(DOC. VP 241.2021.1840.6601)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pretensão de absolvição ou de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar o pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, com sua consequente absolvição pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico e, subsidiariamente, a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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