(DOC. VP 865.5397.7233.8651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa do réu J. C. V. contra sentença que absolveu os réus das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. No recurso ministerial, a questão em discussão consiste na comprovação da materialidade e autoria delitivas para condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2.2. No recurso defensivo, a ques

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