Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega a autora que vem sendo descontado de seu benefício, de forma indevida, um empréstimo no valor total de R$ R$ 2.211,65 (dois mil, duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), em 84 parcelas mensais no valor de R$ 52,25, que não contratou. Afirma que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Inegável que houve a cobrança de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia à parte ré a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que ¿...As assinaturas apostas no documento contestado não partiram do punho gráfico da Sra. LEILA CRISTINA FERNANDES NUNES..¿. Incensurável a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, objeto dos autos, e condenou as rés a restituírem, solidariamente, na forma dobrada, os valores descontados indevidamente, compensando-se os valores depositados em conta da autora, desde que devidamente comprovado ser o mesmo o remetente do depósito. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral.  Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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603 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Inicialmente, deve-se afastar a preliminar de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o termo a quo do prazo prescricional e decadencial renova-se, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte. ... (Continua)

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605 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Insurgência quanto à assinatura pelo autor - Prova pericial que reputou como inválidos os documentos apresentados - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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606 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o Autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... (Continua)

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608 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por vício relativo à ausência de intimação de seus advogados para apresentação de réplica e especificação de provas. Não acolhimento. A despeito da falha na publicação que somente constou o patrono do réu, em seguida, autor por duas vezes manifestou-se nos autos e nada mencionou acerca do aludido vício. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência do CPC, art. 278. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A despeito da farta documentação juntada aos autos pelo réu, e ainda que o autor não tenha sido intimado para manifestação, conforme exposto, em seguida, manifestou-se nos autos por duas vezes, porém, nada mencionou sobre a contestação e os documentos que a instruiu. Na hipótese, inexiste violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Entendimento proclamado pelo STJ de que não configura cerceamento de defesa quando a parte teve a chance de se pronunciar e não o fez. Preliminares rejeitadas. Mérito. Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Apresentou cópias dos contratos e dos depósitos dos créditos na conta do autor. Por outro lado, o autor não impugnou o conteúdo dos documentos, não opôs qualquer dúvida a respeito de sua veracidade, restringindo-se a alegar apenas em sede recursal, que as assinaturas constantes dos instrumentos particulares são falsas, todavia, não pode ser beneficiado por sua própria desídia. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado - cédula de crédito bancário. Negativa de contratação pelo autor. R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autor afirma que foi induzido a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alegação de prática abusiva e postulação por restituição dos valores e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Autor que não nega a relação contratual e reconhece que solicitou crédito ao banco réu. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura do consumidor. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Autor que efetuou mais de um saque do limite do cartão, com depósitos das quantias em sua conta. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação, bem como os respectivos depósitos em conta de titularidade da requerente - Autora analfabeta - Manifestação de seu consentimento por meio de impressão digital, acompanhada das assinaturas de sua filha e de duas testemunhas (CCB, art. 595) - Ausência de fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, devolução dos descontos ou pagamento de indenização por danos morais - Réu que atuou no exercício regular de seu direito - Sentença reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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612 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação de valores. Dano moral não configurado. Provido parcialmente o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

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613 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não produziu a prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Tratando-se de restituição dos valores e de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do desembolso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Ausência da incidência dos juros de mora em relação ao valor depositado na conta corrente do autor. Inexistência de mora do consumidor. Honorários advocatícios mantidos. Valor fixado nos limites do art. 85, §2º do CPC. Recurso do requerido desprovido Recurso do autor provido... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTOR -IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DO CONTRATO - réu - não comprovação DA AUTENTICIDADE - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - RÉU - Não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, ii - AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Mérito. Consumidora que não reconheceu a legitimidade de contratos de empréstimo que lhe foram cobrados pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Prova pericial havida nos autos que foi conclusiva no sentido de serem falsas as assinaturas apostas nos contratos impugnados. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material comprovado pelos descontos indevidos nos proventos da apelada a título de amortização dos mútuos ilegítimos. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta da fornecedora. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidora que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Compensação da Quantia Recebida. Cabível que, na compensação de valores, o montante creditado na conta da apelada relativo aos contratos fraudulentos deve ser acrescido de correção monetária desde a data do depósito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contratos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). Declaração de ilegalidade dos descontos e dever de restituição mantidos. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Sobre tais valores deve incidir correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto aos créditos a serem devolvidos pelo autor, incide correção monetária desde a data em que disponibilizados até o depósito realizado nos autos; nesse ponto, afastam-se os consectários legais na forma estabelecida na r. sentença. Pretensão recursal para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Taxa não aplicável à atualização de débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais. Alteração legislativa que prevê tal possibilidade (Lei 14.905/2024) ainda sob prazo de suspensão dos efeitos. Tema 1191 do STF aplicável à correção apenas de créditos trabalhistas. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reforma apenas para alterar os consectários legais, de ofício, majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa não constatado - Suficiência do acervo probatório acerca da existência e validade da relação jurídica, não impugnada especificamente pela parte autora em réplica - Desnecessidade da produção da perícia grafotécnica, uma vez que a contratação ocorreu de forma digital - Art. 370, CPC - 2. Ação indenizatória fundada na alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes (dois empréstimos consignados) - Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar as contratações, de forma eletrônica, com registro de hora, data e geolocalização no momento da coleta de biometria facial para assinatura do contrato, além dos comprovantes dos depósitos das respectivas quantias em conta corrente de titularidade do autor - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado; b) determinar a cessação dos descontos relativos ao referido contrato; c) condenar a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente; d) determinar a devolução pela autora do montante depositado em sua conta. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Reflexo do próprio princípio democrático na estruturação do processo, o contraditório pode ser decomposto em facetas: ciência / participação e possibilidade de influenciar na decisão, ou seja, a efetiva contribuição para a fundamentação do provimento. Destarte, a sua observância não depende apenas do respeito a um conteúdo formal mínimo - ciência e participação - mas exige viés de cunho material: permitir que a parte seja ouvida em condições de influenciar a decisão do órgão jurisdicional, produzindo as provas pertinentes ao caso concreto. Não bastasse, em recente julgado, a Segunda Seção do STJ (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, decidira que, na hipótese de negativa de relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura em contrato questionado por cliente, o que depende de prova técnica, a qual, inclusive, fora postulada pela consumidora e ignorada pelo sentenciante. Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, patente o prematuro julgamento da demanda, impondo-se a cassação da sentença e prosseguimento do feito, especialmente quando apontado pela instituição financeira o depósito da quantia supostamente contratada. Anulação da sentença. Recurso provido.... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Ausente interesse recursal em impugnar a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença já determinou a repetição simples - Recurso não conhecido, nesta parte - A perícia grafotécnica atestou que a assinatura atribuída ao autor nos contratos é inautêntica, o que embasou a declaração de inexistência de relação jurídica - Questão não devolvida em apelação - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Caso em que as quantias objeto das contratações impugnadas foram depositadas em conta corrente do autor, em cifras capazes de mitigar os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos - Ademais, o autor não as devolveu extrajudicialmente nem as depositou em juízo, a afastar a tese de prejuízo à subsistência pelos descontos sobre verba alimentar - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Alegação de não contratação de empréstimo, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, diante do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato datado de fevereiro de 2022. Restituição pelo autor da quantia creditada em seu favor já realizada por depósito judicial - 3. Dano moral caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, em virtude da efetivação de descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar para pagamento de um empréstimo contraído de forma fraudulenta em seu nome - 4. Valor da indenização. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra excessiva e comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 5. Termo inicial dos juros de mora legais computados. Pretensão para incidência dos juros de mora da indenização por danos materiais a contar da citação e, dos danos morais, do arbitramento. Impossibilidade. Danos morais, observância da Súmula nº 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso. Danos materiais, incidência que deve se dar a partir de cada desconto indevido, tudo conforme julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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624 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DAS CHAVES EM CARTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por incorporadora de imóvel contra decisão proferida em ação consignatória de chaves c/c obrigação de fazer que indeferiu o pedido de consignação das chaves em juízo. O Agravante alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os Agravados; que a unidade está disponível para entrega, mas os promitentes compradores não compareceram para recebimento das chaves, sendo ajuizada ação para depósito judicial. ... (Continua)

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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO, ALEGANDO QUE DESCONHECE O DÉBITO APONTADO PELA PARTE RÉ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO, QUE OCORREU APÓS O SEQUENCIAMENTO DE ATOS CONVALIDADOS PELO ACESSO AO LINK E ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE DEMONSTRA A LIVRE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, PRESSUPOSTO PARA O DEVER DE INDENIZAR. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA DEMANDADA QUANTO AO SEU DESFAZIMENTO, CABÍVEL, NO PRESENTE CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA NA SENTENÇA E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA PARA, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA, IMPUTAR SEU PAGAMENTO AO AUTOR. ... (Continua)

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626 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e (RCC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Tutela Provisória de Urgência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores. Sentença de procedência. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

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630 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da efetiva celebração do contrato, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, alegando que a operação foi lícita e sendo impossível a restituição de valores; b-) da parte autora, buscando a dobra na repetição e a indenização pelos danos morais - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado, com o efetivo depósito do valor na conta-poupança da parte autora nos idos de 2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2023 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da validação remota, eis que não houve assinatura presencial - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelações não providas.... (Continua)

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631 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Ação Indenizatória cumulada com Pedido Declaratório. Empréstimo consignado não contratado. Depósito indevido devolvido à intermediária financeira. Descontos subsequentes no benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Banco Safra e PagSeguro. CDC. Falha na prestação de serviços. Contrato fraudulento. Divergência de assinatura e imagem no documento. Indeferimento de prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa não configurado. Devolução em dobro dos valores descontados. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

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632 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora como reserva de margem em função de adesão a cartão de crédito, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saques de valores e seus depósitos na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com determinação de repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando a licitude do contrato e ausência de vícios de consentimento na sua adesão - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico efetuado por meio de caixa eletrônico, cujas imagens do dia e horário da realização da referida operação bancária não foram apresentadas pelo banco réu, embora devidamente intimado para tal providência. Soma-se a isso, que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título, como devidamente decidido em primeiro grau. Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas - Contrato que fora tornado nulo pelo juízo a quo com a repetição dos descontos - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Condenação a título de danos morais, todavia, que não deve ser manutenida - Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configura danos morais - In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos - Ausência de negativação - Dano moral não caracterizado - Compensação que sem os afigura de rigor, ante o depósito de valores na conta do autor - Repetição que deverá ocorrer de forma simples, em virtude da ausência de caracterização de má-fé por parte da apelada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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635 - TJSP. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.

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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia digital postulada. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas postuladas são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, cópia de documento, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado e IP de acesso. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.... (Continua)

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637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Parte autora que comprovou a inclusão do débito em benefício previdenciário destinado a si e aos filhos menores, negando, todavia, a celebração do contrato - Alegação de ardil por parte de preposta do banco requerido - Assinatura consistente em coleta da digital da autora, seguida de seu nome manuscrito, em um «tablet, quando da abertura de conta para recebimento do benefício, e depois «transposta para instrumento físico - Depósito do valor em favor da autora não demonstrado - Rés que não trouxeram aos autos documentos suficientes para comprovar a higidez da contratação e da relação jurídica entre as partes - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação da restituição em dobro que se mantém - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que merece manutenção, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o cancelamento da conta corrente criada junto ao réu Banco Agibank, bem como o retorno do depósito da sua aposentadoria ao Banco Santander, a declaração de inexistência de qualquer débito junto ao primeiro banco e, por fim, a compensação, no valor de R$ 20.000,00, a título de dano moral. Sentença de procedência. Apelação do réu Banco Agibank. ... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, além do pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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640 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Pedido de reconhecimento de quitação de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário na 42ª parcela, e não na 84ª que nele consta, eis que a parte autora entende que houve fraude do correspondente bancário ao consignar 84 parcelas - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 6.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da idoneidade da assinatura eletrônica no contrato para validar as 84 parcelas nele consignado, determinando-se a repetição, em dobro, de qualquer valor pago além da 42ª parcela, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita e ajustada as 84 parcelas, com pedido alternativo de afastamento da dobra e do dano moral, ou a redução da indenização - CONTRATO - Boletim de Ocorrência lavrado a pedido da parte autora na qual ela reconhece que contraiu o empréstimo de R$ 13.424,84, que lhe foi depositado, mas para quitação em 42 parcelas de R$ 313,47 - Circunstância em que essa alegação não comporta uma simples análise matemática, eis que 42 parcelas de R$ 313,47 resultariam em R$ 13.165,74, valor inferior ao empréstimo e sem a incidência dos juros ajustados (23,43% ao ano) - Hipótese em que a parte autora se confundiu quanto aos dados da operação que aderiu, mas seu advogado não analisou com cuidado o caso antes de ajuizar a ação - Contrato que é válido e deve ser quitado em 84 parcelas - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação provida.... (Continua)

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641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada.  ... (Continua)

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642 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

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643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como a restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Pretensão recursal limitada à condenação da ré por danos morais e majoração da verba honorária fixada. Requerida que, instada, deixou de depositar os honorários periciais. Prova pericial grafotécnica preclusa. Assinatura em documento juntado pela ré reputada falsa. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, no entanto, descabida. Arbitramento que respeitou o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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644 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Correta também a compensação de danos materiais com o valor depositado na conta do autor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelos descontos, embora incidentes sobre verba alimentar e pelo período de sete meses, terem sido efetuados em quantia módica, não comprometendo a subsistência do autor e de sua família. 10. Juros de mora contados desde a citação. 11. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pelo autor. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, deixou de depositar os honorários do perito para realização da perícia grafotécnica. Portanto, a ré não se desincumbir do seu ônus probatório. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Contudo, a compensação fixada na sentença no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recursos parcialmente provido.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO COM SAQUE. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão consignado com saque por meio de biometria facial. Autora que nega as contratações. Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, modelo do dispositivo utilizado e IP de acesso. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Pessoa idosa que, mesmo hipossuficiente, não deve ser considerada incapaz para os atos da vida civil. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e de solicitação de cartão. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de contratação de Cartão de Crédito Consignado. Assinatura eletrônica com biometria facial (selfie), indicação de geolocalização, data e hora, dispositivo utilizado e IP. Depósito realizado em conta de titularidade da autora. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização, devolução de valores ou conversão do negócio jurídico livremente pactuado em outro. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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