(DOC. VP 241.1230.5256.9581)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o delito de associação. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência das causas de aumento do art. 40, s IV e VI da Lei 11.343/2006. Emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Precedentes. Revisão da dosimetria somente em casos excepcionais. Writ não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando insuficiência de provas e ausência de estabilidade e permanência. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o afastamento da majorante referente à arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de uti

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