(DOC. VP 329.9190.4469.3012)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais. A autora alega não ter autorizado empréstimo consignado e requer a reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e ressarcimento por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da contrat

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