(DOC. VP 324.2842.7604.9953) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA RÉ.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo-os do delito de associação para o tráfico. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, além da insuficiência de provas para a condenação. O Ministério Público, por sua vez, pleiteia a condenação pelo crime de associação para o tráfico, o aumento da pena-base e o afas

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