(DOC. VP 190.9751.3005.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático-probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas,

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