de transporte, distribuição, ocultação, guarda e vendas de narcótico, ressaltando sua função de sócio de lava-jato que funcionava como empresa de fachada para o recebimento e distribuição de entorpecentes, bem como o auxílio ao corréu no dia da apreensão das drogas, para se entender pela absolvição do agravante por atipicidade da conduta e/ ou ausência de prova de autoria seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível nesta via. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a prova obt ida na investigação policial e as testemunhais produzidas.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição do delito de associação e consequente aplicação do redutor. Fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias que demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas, mas não a estabilidade e permanência indispensável para a configuração do delito de associação. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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307 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Inconformismo defensivo contra o indeferimento do pedido de retificação de cálculo. Sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, que cumpre penas por condenações por homicídio qualificado, tráfico e associação para o tráfico, e associação criminosa. Cálculo de liquidação que já adotou a porcentagem de 60% para obtenção da progressão de regime, a teor do art. 112, VII da LEP. Agravo desprovido
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308 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico e associação. Recurso da defesa. Prisão do acusado na posse de pequena quantidade de cocaína em sua residência. Quebra do sigilo telemático que não deixa dúvidas de que o acusado estava associado a terceiros para praticar o tráfico. Contudo, a pequena quantidade de cocaína apreendida em seu poder físico não oferece a certeza quanto à destinação da droga, se para venda ou consumo próprio. Absolvição da imputação de tráfico por insuficiência de provas, remanescendo intocável a prova quanto à associação diante do conteúdo dos diálogos encontrados na quebra de sigilo. Redimensionamento da pena-base do crime de associação. Abrandamento do regime para semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa diante dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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309 - TJSP. Apelação Criminal - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Prova acusatória insuficiente para delimitar a responsabilidade pelo crime de associação para o tráfico. Réus envolvidos com outras espécies de atividades ilícitas, insuficientes, portanto, para elucidar o trânsito ilícito de drogas. Investigação que perdurou por mais de 10 (dez) meses, sem que houvesse interceptação telefônica ou outra técnica de investigação que pudesse trazer viabilidade à conduta ilícita relacionada à associação para o tráfico. Confissão informal que é insuficiente para justificar a condenação, sem respaldo em outros meios de provas mais idôneos. Simples conjecturas e ilações que fragilizaram o discurso acusatório em relação aos específicos fatos circunscritos na denúncia. Absolvição. Necessidade. Provimento aos apelos dos acusados João e Deivid e extinção da punibilidade para o acusado Ildo.
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310 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de reconhecimento de nulidades. Ausência de pronunciamento da corte originária. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Convicção da corte local lastreada em vastos elementos de prova. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei 11.343/2006 (AgRg no HC 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) ... ()
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312 - STF. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do vínculo associativo. Ordem concedida.
«1. O verbo núcleo do tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 é associar-se. Portanto, a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional e episódica. Não se pode transformar o crime de associação, que é um delito contra a paz pública - capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado - , em um concurso de agentes. Doutrina e jurisprudência. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pela dinâmica do fato delituoso. Circunstâncias da prisão. Local certo e determinado para o armazenamento da droga (caçamba de entulho localizada defronte a uma residência). Reconhecimento que se dá por circunstâncias indiciárias. Condenação por associação para o tráfico. Desnecessidade. Revolvimento do acervo fático-probatório.
«1 - A diminuição da pena com base no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi afastada em virtude do reconhecimento de que o agravante se dedica às atividades criminosas, ante as circunstâncias da prisão e a dinâmica do fato delituoso. ... ()
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314 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravado em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, diante da não comprovação das elementares do delito. Recurso ministerial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata a hipótese de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão em que foi concedido habeas corpus de ofício ao ora agravado, com extensão dos efeitos ao corréu, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do delito associativo.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático-probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa afastada pelo tribunal a quo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Vultosa quantidade de drogas. Critério idôneo para a exasperação. Regime fechado. Legalidade.
«1 - A tese de que não há prova da estabilidade e permanência, de caráter duradouro, para a prática do delito de tráfico de drogas, para o fim de se prolatar uma condenação pelo delito tipificado no Lei, art. 35 Federal 11.343/2006, por haver um enlace matrimonial das pessoas acusadas, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovadas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local manteve a condenação do paciente pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, registrando que havia entre ele e a menor com que praticou o crime «uma combinação prévia e um vínculo estável voltado à práitca de ilícitos". Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo proba tório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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322 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Majoração da pena base pelo argumento da personalidade voltada para o crime. Impossibilidade. «bis in idem. Afastamento de ofício. Ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis a amparar o aumento na quantificação da pena. Crime de associação para o tráfico que traz, ínsita, a idéia de um comportamento voltado para infração das normas penais. Redução da reprimenda determinada. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; b) afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de associação para o tráfico; c) manutenção do afastamento da figura do tráfico privilegiado, porém com fundamento no fato de a acusada estar envolvida com o crime organizado e dedicar-se à prática de atividades ilícitas; d) fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Pretensão recursal da defesa para absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico diante da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional aberto. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Erika de Oliveira Souza e Jônatas da Cruz Xavier foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa apelou, buscando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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325 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA RÉ.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo-os do delito de associação para o tráfico. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, além da insuficiência de provas para a condenação. O Ministério Público, por sua vez, pleiteia a condenação pelo crime de associação para o tráfico, o aumento da pena-base e o afastamento da causa de diminuição da pena aplicada à ré Juliane.... ()
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326 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Associação para o tráfico. Incompabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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327 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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328 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal movida contra a ré pela prática de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. A sentença condenou a acusada exclusivamente pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com aplicação de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos e multa. O Ministério Público recorreu pleiteando a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menores, além do afastamento da causa de diminuição da pena. A defesa, por sua vez, requereu a redução da pena com aplicação da fração máxima da minorante e isenção das custas processuais. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático-probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO NÃO COMPROVADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO EM PRÁTICA DELITUOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.
-Ao prestar depoimento, os policiais não podem ser considerados como impedidos ou como suspeitos pela simples condição de exercer a profissão de policial. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA APLICADOS AO TRÁFICO E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO .
I. CASO EM EXAME 1.Requerente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, porque, previamente associado aos corréus Edílio e Lucas para a prática do tráfico, transportou aproximadamente 180 quilos de maconha entre os Estados de Paraná e São Paulo. Foi, igualmente, denunciado pela prática do crime tipificado pelo CP, art. 180, uma vez que se valeu de veículo produto de furto para escoltar as drogas até o seu destino final. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I.Caso em Exame ... ()
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333 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.
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334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Crime de associação para o tráfico. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição por falta de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Acréscimo de 1/5 na primeira fase da dosimetria. Quantidade expressiva de drogas. Minorante do tráfico. Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental improvido.
1 - A condenação do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, encontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a presença de provas robustas, tais como: as versões harmônicas das testemunhas e do policial responsável pelo flagrante; o contrato de locação de um imóvel pelo paciente, que o utilizava, junto com o corréu, para a guarda de entorpecentes; e a apreensão, em referido imóvel, de grande quantidade de entorpecentes (60,2g de maconha e 489,41g de crack), balança de precisão, uma prensa e utensílios utilizados para a separação das drogas em porções individuais. ... ()
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337 - STF. Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.
«A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª Turma, ambos por maioria. Em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288 com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos quando a associação criminosa é destinada à prática de crimes hediondos, tortura ou terrorismo, que são os delitos remanescentes previstos no referido art. 8º; ainda em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288, na sua redação original (definição e pena), aos casos residuais e não previstos em outras leis especiais. tO rito especial e sumário do «habeas corpus não o qualifica para rever pena aplicada acima do mínimo, mas dentro dos limites legais, quando a decisão está devidamente fundamentada.... ()
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338 - STJ. Penal e processual. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e probatória, condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas e manteve a condenação pelo delito de associação para o tráfico. A pretensão de reversão da condenação, com a consequente absolvição dos delitos imputados, implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e corrupção ativa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC 583.773/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020). ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Concessão de habeas corpus ao corréu. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... ()
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342 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos demais acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida;
Associação para o tráfico de entorpecentes - Conjunto probatório demonstrando o conluio dos réus para a prática do tráfico - Negativa isolada no contexto dos autos - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Corréu reincidente - Agentes associados para a prática de atividades criminosas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Regime prisional correto - Recurso de um dos réus parcialmente provido para redução da pena imposta, com o improvimento daquele interposto pelo outro acusado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
Pretendida reanálise de tese e provas já amplamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente: o resultado das interceptações telefônicas e os válidos depoimentos dos policiais civis e do delegado responsáveis pelas investigações encetadas, que confirmaram a associação do peticionário com os demais acusados, de forma estável, para a prática do tráfico de drogas, associando-se entre si de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas para o fim de cometerem crimes, bem como, que previamente ajustados e com identidade de propósitos entre si, dissimularam a origem de valores provenientes, direta ou indiretamente, de práticas delitivas. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, inexistindo vícios ou nulidades na coleta das provas. Negativa do peticionário que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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344 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus concedida para elaboração de novo cálculo.
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345 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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346 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra a parte autora, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, com incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei, bem como do Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material (CP, art. 69, caput), por fatos ocorridos em Tramandaí/RS, consistentes na guarda e transporte de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, com envolvimento de adolescente e em associação com outros agentes. A sentença condenou a parte autora pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, impondo pena de 08 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais 1.250 dias-multa.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico.
1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, restringindo-se a evidenciar mero concurso eventual de agentes para a configuração do delito de tráfico. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 182/STJ. Associação para o tráfico. Absolvição. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus. ... ()
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349 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que a partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 01/01/2023, por volta das 16h, na Rua Antônio Feliciano de Almeida, s/n, no bairro de Passagem, mais especificamente na localidade conhecida como «Buraco do Boi, Cabo Frio, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade dirigida à prática do injusto penal, associou-se em comunhão de ações e desígnios com indivíduos ainda não plenamente identificados, com a finalidade específica de praticar, de forma reiterada, o crime de tráfico ilícito de drogas nessa Comarca, utilizando-se, para tal fim, de 01 (um) rádio comunicador. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho, colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação entre a denúncia e a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.
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350 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO -
Peticionário que foi condenado, em Primeira Instância, pelos crimes de tráfico e receptação, sendo absolvido do delito de associação para o tráfico, por insuficiência de provas - Corréus absolvidos das três imputações, por insuficiência de provas - Recurso ministerial - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar os três acusados pelo delito de associação para o tráfico; majorar a pena do ora peticionário pelo crime de tráfico, cancelando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e fixar o regime inicial fechado para os três acusados - Habeas Corpus impetrado pelos corréus, junto ao STJ, com extensão da decisão ao ora peticionário, no que se refere à dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico - Pretensão do peticionário, por esta revisional, de restauração da sentença, com absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, e restabelecimento das penas e do regime prisional impostos para ele, em Primeira Instância; inclusive com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento (art. 621, I, segunda parte, do CPP) - Fundamentação do Acórdão guerreado, para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei Antidrogas, que não condiz com à evidência dos autos - Sentença de Primeiro Grau que deve ser restabelecida - Pedido deferido, com extensão, de ofício, aos corréus... ()
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