(DOC. VP 230.6190.3352.7719)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição do delito de associação e consequente aplicação do redutor. Fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias que demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas, mas não a estabilidade e permanência indispensável para a configuração do delito de associação. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que a sentença condenatória demonstra que se presumiu, com base em indícios, a associação do paciente, sem se declinar a quem ele estaria associado, por qual período e de que forma, elementos indispensáveis para a demonstração da estabilidade e permanência ínsitas do crime de associação para o tráfic

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