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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é «indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. ... ()
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952 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Substituição do habeas corpus por recurso próprio. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Gislaine dos Santos Pereira, condenada à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca, no âmbito do habeas corpus, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), argumentando atipicidade da conduta.... ()
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953 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 16, par. 1º, IV, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Recursos das defesas. PRELIMINARES. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. O relatório de investigação mencionado pelo Ministério Público, e não juntado aos autos, não foi utilizado como instrumento probatório para a condenação de VICTOR. Ausente, portanto, o prejuízo. 2. Inexistência de «prova diabólica". 3. No tocante ao crime de associação para o tráfico envolvendo o acusado RODRIGO, não prospera a alegação de bis in idem, eis que, no presente caso, RODRIGO foi denunciado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tráfico de drogas e associação para o tráfico em conjunto com VICTOR. No processo 1500404-93.2022.8.26.0587, RODRIGO foi denunciado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e se associar ao tráfico com outros acusados, sem a inclusão de VICTOR. Trata-se de situações diferentes, com datas diversas, locais distintos e outros associados, de modo que não se pode falar que a associação é a mesma. Os delitos são autônomos. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 4. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Elementos de prova que traduzem a existência de uma união estável entre os réus, marcada pela intenção de associação perene visando o comércio de drogas. 6. Sanções que não comportam alterações. 7. «Não há falar-se na ocorrência de bis in idem, tendo em vista que as mesmas circunstâncias judiciais foram utilizadas para majorar a sanção inicial de delitos diversos, não de um mesmo crime (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 8. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Precedentes do STF e do STJ. 9. Manutenção da decretação de perdimento dos bens. 10. Prisões preventivas mantidas. Recursos improvidos
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954 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. ... ()
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955 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso tempestivo. Tráfico. Associação para o tráfico. Bis in idem. Não ocorrência. Crimes autônomos. Reincidência. Utilização para agravar os delitos de tráfico e de associação para o tráfico. Bis in idem. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Matérias alegadas apenas nas razões do recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 182/STF.
«1. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada em 10/9/2014 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no dia 11/9/2014 (quinta-feira) e encerrando-se no dia 15/9/2014 (segunda-feira), data em que protocolado o agravo em recurso especial 2. Não há falar em ocorrência de bis in idem, uma vez que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são autônomos. Portanto, em uma mesma situação fática, podem estar presentes circunstâncias elementares para a caracterização de ambos os delitos (HC 286.259/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 16/4/2015). ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS - OS CORRÉUS, QUE ESTAVAM COM O MATERIAL ENTORPECENTE, DISSERAM QUE O RECORRIDO FINANCIOU A AQUISIÇÃO DA DROGA APREENDIDA E ORDENOU O TRANSPORTE - POLICIAIS CONFIRMARAM QUE OUVIRAM TAL VERSÃO DOS CORRÉUS E QUE JÁ CONHECIAM O APELADO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS - COMO SE PODE OBSERVAR, EM QUE PESE TODA A CREDIBILIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, HÁ FUNDADAS DÚVIDAS NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO DO APELADO NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA - CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO NÃO ESTAVA COM OS CORRÉUS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OUTRAS DILIGÊNCIAS DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS PARA CORROBORAR, OU NÃO, OS DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS, O QUE NÃO FOI FEITO - LOGO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE O APELADO TENHA FINANCIADO A COMPRA DA DROGA APREENDIDA OU, MESMO, ESTIVESSE ASSOCIADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE AOS DEMAIS, PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - É CEDIÇO O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL, PORÉM, O FATO DE ELES TEREM DITO QUE JÁ CONHECIAM O APELADO PELO SEU ENVOLVIMENTO NA MERCANCIA ILÍCITA, NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE ELE COMETEU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO POSSÍVEL, INCLUSIVE, QUE, APENAS, OS CORRÉUS TIVESSEM CONHECIMENTO E DOMÍNIO SOBRE DROGAS APREENDIDAS E QUE ELES MESMOS TIVESSEM COMPRADO O MATERIAL ILÍCITO - ASSIM, A PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTES AUTOS, ALIADA À FALTA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO PERMITEM UM DECRETO PENAL CONDENATÓRIO, QUE DEVE SER LASTREADO POR UM STANDARD DE «PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
1)De acordo com os autos, os corréus traziam consigo, sem autorização e compartilhamento, para fins de tráfico, 10 invólucros contendo 40,6g de maconha e 73 embalagens contendo 25,5g de cocaína. Os corréus afirmaram, na abordagem policial e em juízo, que adquiriram o material ilícito a mando e sob o patrocínio do apelado. Policiais disseram que ouviram tal versão dos corréus e que já conheciam o recorrido pelo seu envolvimento no tráfico de drogas. ... ()
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959 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Alegação de excesso de prazo para julgamento do feito - Prolatada sentença na origem - Formação de noto título judicial - Perda de objeto - Ordem prejudicada... ()
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960 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Associação para o tráfico. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação, em específico no que diz respeito à estabilidade e permanência da associação para o tráfico. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelo depoimento policial civil ouvido em Juízo, em relação ao qual não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu, quanto pelos relatórios de investigação juntados na fase inquisitiva. 4. A negativa de autoria do réu permaneceu isolada no contexto probatório, especialmente porque os relatórios mencionados, que analisaram diversas mensagens trocadas entre o apelante e o adolescente, demonstram a estabilidade e permanência da associação entre eles, para a prática do tráfico de entorpecentes 5. A pena-base foi aplicada em 1/6 acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes, e na etapa seguinte retornou ao mínimo, diante da menoridade relativa. Na fase final, pela prática do crime envolver adolescente, houve novo aumento de 1/6, sem merecer qualquer reparo. 6. O regime fechado foi fixado para início de cumprimento da pena imposta, em face dos maus antecedentes e análise detida das demais circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e exclusão da causa de aumento do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Pleito de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas.
«1 - O acolhimento dos pleitos de absolvição e de exclusão da causa de aumento da pena pelo tráfico e pela associação para o tráfico de drogas dentro de ambiente carcerário demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência, terminantemente, vedada pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «a, do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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963 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inviável o reconhecimento da redutora de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da condenação do recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes desta Corte. ... ()
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964 - STJ. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição estabilidade e permanência reconhecidas no acórdão impugnado. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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965 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do processo em razão de infração ao CPP, art. 212. Inocorrência. Arguição de carência de provas e ausência de estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico. Teses afastadas. Condutas devidamente provas. Matérias analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pretensão de absolvição ou de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar o pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, com sua consequente absolvição pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico e, subsidiariamente, a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Quantidade não relevante de drogas. Motivação inidônea.
1 - A pretensão deduzida no pelo agravante prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o agravo para conhecer o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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968 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Crimes graves. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública - ORDEM DENEGADA... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Provas judiciais. Existência. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40 de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recursos defensivo e ministerial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, às penas de 15 (quinze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2025 (dois mil e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Do recurso defensivo. Materialidade e autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas positivadas no robusto conjunto de provas. Apelante preso em flagrante em local dominado por facção criminosa em poder de 1370g de cocaína, distribuídos em 293 pequenos sacos plásticos incolores fechados por grampos metálicos e retalho de papel verde/rosa/branco, ostentando as inscrições «PÓ DE R$15 C.V e «PÓ 20 VILA SAPE O RETORNO C.V, além de uma arma de fogo municiada e um rádio transmissor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV que se mantém. Do recurso ministerial. Assiste razão ao Ministério Público, quando requer maior exasperação da pena-base em relação ao crime de tráfico de drogas. Reincidência específica que demanda maior agravamento da resposta penal. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Regime prisional fechado mantido. Prequestionamento que não se conhece. PARCAL PROVIMENTO do recurso defensivo para reduzir, em relação a ambos os delitos, o quantum de aumento atinente à majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. PROVIMENTO do recurso ministerial para rever a dosimetria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando-se maior exasperação da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência específica, ficando, ao final, estabelecida a resposta penal de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1726 (um mil, setecentos e vinte e seis) dias-multa, por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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971 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o delito de associação. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência das causas de aumento do art. 40, s IV e VI da Lei 11.343/2006. Emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Precedentes. Revisão da dosimetria somente em casos excepcionais. Writ não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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972 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação pitágoras II. Agentes penitenciários. Associação criminosa. Concussão (por vinte e oito vezes), corrupção passiva (por trêsvezes), peculato, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, 8 acusados, que constituíram defensores diversos, em que se apura a eventual prática de crimes por agentes penitenciários, o qual, durante toda fase inicial, esteve em movimentação, seguindo regularmente sua marcha, embora tenham sido expedidas diversas cartas precatórias e apresentados vários incidentes pelas defesas, já tendo realizado parte da instrução, com a oitiva de testemunhas e corréus, aguardando, atualmente, a realização de audiência marcada para data próxima, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. ... ()
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973 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa que comandava o tráfico de entorpecentes na capital e no litoral do Estado do Paraná. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado. CPP, art. 312.
«1. Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso composto por 23 (vinte e três) integrantes, estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas e com atuação na Capital e no litoral do Estado do Paraná, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Condições pessoais, mesmo que favoráveis, em princípio, não têm o condão de, isoladamente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da sua continuação, como ocorre na hipótese.... ()
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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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975 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Possibilidade de desclassificação para o delito de colaboração em sede de recurso exclusivo da defesa. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação ou reforma para pior. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de estabilidade e permanência. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela manutenção da condenação da acusada pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, uma vez que as provas produzidas permitem concluir que os envolvidos na conduta delitiva estavam associados de forma estável e permanente (ou duradoura) para praticar crimes relacionados ao tráfico de entorpecente. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição pelo delito de associação para o tráfico, em razão da ausência dos requisitos da estabilidade e da permanência, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Elementos dos autos a atestar a prática associativa. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Caracterização de traficância regular. Modificação não permitida. Reanálise do contexto fático probatório. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a referida causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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980 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Elementos dos autos a atestar a prática associativa. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Caracterização de traficância regular. Modificação não permitida. Reanálise do contexto fático probatório. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a referida causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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981 - STJ. Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Nulidade de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Regime de cumprimento. Quantum da pena. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... ()
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983 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Estabilidade e permanência comprovadas. Reversão que demandaria revolvimento fático. 2. Condenação por associação mantida. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura do acórdão impugnado, o qual transcreveu a sentença condenatória, verifica-se que os celulares do paciente e dos corréus foram analisados, mediante ordem judicial, «neles verificadas mensagens e fotografias que revelam à saciedade a prática de tráfico em associação pelos acusados e também pelo inimputável [...], com apoio moral e material recíproco, inclusive revelando ação criminosa em organização vinculada à facção denominas OS MANOS». ... ()
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985 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena. Elementos concretos. Legalidade. Inidoneidade da pena-base para crime de associação para o tráfico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame: Jackson Neves Soares ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa. Regime semiaberto fixado pelo E. STJ, em sede de habeas corpus. A defesa alega que a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei e à evidência dos autos. Busca a absolvição do delito de associação para o tráfico ante a insuficiência probatória e a redução de pena do crime de tráfico de drogas, com mitigação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, cabível apenas em hipóteses legais restritas, como decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos, havendo elementos que sustentam a decisão condenatória. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Havendo associação para o tráfico de drogas, não é de se cogitar da aplicação da regra estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que, aliás, é incompatível com a figura prevista no art. 35 da mesma lei. Precedentes do STF e STJ. 5. A pretensão de fixação do regime aberto não pode ser conhecida, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. IV. Dispositivo e Tese: Pedido revisional conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas como uma segunda apelação. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... ()
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987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Ato habeas corpus infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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988 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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989 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Complexa associação criminosa. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade da paciente, que integra complexa associação criminosa voltada para a prática de tráfico interestadual de entorpecentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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990 - TJRS. Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.
«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é indispensável comprovar que duas ou mais pessoas mantêm vínculo associativo com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34, ambos da Lei 11.343/06. No caso, conforme demonstrou a prova, um dos acusados era o chefe da quadrilha e executava a maior parte das tarefas relacionadas com a venda de substâncias ilícitas. Já os outros quatro, todos parentes próximos daquele, o ajudavam na mercancia, tomando conta da boca de fumo, vendendo e transportando a droga, o que foi evidenciado pelas escutas telefônicas. Assim, devem ser mantidas as condenações de todos os réus nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
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991 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento.... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Operação roedor. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque consta da decisão de origem que «a ação penal em questão é extremamente complexa, oriunda da investigação denominada Operação Roedor, que envolve 36 denunciados e apura a responsabilidade por fatos de elevada gravidade, em tese. Conforme elementos presentes nos autos dos procedimentos conexos, os pacientes são integrantes de organização atuante no Estado, denominada Os Manos. De acordo com a acusação, este braço da organização é comandado pelo paciente JULIANO BIRON e tem forte atuação na Capital, na Região Metropolitana e Litoral, em tese". Cumpre destacar, ainda, que os agravantes foram presos cautelarmente em razão da suposta prática de inúmeros delitos, a saber, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, apurados no bojo da OPERAÇÃO ROEDOR. ... ()
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993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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994 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante da confissão. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Inexistência de confissão. Réu que, em juízo, nega a mercancia e a associação para o tráfico, asseverando ser mero usuário. Versão isolada diante dos demais elementos de prova coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão que, ainda que existisse, não teria o condão de fixar a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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995 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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996 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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998 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Reforma da sentença para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico, com o reconhecimento do privilégio. Apelante que foi preso em flagrante dentro de sua residência após denúncias anônimas dando conta de que naquela moradia existia tráfico. Apreensão de maconha e cocaína em quantidade não expressiva. Prática de tráfico induvidosa. Por outro lado, não há a menor prova de uma possível associação do réu em organização criminosa. Vale destacar que o apelante não ostenta antecedentes penais ao fato ora julgado e está em liberdade desde 10 de agosto de 2019, por ocasião da audiência de custódia, não havendo recidiva delitiva na sua FAC deste então. Tais circunstâncias só reforçam a ausência de provas de associação delitiva. Pena-base que deve ser reconduzida ao mínimo legal, vez que o material entorpecente apreendido não exorbitou ao tipo penal a ponto de exasperar a culpabilidade. Aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 que se impõe. Fração máxima de 2/3. Réu primário e sem antecedentes, que não foi detido em contexto violento, tampouco na posse de arma de fogo e não há prova de que ele integre organização criminosa. Abrandamento para regime aberto e substituição de pena. Recurso parcialmente provido.
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não configurado. Recomendação de celeridade processual.
1 - A despeito da demora no julgamento do recurso de apelação interposto no ano de 2017, e em que pese o tempo decorrido de custódia cautelar, não há falar-se em excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista o regular andamento da marcha processual, e o fato de o processo ter sido incluído na meta 2 do CNJ, para que seja julgado com a máxima celeridade possível. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo. Condenação. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Em relação à primeira alegação recursal, absolvição das imputações delitivas, sem razão, uma vez que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus (AgRg no HC 547.482/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05/4/2021). Precedentes. ... ()
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