(DOC. VP 163.7625.3009.4300)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus» concedida para elaboração de novo cálculo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote