(DOC. VP 241.2021.1623.7465)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Associação para o tráfico. Impeditivo para concessão do lapso diferenciado de 1/8 (um oitavo). Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou progressão de regime a condenada por associação para o tráfico. 2 - A decisão recorrida baseou-se no art. 112, § 3º, V, da LEP, que impede a concessão de progressão de regime especial a condenados por crimes que envolvam associação criminosa. II - Questão em discussão

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