(DOC. VP 250.6020.1391.2407)

STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Ato habeas corpus infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de, no qual se questiona a responsabilização habeas corpus de adolescente por ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a representação ministerial, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática de atos infracionais análogos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote