Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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501 - TJSP. VOTO 42010
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de endereço diverso do endereço do autor. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO EXtraCONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência débito - Ausência de interesse processual - Desnecessário o exaurimento da questão pela via administrativa - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas - Compensação do valor depositado na conta bancária do Autor - Ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados adequadamente - Recurso parcialmente provido... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Não cabimento. Prova pericial desnecessária para o deslinde da questão. Ausência de contrato físico. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Validade do contrato de empréstimo firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP, não impugnados pela autora. Precedentes desta Corte. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()
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506 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie, disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 20 de março de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais - Autor-apelante insiste que a contratação do empréstimo consignado foi realizada sem sua autorização - Réu-apelado, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação realizada de forma eletrônica, apresentando a fotografia realizada no momento da contratação e o dossiê digital, onde consta a assinatura eletrônica do autor-apelante - Em adição, o valor do empréstimo foi depositado em conta bancária de titularidade do recorrente - Desnecessidade de perícia digital, em razão da presença dos demais elementos nos autos, suficientes para demonstrar a existência do pacto - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 5065094-16.2014.4.04.7000, QUE TRAMITA PERANTE A 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA.
NÃO MERECE PROSPERAR A TESE RECURSAL DE QUE IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DA PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À MULTA CÍVEL ASSUMIDA NA DELAÇÃO PREMIADA PELO AGRAVADO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL EM DETRIMENTO, INCLUSIVE, DA SEARA TRABALHISTA, DE ACORDO COM A PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 133. SUPOSTA «PROVÁVEL QUITAÇÃO DA MULTA CÍVEL PREVISTA PELO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADO PELO AGRAVADO PERANTE A JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL, QUE NÃO RESTOU PROVADA. DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA AO EXMO SR. MINISTRO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 184.626/PR, QUE TRAMITOU PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAI-SE QUE O SALDO REMANESCENTE DA MULTA COMPENSATÓRIA A QUE SE FAZ ALUSÃO, ATUALIZADO EM 11/09/2020, TOTALIZOU A QUANTIA DE R$6.150.229,91 (SEIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), SEM QUE SE TENHA NOTÍCIAS DE OUTROS ABATIMENTOS INCIDENTES SOBRE REFERIDO VALOR. PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, PARA DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA, QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO ESPÓLIO AGRAVADO, DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCABIMENTO DO BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO MENCIONADO ESPÓLIO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA REFERIDA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, NOS AUTOS DA PETIÇÃO DE 5029449-27.2014.4.04.7000/PR, SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES AQUI EM DISCUSSÃO DEVE SER RESOLVIDA «EM MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CONCURSO DE CREDORES, OBSERVANDO-SE A ORDEM DOS BLOQUEIOS ANOTADOS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS, SENDO QUE, NA MESMA DIREÇÃO DECIDIU O JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, EM 31/08/2020, EM RESPOSTA AO PLEITO FORMULADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ORA RECORRENTE, NO SENTIDO DO LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS SOBRE OS 04 (QUATRO) IMÓVEIS QUE REFERIDA SOCIEDADE PRETENDEU ADJUDICAR NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0085018-52.2021.8.19.0000, EM JULGAMENTO CONJUNTO COM O PRESENTE RECURSO. IGUALMENTE SE REVELAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (A) DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 502449-27.2014.4.04.7000/PR, SEJA EM QUALQUER VALOR; (B) DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO; OU, AINDA, (C) DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DAS CONTAS BLOQUEADAS DO ESPÓLIO AGRAVADO, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS QUAIS VERSAM A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. POR FIM, TEM-SE QUE INCABÍVEL O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, NO INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO QUE TRAMITA EM SIGILO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Imposição aos réus do ônus de comprovação da veracidade das contratações dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor, especificamente das assinaturas e dos créditos em conta bancária. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESEJOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO ACOSTADO EXTRATO EM QUE DEMONSTRA QUE O NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO FOI DEVOLVIDO NO MÊS SEGUINTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTRETANTO, OS DESCONTOS PERDURARAM ¿ ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FIRMA LANÇADA, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI DEFERIDO, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU ¿ MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE. ANULA-SE A SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas sido induzido a erro e levado a aderir a cartão de crédito consignado, com taxas de juros muito mais elevadas. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a tese de irregularidade na contratação. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DOGITAL.
I. CASO EM EXAME 1.Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pelo autor. Ação julgada improcedente. Recorre o autor alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação - Sentença de procedência - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que efetua o depósito judicial do valor creditado em sua conta e, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que silente quando determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples, sem recurso do autor - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que prontamente se insurgiu contra o valor disponibilizado em sua conta e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Depósito judicial do valor em questão - Descontos mensais em verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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515 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - compensação ENTRE O QUE PERCEBIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como bem decidido em primeiro grau - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos - Ainda que não haja provas de que o respectivo produto do empréstimo foi depositado à autora, não se pode dizer que houve comprometimento da renda mensal da autora, porque o valor dos descontos era ínfimo, não se verificando a ocorrência de danos morais - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado em parte o recurso do autor e desprovido, na parte conhecida.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE CONSUMO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Pretensão de apresentação de contratos de empréstimos consignados apontados no histórico de benefício previdenciário - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Precedente qualificado (Tema 648) - Caso em que demonstrado o prévio requerimento via e-mail aos canais de atendimento do banco réu, procedimento no PROCON e reclamação no BACEN - Ausência de alegação da ré de exigência de custo do serviço - Tese defensiva que se restringe à alegação genérica de falta de resistência ao pedido e que os contratos eletrônicos não possuem instrumento físico - Contratos não apresentados na fase administrativa e nem judicial - Demonstrado interesse de agir, a sentença deve ser anulada, com imediato julgamento da causa que se encontra madura - Contratos eletrônicos que também devem ser formalizados por meio de assinatura digital - Extratos juntados com a contestação que demonstram somente o depósito do valor emprestado, mas não substituem o instrumento contratual - Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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519 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização, a dobra na repetição e a readequação da verba honorária considerada insuficiente - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu até o ajuizamento da ação - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Dobra na repetição impertinente - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - SUCUMBÊNCIA - Decaimento em proporção de 81% no conteúdo econômico do pedido - Arbitramento com base no valor da causa, considerando o baixo montante da condenação - Sentença ajustada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
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520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco-réu quanto ao contrato fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) rejeitou o pedido de indenização por danos morais; (iii) reconheceu a sucumbência recíproca. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00, enquanto o banco-réu pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que a devolução dos valores seja realizada na forma simples. ... ()
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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - FACULDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando que a pretensão recursal ainda se mostra proveitosa para a parte recorrente, o fato processual invocado pela parte contrária, por também se encontrar «sub judice, não caracteriza a perda do objeto deste agravo de instrumento. ... ()
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522 - TJSP. VOTO 40245
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora. ... ()
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523 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contratação negada. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta. Contrato viciado. Depósito de valores na conta da autora que não convalida o contrato impugnado. Valores que, ademais, foram depositados nos autos pela requerente. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MATERIAL. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas, permitida a compensação. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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525 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que foi enganado pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Processo de contratação que se deu por meio físico. Assinatura específica lançada em termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação ao contrato e aos documentos apresentados pelo réu. Valor do empréstimo contratado que fora depositado na conta corrente do autor. Precedente deste E. TJSP. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa. Possibilidade. Mero exercício do direito de ação que não implica litigância de má-fé. Hipótese em que o demandante impugna a forma da contratação e não a própria celebração do contrato. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação - Sentença de procedência - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que efetua o depósito judicial do valor creditado em sua conta e, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que silente quando intimado acerca da perícia grafotécnica - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples, sem recurso da autora - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que prontamente se insurgiu contra o valor disponibilizado em sua conta (junho/2021) e ajuizou demanda judicial em tempo razoável (setembro/2021) - Depósito judicial do valor em questão - Descontos mensais em verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor. O banco réu alega a validade da contratação e sustenta o descabimento do ressarcimento, uma vez que os valores foram creditados na conta do autor. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura. Ausência de dano moral. recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a majoração do valor da indenização a título de dano moral e do valor dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a restituição simples dos valores descontados e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral, autorizada a compensação dos valores. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente o interesse processual da autora; (ii) se ocorreu a convalidação do contrato; (iii) se restou configurado o dano moral; (iv) se o valor da indenização fixada comporta majoração ou redução; (v) se é devida a alteração do termo inicial dos juros de mora; e (vi) se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, ou seja, o fato de a parte não ter procurado a instituição financeira visando o desfazimento do contrato em questão em nada prejudica o interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Verificada a preclusão quanto à pretensão de conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação 7. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do valor depositado em sua conta, mitigando os descontos mensais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 9. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO INDICAM CIENCIA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída à apelante - Autora pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Mesmo muito respeitando o ilustre pensar do prolator do decisum atacado, não vislumbro que o depósito da quantia, isoladamente, possa aferir autenticidade ao negócio jurídico - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial sobre os contratos não postulada em Primeira Instância. Afastamento da preliminar. Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal. Validade do negócio. Comprovante de depósito da quantia em conta bancária de titularidade do autor. Diversos saques. Termos claros e histórico de uso que excluem vício de vontade. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pelo apelado, condenando os réus/apelantes ao pagamento de parte do valor pretendido. ... ()
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536 - TJSP. *Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência.
Ausência de interesse recursal da autora - Há interesse recursal da autora ao pretender a majoração dos danos morais e devolução em dobro dos descontos indevidos - Requisitos do CPC, art. 1.010 presentes - Preliminar repelida. Alegação de que houve portabilidade do empréstimo impugnado para outro Banco, com quitação do contrato questionado, tornando a instituição financeira parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Inovação recursal - Tema não trazido em primeiro grau - Princípio da adstrição - Impossibilidade de discussão a respeito do tema, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso do Banco réu não conhecido. Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do Banco réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados na conta corrente do autor para pagamento de produtos cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora. Recursos parcialmente providos.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato, declarando-se a inexigibilidade da dívida e a repetição, simples, do quanto descontado da parte autora, com compensação do valor que foi depositado judicialmente por esta, e fixação de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 - Irresignação recursal apenas da instituição financeira, alegando inexistir má-fé na liberação do crédito, pedindo o afastamento da dobra na repetição e dos danos morais, que se mantido, deve ter seu montante reduzido - REPETIÇÃO - Desconto de apenas duas parcelas de R$ 52,00 antes da concessão da antecipação da tutela para sua suspensão - Valor não significativo, além da instituição financeira ré responder por ato de seus prepostos, não havendo presunção de boa-fé nesse caso - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que não restou privada de recursos diante do baixo valor dos descontos, além de inexistir situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização negada - Sentença reformada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
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538 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato impugnado, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Indenização arbitrada em sentença que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional, tendo em vista a falsificação da assinatura do autor em 2 (dois) contratos. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência. 6. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-se o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição do indébito nas datas dos respectivos descontos, determinada a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor, com determinações de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. APELAÇÃO -
Inocorrência de prescrição e de decadência do direito no caso em tela - Obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente. PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
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540 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Bloqueio de quantia na conta corrente do autor para saldar débitos decorrentes de supostas contratações de empréstimos - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito corretamente declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Ausência de prova, pelo réu, que teria depositado alguma quantia ao autor, o que não permite aventar sobre eventual devolução - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pelo requerente traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a constrição de parte significativa do salário daquele que recebe pouco mais de um salário mínimo causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Verba indenizatória, contudo, reduzida de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00 que se revela adequada ao que se tem entendido suficiente a reparações deste jaez, conforme precedentes desta Câmara - Redução do valor da indenização que não implica em sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326/STJ - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral devida pelo réu ao requerente, de dezoito mil para dez mil reais mantida, no mais, a r. sentença... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnada a assinatura do contrato 341555834-9 é da instituição bancária o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061, STJ). Banco réu que não promoveu no momento processual adequado a produção de prova pericial grafotécnica, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Não comprovação da disponibilização à autora do suposto crédito contratado. Restituição em dobro dada a violação à boa-fé objetiva que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados após 30.03.2021 conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade da contratação de 338034118-4. Assinatura com biometria facial (selfie), indicação de geolocalização, data, hora, dispositivo utilizado, além de depósito realizado em conta de titularidade da autora. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. O tempo decorrido desde a data do contrato 341555834-9 e o reduzido valor das parcelas mensais afastam a presunção do abalo moral pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos... ()
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542 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.
«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia Popular. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Autora que descobriu a existência de empréstimo consignado ao notar depósito de valor em conta e consultar histórico junto ao INSS. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que não requereu perícia grafotécnica e pugnou pelo julgamento antecipado, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou mais de quatro anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de não ter realizado devolução do valor do mútuo depositado em sua conta. Tempo decorrido que afasta a presunção do abalo moral. Multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer mantida por ser necessária à garantia da eficácia da tutela jurisdicional. Recurso parcialmente provido... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contratação não reconhecida pela requerente. Regularidade da contratação do empréstimo não demonstrada. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Depósito judicial do montante disponibilizado pelo réu na conta da requerente. Autorizada a compensação de valores. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, REFERENTE À BAIXA DO CONTRATO, DO VALOR DE R$ 785.741,50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 785.741,50. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada, a ensejar a restituição do valor descontado da conta bancária da autora, ora apelada, bem como se o réu, ora apelante, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) a partir daí as decorrências legais. III. Razões de decidir 4. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial, IP e geolocalização. 5. A divergência de datas apontada pelo autor foi esclarecida, não havendo indícios de fraude. 6. O autor não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial. 7. A contratação foi clara e o direito à informação do consumidor foi respeitado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica foi válida e regular. 2. Não há direito à restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 586; Medida Provisória 2.200-2/001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS 28... ()
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547 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade do vínculo contratual, determinando-se a repetição, em dobro, dos descontos, com a devolução do quanto depositado pela parte autora, sem fixação de dano moral - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré alegando a regularidade da contratação, pedindo, alternativamente, o afastamento da dobra na repetição; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação exibindo o contrato para aferição da sua assinatura, o que não foi feito - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de preposto da instituição ré ter liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Situação em que o valor foi efetivamente depositado na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu desde 2016 sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Não caracterização no caso dos autos - Petição padronizada para tese massificada, mas com certo grau de individualização do caso concreto - Fatiamento da pretensão em várias ações para potencialização da indenização que deve ser avaliada dentro do contexto do processo, para eventual reunião de processos ou aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -Sentença de procedência - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que efetua o depósito judicial do valor creditado em sua conta e, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que, diante da impugnação da parte autora acerca da autenticidade da assinatura, não requereu a perícia grafotécnica - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora. ... ()
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549 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos; b-) da instituição financeira ré, apontado consumação de prazo prescricional/decadencial, bem como a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, que não foi impugnada, convalidado com o depósito da quantia em conta-corrente, com pedido subsidiário de afastamento da dobra na repetição - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade do contrato por vício de consentimento, com repetição de valores, além dos danos morais - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, no caso a adoção do prazo ordinário previsto no CCB, art. 205, contados desde a celebração do contrato, segundo o princípio da actio nata - Prazos não consumado na data de ajuizamento da ação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Valor usufruído pela mutuária - Dobra afastada - Sentença reformada nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado acolhimento à da parte autora.... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC, art. 370. Prova oral (depoimento pessoal), cujo resultado seria inútil à solução da lide. ... ()
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