(DOC. VP 250.2280.1707.3755)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Condenações devidamente motivadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. 2 - Assim, rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso

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