Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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451 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimos consignados - Instituição financeira que não acostou aos autos qualquer contrato assinado pela autora, ou outros elementos capazes de infirmar a tese trazida pela autora na inicial, de modo que não há prova mínima de liame contratual que autorize os descontos efetivados - Mera juntada de uma fotografia da autora e de seu documento oficial não são suficientes para comprovação do vínculo contratual, ora impugnado - Assinaturas que foram realizadas eletronicamente, porém sem autenticação pelo governo federal (gov.br), ou mesmo por meio de certificado digital que tenha sido devidamente expedido e credenciado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), de modo que não contemplam requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e, assim, não possuem a mesma validade que a assinatura física - Endereço constante no contrato é da cidade de Campo Grande/MS, com geolocalização diversa, localidade distante da residência da autora - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos, principal e adesivo, improvidos... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito «RMC - Tutela provisória de urgência - Deferimento - Suspensão dos descontos - Insurgência que prospera - Banco Réu que traz extenso conjunto probatório a demonstrar, ao menos a princípio, a higidez da relação contratual - Prova de assinatura digital, termos claros contratuais e disponibilização dos valores em favor do Autor - Inexistência de impugnação pelo Agravado - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Existência de relação contratual com concessão de crédito - Relação contratual relativamente recente - Deposito dos valores em favor do consumidor - Descontos relativamente baixos, que não apontam comprometimento de renda - Perigo de dano iminente altamente questionável na hipótese - Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do autor; (ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) há indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora; (iv) comprovada a contratação; (v) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da requerente, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais está claro o inconformismo da autora, tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal. 4. Autora que comprovou receber benefício de aposentadoria de valor modesto. Afastada impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 5. Em razão do êxito parcial na ação proposta, não há que se investigar prática de litigância abusiva. 6. Relação jurídica inexistente. Impugnação da contratação. Ônus da prova do réu, que não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 7. Devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. 8. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material que devem fluir a partir do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico. Depósito de valor na conta da requerente que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME Aparte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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457 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade do documento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras de forma parcelada e pagamentos parciais. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos indevidos impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... ()
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458 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de dano moral, autorizada a compensação de valores. Danos morais arbitrados na r. sentença mantidos, para evitar a «reformatio in pejus". Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor. O autor busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o banco foi responsável pela fraude e que houve abalo emocional decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância deve ser majorado, considerando a existência de contrato fraudulento que resultou em descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a inexistência de prova da autenticidade da assinatura eletrônica do autor no contrato, caracterizando a fraude e justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados, em conformidade com o CDC, art. 42. 4. Embora o contrato tenha sido declarado inexistente, o banco comprovou a realização de transferências para a conta do autor referentes ao valor do empréstimo, as quais não foram impugnadas. Assim, admite-se a compensação dos valores devolvidos com aqueles que foram depositados na conta do autor. 5. No tocante aos danos morais, não restou caracterizado o abalo suficiente para majoração do valor arbitrado. A permanência do valor depositado na conta do autor, sem devolução ou contraprestação, afasta a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade, caracterizando apenas um transtorno patrimonial. Danos morais arbitrados na r. sentença mantidos, para evitar a «reformatio in pejus". IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e uma indenização por danos morais são devidos; no entanto, a permanência dos valores depositados na conta do autor, sem manifestação de devolução, descaracteriza maior lesão a direitos da personalidade, justificando a manutenção do valor arbitrado pela sentença de primeira instância. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por JOSÉ DA CONCEIÇÃO PIANO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO PAN S/A. ... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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461 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação do autor de não ter contratado os empréstimos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial diante das robustas provas documentais apresentadas. Contratos com assinaturas do autor e comprovantes de depósitos em sua conta. Impugnação genérica e intempestiva. Irregularidades formais não comprovadas. Manutenção da sentença. ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. CANCELAMENTO DO AJUSTE EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não haveria que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Todavia, sob pena de reformatio in pejus e diante do cancelamento do ajuste em sentença, a necessidade de retorno ao status quo ante é medida que se impõe, de modo que a Instituição Financeira ré deverá proceder à devolução de todos os valores descontados no benefício previdenciário do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente considerando o depósito judicial da quantia financiada.... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTRATOS DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar inexistentes dois contratos de empréstimo consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. A autora recorre postulando o reconhecimento de dano moral, enquanto o réu visa à improcedência total dos pedidos autorais, sustentando a validade dos contratos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com base em alegação de não contratação pela autora; (ii) examinar a possibilidade de condenação em dano moral decorrente dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a higidez dos contratos de refinanciamento impugnados, mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e envio de tokens, não havendo ilegalidade na contratação virtual e na assinatura eletrônica (art. 107 do CC e INSS, IN 138/2022). (ii) As provas documentais, incluindo selfies, tokens e depósitos bancários, corroboram a autenticidade dos contratos. A divergência de IP e geolocalização apresentada pela autora é insuficiente para invalidar a contratação, pois a localização física do IP pode diferir do local real do consumidor. (iii) Diante da regularidade dos contratos, não há falha na prestação de serviço ou ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido. Pedidos autorais julgados improcedentes... ()
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465 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito e pagamentos parciais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos indevidos impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... ()
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466 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado impugnado. Autenticidade não demonstrada pelo réu. Danos material. Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Reforma parcial.
De início, não se sustenta a alegação de nulidade da sentença. O réu requereu o depoimento pessoal da autora, sob o argumento de que era imprescindível para esclarecer pontos controvertidos, já que era prova essencial à adequada resolução da lide. O Juízo indeferiu o pedido por considerar que o réu não indicou o fato controvertido que pretendia elucidar e porque entendeu que a prova técnica seria a única necessária para o julgamento da lide. Considerando que o requerimento de depoimento pessoal da autora formulado pelo réu foi feito com base em argumentos genéricos e especulativos, sem especificar qual a sua essencialidade e quais fatos controvertidos seriam elucidados ou que informações diferentes daquelas elencadas pela autora em sua inicial poderiam corroborar a versão da defesa, correta a decisão do Juízo em indeferir a produção da prova requerida e não se podendo falar em cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 1.061 de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ocorre que, embora alegue o réu que a assinatura do contrato é a mesma do documento de identidade apresentado no momento da contratação pela autora, regularmente intimado para dizer se pretendia produzir a prova pericial técnica, o mesmo quedou-se inerte e não produziu nenhuma outra prova que comprovasse a contratação do empréstimo impugnado pela autora, não se desincumbindo de seu ônus processual. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. O dano no caso, não é patente, uma vez que embora tenha sofrido descontos em seu contracheque de parcelas de empréstimo não contratado, a autora não demonstrou que tais descontos lhe tenham causado ou à sua família, prejuízo ao seu sustento e não é crível que sofresse descontos prejudiciais ao seu sustento por dezoito meses sem os perceber. Assim, a autora não conseguiu demonstrar a agressão sofrida pela conduta do réu, nem teve êxito em demonstrar nexo causal entre esta conduta e o alegado dano moral sofrido, não restando provada a responsabilidade civil objetiva do réu. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e declarar que os juros moratórios sobre a repetição de indébito, de 1% ao mês, devem ser aplicados a contar de cada desembolso. Fica mantida a permissão do Juízo, de compensação entre o valor da condenação e aquele creditado na conta da autora. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO
e EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - Contratos subscritos fisicamente pelo autor apresentados com documentação pessoal e nota fiscal da compra do veículo - Impugnação às assinaturas lançadas - Necessidade de perícia grafotécnica - Ausência de documentos originais - Possibilidade reconhecida de realização da prova a partir das cópias - Banco réu que depositou os honorários - Perita nomeada que agendou dia e hora para colheita de material - Autor que inviabilizou a realização da perícia, em razão da ausência das vias originais, pleiteando julgamento antecipado da lide - Ônus probatório acerca da veracidade das assinaturas que deve ser imputado ao autor - Não verificada a verossimilhança das alegações iniciais - Extensa relação contratual entre as partes devidamente comprovada - Sentença mantida.... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADESÃO NEGADA NA INICIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - JUNTADA DO INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E FOTOGRAFIA - DEPÓSITO DAS QUANTIAS MUTUADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO
-Reputa-se suficientemente provada a existência e validade das contratações e, consequentemente, a legitimidade dos respectivos descontos efetuados em desfavor do autor, na hipótese em que os instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira se mostram acompanhados de protocolo de assinatura digital, «selfies do contratante, dados da geolocalização captados no momento em que registrada a fotografia, documentação pessoal do autor e comprovante de creditamento da quantia mutuada em seu favor.... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Demandante que não apresentou quaisquer provas que desconstituam as apresentadas pela parte ré; ... ()
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470 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Prescrição - Inocorrência - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Mérito propriamente dito - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Ausência de perícia grafotécnica, tendo em vista que, mesmo instado a se manifestar acerca da impugnação à autenticidade da assinatura dos contratos, o banco réu não demonstrou interesse na produção da prova - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do juízo sentenciante quanto à declaração de inexistência da relação jurídica - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação dos empréstimos consignados apresentados na defesa - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos contratos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pelo autor que não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Diminuta subtração mensal neutralizada pelos depósitos dos valores dos mútuos em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar a repetição dobrada do indébito e extirpar a condenação do réu a título de danos morais... ()
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472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO CUJOS VALORES NÃO SÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Declarada a nulidade dos contratos de empréstimo, condenando o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta corrente do Autor. ... ()
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474 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de empréstimo consignado. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenizatória, referente à contratação de empréstimo consignado. O réu alegou a validade da contratação, com juntada de contrato com numero diverso do aqui impugnado, assinatura digital em folha em apartado sem qualquer referência com a contratação com foto do autor, alegando a captura de «selfie e disponibilização de valores com data distante do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva do autor. Ademais, o recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Instituição financeira que não depositou os honorários periciais. Pedido declaratório procedente. 2. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alega ter recebido um cartão de crédito RMC não solicitado, com descontos de R$60,60 em seu benefício previdenciário desde 29/09/2022. ... ()
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477 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora por uso de limite de cartão consignado, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, apontado a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, convalidado com o depósito das quantias em conta-corrente, os quais devem ser objeto de compensação, com pedido subsidiário de afastamento da indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - COMPENSAÇÃO - Valores depositados em conta-corrente e usufruídos pela mutuária - Necessidade de compensação com aquilo que for objeto de repetição - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação da instituição financeira parcialmente provida.... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois não constatada má-fé - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade - Inocorrência de dano moral indenizável - Incabível compensação, ante a falta prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Litigância de má-fé não configurada - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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479 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, sem fixação de danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais e a dobra na repetição - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 10/2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 05/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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480 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Regularidade na celebração de mútuos que não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela autora - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de IP e de geolocalização - Fotografia (selfie) extraída de conta da autora mantida em rede social - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, com abatimento do valor depositado pela instituição financeira, que é medida de rigor - Danos morais que, expecionalmente, diante da lesão causada à pessoa idosa e enferma, deve ser majorado - Danos materiais mantidos e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega o autor que em setembro de 2019 constatou um depósito em sua conta no valor de R$ 4.347,83, realizado pelo Banco Itaú Consignado S. A. referente a empréstimo que nunca contratou. Afirma que vem sofrendo descontos em sua aposentaria no valor mensal de R$ 121,43 nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2019, totalizando R$ 364,29. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que a assinatura do contrato é falsa, não tendo sido firmada pela parte autora. Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição, em dobro, de todas as parcelas descontadas dos contracheques do autor referentes à citada contratação, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou justificada a sua cobrança, com correção a partir de cada desconto e juros a contar da citação, incensurável. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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483 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e do Autor. Parcial acolhimento. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em verba salarial. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum que fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 3.150,00, determinando o depósito do montante pelo réu, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida dos Santos. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à autora, que postulou pela realização da prova pericial, e pleiteia a reforma da decisão agravada. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé - Preliminar de nulidade por configuração de «error in procedendo e cerceamento de defesa - Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso - Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homologação - Arrematação operada ainda que não assinado o auto por suficiente a homologação judicial - Inteligência dos art. 826 e 903, CPC - Precedentes - Depósito a título de remição que também veio inicialmente desacompanhado de planilha de cálculo a possibilitar conferência de pagamento integral e não abarcou comissão devida aa Leiloeiro - Exegese do art. 7º, §3º, da Resolução 236 do CNJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Remição descabida, do que inexistente violação ao art. 805, CPC - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé dos executados - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ - Multa desconstituída - Pedido de condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais - Rejeição, na exegese do CPC/2015, art. 85, § 1º, pois é pedido de remição deduzido incidentalmente - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação, por parte do autor, da autenticidade da assinatura - Determinada a realização de prova pericial grafotécnica - Réu que não depositou os honorários periciais - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais configurados, mantido o montante de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega o autor, que foi surpreendido com o crédito em sua conta bancária, realizado pelos réus, referente a empréstimo que não solicitou. Documentos adunados que confirmam as alegações da parte autora. Depósito do empréstimo que ocorreu em 10/11/2020, enquanto a devolução se deu em 01/12/2020. Ora, não é razoável que alguém que tivesse interesse na contratação viesse a desistir do negócio 21 (vinte e um) dias depois. Autor que fez prova de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, tratando-se de prova negativa, já que o autor rechaça a contratação do produto com o recorrente, caberia a este último fazer prova da relação entre as partes. Tema Repetitivo 1.061, STJ: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade¿. Ré que não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Dano moral. Ocorrência. Reparação moral fixada em R$ 4.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime.... ()
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489 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Alegação do autor no sentido de que teria repactuado empréstimo anterior e o réu estaria cobrando valores superiores ao convencionado. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, em que pese a negativa do autor, os documentos acostados pelo réu comprovam que as partes celebraram repactuação do empréstimo pelos valores que vem sendo exigidos. A contratação se deu por meio digital, através de assinatura eletrônica, com confirmação por biometria facial, tendo sido comprovado o depósito do valor adicional na conta de titularidade do autor. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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491 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de «Termo de Adesão/Autorização para desconto no Benefício previdenciário assinado pelo autor em fevereiro/2008 e faturas do cartão encaminhadas a ele desde esta data, inclusive com compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Requerido que apresentou também «Termo de Consentimento Esclarecido, igualmente assinado pelo autor e acompanhado de documento de identidade e foto capturada por câmera de computador, bem como «Cédulas de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito que demonstram que o autor vem utilizando o cartão ao longo do tempo para fazer saques e comprovantes de depósito dos valores sacados, o que confirma a contratação - Autor que não nega o recebimento dos valores, limitando-se a consignar que não são suficientes para validar o negócio jurídico - Impugnação das assinaturas lançadas nos documentos que não é suficiente para infirmar a robustez da prova documental carreada aos autos - Irrelevante o fato de os descontos não serem suficientes para a quitação do débito, o que é evidente na medida em que se referem ao «pagamento mínimo do cartão - Demora de quase 8 anos para o ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima engodo, fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BRANCO E VERIFICOU NO CONTRACHEQUE QUE AS CONDIÇÕES OFETADAS NÃO FORAM CUMPRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na celebração do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor, ora apelante, a ensejar a declaração de nulidade do pacto e indenizações a título de danos materiais e morais. ... ()
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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação- Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho do autor - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a repetição simples dos valores indevidamente descontados do autor, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Apelo interposto pelo réu - Inexigibilidade dos débitos e repetição do indébito que eram medidas de rigor - Dano moral, contudo, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência com pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) a partir daí as decorrências legais. III. Razões de decidir 4. A assinatura eletrônica foi aparelhada por elementos que permitem identificar o autor como signatário, como biometria facial, IP e geolocalização, com local indicado no contrato que confere com o endereço do autor, conforme consulta no Google Maps. 5. Não há indícios de fraude. 6. O autor não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial, mantendo-se no desfrute da verba. 7. A contratação foi em termos claros, com preservação do direito à informação do consumidor. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido... ()
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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL/SELFIE. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência do débito fundado no contrato de empréstimo consignado firmado entre autor e réu de 209520225 e a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes; (ii) condenar a parte ré na repetição em dobro do valor indevidamente descontado; e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. ... ()
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498 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora não aperfeiçoada. Não recebimento de embargos do devedor. Agravo regimental. Desacordo com a súmula 319/STJ não configurado.
1 - É cediço que o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação de depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz do CPC, art. 665.... ()
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499 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVIMENTO. Ante possível violação do CPC/2015, art. 938, § 1º, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a indicação equivocada da parte na petição de recurso constitui erro material sanável, se existirem nos autos elementos capazes de atestar a correspondência entre o recurso e o processo em análise e o referido vício não resultar prejuízo para a parte adversa. Precedentes de Turma e da SBDI-1. No caso, embora na petição do recurso ordinário tenha figurado como recorrente VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, e não o reclamado JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA, é possível observar na mencionada peça recursal e nos autos outros elementos (número do processo, nome do reclamante e assinatura do representante processual que atua nos autos, guia de recolhimento das custas e comprovante do depósito recursal com identificação exata do número do processo e nomes das partes) que torna plausível o argumento do recorrente de que, de fato, ocorreu erro material na interposição do mencionado recurso. Nesse contexto, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário por ilegitimidade de parte, quando demonstrada a ocorrência de equívoco na indicação do nome do recorrente, impedindo a parte de submeter a matéria de mérito às instâncias ordinárias e extraordinárias, ofendendo o direito de defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes e destoando da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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500 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral não configurado. Compensação legal. Taxa selic. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do réu pelos danos materiais decorrentes de fraude na contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais; (iv) a aplicação da compensação legal entre os valores a restituir e o montante não devolvido pelo autor; (v) a incidência da SELIC na atualização dos valores. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que o autor foi vítima de fraude por falha na prestação dos serviços do réu. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. 4. Confirmada a inexistência do débito, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, dispensando a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. 5. Em relação ao dano moral, não há comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade do autor, tratando-se de questão meramente patrimonial. O réu comprovou que houve depósito do valor do empréstimo na conta do autor, o que afasta a caracterização de abalo moral relevante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A compensação legal é cabível nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. 7. Quanto à atualização monetária, é aplicável a taxa SELIC, conforme previsão da Lei 14.905/2024 e entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: "O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos materiais causados por fraude decorrente de falha na prestação de serviços. "A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor. "A ausência de dano efetivo ao direito da personalidade afasta a reparação por dano moral em hipóteses de aborrecimentos decorrentes de questões patrimoniais. "É cabível a compensação legal entre valores devidos, desde que preenchidos os requisitos legais. "Aplica-se a taxa SELIC para atualização dos valores da condenação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 369 e 927, parágrafo único; CDC, art. 14; Lei 14.905/2024; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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