Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICI-AL QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO AUTOR - VALOR DEPOSITADO RESTITUÍDO AO BANCO - AUSÊNCIA DE ELE-MENTOS QUE AUTORIZEM A DESCONSIDERAÇÃO DO RESUL-TADO DA PERÍCIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM AO DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 3-DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, OBRIGANDO O AUTOR A AJUIZAR AÇÃO - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONDUTA DO AUTOR REVESTIDA DE BOA-FÉ. DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES REPASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 479/COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE SE MOSTRA MEDIDA INARREDÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. DEMANDA DE DIMINUTA COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Contrato de empréstimo. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Irresignação do réu. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Assinatura eletrônica mediante envio selfie e documentos pessoais. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ação improcedente, RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, decretando a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, cessação de descontos no benefício do autor e restituição de valores. O réu busca a reforma da decisão, alegando a licitude da contratação e ausência de danos indenizáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do banco. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, mas não se caracteriza abuso apenas por ser contrato de adesão. 4. Documentos demonstram que o autor foi devidamente informado sobre o contrato, e não há prova de vício de consentimento ou prática abusiva. A cobrança da Reserva de Margem Consignável está de acordo com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. Ausência de vício de consentimento ou prática abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 3º; Lei 8.078/90; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1033463-41.2022.8.26.0196, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1034514-72.2022.8.26.0007, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRESTIMOS, QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
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406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Danos morais caracterizados - Autor que, demonstrando sua total boa-fé, assim que ajuizou a presente demanda, depositou em juízo a importância total que havia recebido então indevidamente - «Quantum fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Irresignação do Banco Réu que merece acolhimento. 2) Denota-se do conjunto probatório acostado aos autos que o empréstimo impugnado foi celebrado em 08.05.2017 para quitar um empréstimo anterior de 28.08.2015. 3) Ambos os contratos, devidamente assinados, foram juntados, bem como os extratos bancários que evidenciam o efetivo depósito da diferença na conta corrente do consumidor. 4) Ausência de impugnação específica da assinatura aposta no contrato. 5) Consumidor que pagou 31 das 72 parcelas para apenas então questionar a cobrança. 6) Banco que logrou êxito em provar excludente. 7) Reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso das partes. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO BANCO NA CONTA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Relação estabelecida entre as partes que se configura como de consumo. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. ... ()
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411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -
Contrato de empréstimo consignado cuja autenticidade da assinatura física foi objeto de impugnação pela parte autora, sendo apurado por meio de perícia grafotécnica a falsidade da assinatura lançada no respectivo instrumento contratual, razão pela qual, ante a evidente falha na prestação de serviços do banco réu, a declaração de inexigibilidade do débito em discussão era medida que se impunha, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a esse título. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter manifestado nos autos o interesse de devolver o respectivo crédito relacionado ao empréstimo contestado, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais que deve ser mantido. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstância não comprovada na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como devidamente decidido em primeiro grau. Recurso da autora e do réu desprovidos.... ()
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412 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante - Ausência de impugnação - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - IDENTIFICAÇÃO DO IP - Endereço de IP que corresponde a provedor que atua na região do domicílio da apelante - Ausência de pedido de expedição de ofício ao provedor - Ausência de impugnação específica dos documentos ou de indícios de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial («selfie) coletada pelo apelado - Preenchimento dos requisitos previstos pela Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Diante do acervo probatório coligido e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Precedentes do TJSP - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.
1.Autor alega que solicitou à 1ª ré uma simulação de empréstimo, ocasião em que forneceu sua senha junto ao INSS. Aduziu que, ao solicitar outra simulação em outra financeira, constatou a existência de desconto sobre seu benefício, referente a empréstimo não contratado junto ao 2º réu, Banco Itaú consignado S/A. ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Ofornecedor se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito. ... ()
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415 - TJSP.
Direito do Consumidor e Direito Civil. Empréstimo consignado. Contrato não autorizado. Falsidade da assinatura comprovada por perícia. Dano moral e restituição em dobro. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica - Reconhecimento da validade da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e utilizado do cartão para saque, cujo valor foi depositado em conta do autor - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento das despesas que o réu teve com a perícia grafotécnica (R$ 2.000,00), excluídas da gratuidade - Multa bem aplicada - Redução do montante, porém, para 3% do valor da causa (R$ 39.841,96), dada a hipossuficiência financeira da parte autora e o princípio da proporcionalidade - Impossibilidade, outrossim, no caso concreto, de se manter a indenização, pois condenara a autora ao pagamento dos honorários periciais seria, por vias transversas, equivalente a revogar a gratuidade, o que não é o caso dos autos -Sentença reformada em parte. ... ()
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417 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECE - RÉU QUE, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE PRODUZIR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM VISTAS A EVIDENCIAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO TERMO DE ADESÃO TRAZIDO AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE AS FIRMAS CONSTANTES DO DOCUMENTO APRESENTADO NÃO SE ASSEMELHAM ÀS GRAFADAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 18 E 26, CUMPRINDO RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE NO PETITÓRIO DE FLS. 381 AFIRMOU NÃO TER NENHUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR ALÉM DAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A TÍTULO DE DESPESAS NÃO CONTRATADAS, A JUSTIFICAR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS CONSIGNADOS NO VALOR MÍNIMO DAS DESPESAS PRETENSAMENTE REALIZADAS, INEXISTINDO, TANTO NO TERMO DE ADESÃO COMO NAS FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS, QUALQUER MENÇÃO A EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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418 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso do autor pretendendo a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valor e indenização por danos morais, afirmando que não autorizou a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário, nem tampouco reconhece o contrato de empréstimo que originou os descontos em sua conta corrente. ... ()
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419 - TRT8. Convenção coletiva. Registro no Ministério do Trabalho. Desnecessidade. CF/88, art. 8º. CLT, art. 614.
«... De outro modo, sob o primado da autonomia privada coletiva consagrada no CF/88, art. 8º que inspira, outrossim, o princípio da valorização da negociação nesse nível, a proibir, a interferência do Poder Público na autonomia sindical, não há como se cogitar de imprestabilidade do instrumento normativo por falta de comprovação de depósito no órgão administrativo. Trago a propósito as lições de João de Lima Teixeira Filho («Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, 20ª edição atualizada por Arnaldo Süssekind e Lima Teixeira, Editora Ltr): ... ()
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420 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) Desconto em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Correspondente bancário que é de outro estado da federação. Coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 70 quilômetros da residência da acionante. Autora que recebeu o depósito do crédito, mas o restituiu ao banco réu pouco tempo depois. Ausência de prova inequívoca do desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em janeiro/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de pensão por morte que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Autora, ainda, que restituiu o valor creditado pelo réu, tendo sofrido os descontos de forma indevida. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nessa questão. Recurso conhecido e provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e simulação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura física nos contratos e autenticação também por selfie. Depósitos realizados em conta legítima de titularidade do autor. Fraude ou simulação não configuradas. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas nos pactos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias creditadas ao autor não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência das avenças bem reconhecida - Recomposição ao status quo ante - Autor deve restituir o montante depositado em sua conta - Descontos obstados em razão da tutela provisória concedida na origem - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... ()
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424 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. A parte ré defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Assinatura manuscrita não impugnada pelo autor. Crédito depositado em conta bancária de sua titularidade. Quitação de contrato anterior através de portabilidade da dívida para o Banco réu. Regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física e biometria facial. Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo, resultando no provimento do recurso do réu nesse tocante. Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária. Condenação indenizatória por danos morais mantida. Indenização de R$ 5.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento. Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos da autora e do réu parcialmente provido... ()
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428 - TJSP. VOTO 41489
INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado (RMC) firmado em nome do autor. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não apresentou o contrato original nem depositou os honorários periciais. Sentença declarou a nulidade do contrato. Contratação não provada, ônus do réu. Fraude caracterizada. Matéria preclusa. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Dever de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Engano injustificável. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Ocorrência. Danos morais in re ipsa. Autor vítima de fraude, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada nesse ponto. JUROS DE MORA SOBRE A COMPENSAÇÃO. Não incidência. Valor creditado na conta de titularidade do autor decorrente de ato ilícito da instituição financeira. Ausência de mora. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA INDICADO A FALSIDADE DA ASSINATURA, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PECULIARIDADES, SENDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O AUTOR ACEITOU TACITAMENTE O CONTRATO, TENDO RECEBIDO E UTILIZADO O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, ALÉM DE REPACTUADO SUAS DÍVIDAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA, PORQUANTO NÃO HOUVE PRÁTICA ILEGAL OU ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Cartão de crédito consignado. Relação contratual comprovada. Assinatura do autor não impugnada. Depósito de saques em conta. Ausência de vício de consentimento acerca da operação. Sentença mantida. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de Benefício Consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e de solicitação de cartão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de contratação de Cartão de Benefício Consignado. Assinatura com biometria facial (selfie), indicação de geolocalização, data e hora, dispositivo utilizado. Depósito realizado em conta de titularidade do autor. Ausência de fraude. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização nem a conversão para outra modalidade de contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Trata-se, em verdade de contrato de gestão de investimentos com roupagem de sociedade em conta de participação. Avença que não configura ato de constituição de sociedade empresária, mas sim de adesão da autora à atividade empresarial Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Trata-se, em verdade de contrato de gestão de investimentos com roupagem de sociedade em conta de participação. Avença que não configura ato de constituição de sociedade empresária, mas sim de adesão da autora à atividade empresarial desempenhada pela parte ré no ramo de gerência de aportes financeiros. Inaplicáveis as regras inerentes à saída de sócio de aludido tipo societário. Competência do JEC para dirimir a controvérsia. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INEFICÁCIA. A cláusula compromissória foi pactuada ao final do contrato, sem destaque em negrito e assinatura ou visto específico que indique ciência inequívoca sobre seu conteúdo, razão pela qual não obriga a parte aderente, a teor do que dispõe a Lei 9.307/96. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - Documentos de fls. 26/28 e 32/36 demonstram que os depósitos se destinaram à requerida. RESCISÃO CONTRATUAL. Descumprimento das obrigações. Ausência de pagamento dos rendimentos sobre o aporte realizado e tampouco o levantamento da quantia investida. Restituição que se impõe. DANO MORAL não configurado. Prejuízo que se restringiu à esfera patrimonial. Descumprimento de obrigação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Embargos à execução interpostos alegando falsidade das assinaturas constantes das notas fiscais, postulando a realização de perícia grafotécnica - Prova determinada - Decisão recorrida que reduziu o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$8.820,00, determinando o recolhimento por ambas as partes do referido valor, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão - Insurgência da exequente/embargada acerca do rateio da verba pericial, postulando para que esse encargo recaia sobre a parte adversa, que foi quem postulou pela realização da prova - Questão preclusa, sendo imutável - Agravante que já depositou, nos autos principais, sua parcela dos salários periciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Pretensão autoral de anulação de contratação de empréstimo consignado por desconhecimento da pactuação e que se trata de fraude. Alegada falha na prestação de serviços, com pedido de restituição de valores e indenização em R$10.000,00. Impugnação à assinatura digital apresentada no contrato juntado pelo banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Confirmação de dados pessoais, biometria e documento de identificação. Possibilidade de obter cópia do contrato e verificar o depósito de valores em sua conta, administrativamente. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE VINCULADO; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E TAMPOUCO DO DEPÓSITO DO SUPOSTO «TROCO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CERTO AINDA QUE O BANCO APELANTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA PARA TRAZER AOS AUTOS «A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANDO O CREDITAMENTO DAS QUANTIAS TOMADAS EM AMBOS OS EMPRÉSTIMOS, E MESMO ASSIM NÃO COLACIONOU AOS AUTOS A PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEJA PROVENIENTE DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE QUITADO SEJA RELATIVO AO SUPOSTO TROCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO INCLUSIVE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovaria a contratação. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré em realizar o depósito dos honorários periciais. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido
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437 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Cédula de crédito bancário - Refinanciamento de contrato de empréstimo anterior - Saldo devedor - Sentença de procedência - Recuso interposto pelo Espólio do réu - Em que pese a ausência de assinatura no instrumento, apontam as provas juntados aos autos o depósito do valor remanescente do empréstimo com utilização do recurso pelo consumidor - Idoneidade da operação - Ausência de impugnação específica quanto aos cálculos apresentados - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO BANCO, SEGUNDO RÉU; E PARCIALMENTE PROCEDENTES, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA CONDENÁ-LA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR ELE JUNTO AO SEGUNDO RÉU AINDA NÃO RESTITUÍDOS; E A ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO DAYCOVAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA NÃO HÁ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DESARRAZOADA A ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO, JÁ QUE DECLAROU NO CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ, POR ELE RECONHECIDO, O NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VAI DE ENCONTRO NÃO SÓ AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS COMO AO PRÓPRIO RELATO DO APELANTE, QUE SUSTENTA DESCONHECER AVENÇA CUJO OBJETO - O VALOR EMPRESTADO - FOI RECONHECIDAMENTE RECEBIDO POR ELE, E PARTE DELE, R$ 61.124,27, TRANSFERIDO À PRIMEIRA RÉ, OBTENDO LUCRO DE R$ 15.281,07. CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. APELAÇÃO
-Ação de indenização - Descontos de parcelas no benefício previdenciário do apelante referente a empréstimo - Negativa de contratação - Acervo probatório dos autos que comprovam a regularidade da avença - Apelado que juntou contrato, com assinatura digital por meio de selfie, geolocalização, IP e comprovante do depósito na conta do apelante - Ausência de impugnação - Contrato firmado com o Banco Facta e cedido ao apelado - Ausência de notificação que não torna irregular os descontos - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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440 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento dos contratos. Presunção de veracidade dos fatos em face da revelia. Contratos formalmente válidos. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento de três contratos de empréstimo, requerendo as suas anulações, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo, impugnados pela autora, foram efetivamente celebrados e, se há elementos para a anulação das contratações e o pedido de danos morais. III. Razões de decidir3. A revelia do réu quanto à contestação extemporânea gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344), mas tal presunção é relativa e não afasta o dever de o juiz apreciar os elementos probatórios constantes nos autos.4. No mérito, restou comprovado que os valores referentes aos contratos de empréstimo foram depositados na conta da autora, que, apesar de alegar desconhecimento das contratações, não impugnou os extratos e documentos juntados pelo réu.5. O réu apresentou os contratos com assinatura eletrônica, verificação de selfie e geolocalização, elementos que confirmam a regularidade das operações. A ausência de impugnação eficaz aos documentos apresentados afasta a tese de fraude ou desconhecimento dos contratos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Presume-se válida a contratação de empréstimos consignados formalizados eletronicamente, desde que a instituição financeira comprove o depósito dos valores e a concordância da parte contratante, não sendo suficiente o mero desconhecimento dos contratos para sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, RSTJ 100/183; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e, como corolário, o afastamento da multa por litigância de má-fé imposta ao autor em primeiro grau. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimos consignados - Instituição financeira que não acostou aos autos qualquer contrato assinado pela autora, ou outros elementos capazes de infirmar a tese trazida pela autora na inicial, de modo que não há prova mínima de liame contratual que autorize os descontos efetivados - Mera juntada de uma fotografia da autora e de seu documento oficial não são suficientes para comprovação do vínculo contratual, ora impugnado - Assinaturas que foram realizadas eletronicamente, porém sem autenticação pelo governo federal (gov.br), ou mesmo por meio de certificado digital que tenha sido devidamente expedido e credenciado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), de modo que não contemplam requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e, assim, não possuem a mesma validade que a assinatura física - Endereço constante no contrato é da cidade de Campo Grande/MS, com geolocalização diversa, localidade distante da residência da autora - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos, principal e adesivo, improvidos... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito «RMC - Tutela provisória de urgência - Deferimento - Suspensão dos descontos - Insurgência que prospera - Banco Réu que traz extenso conjunto probatório a demonstrar, ao menos a princípio, a higidez da relação contratual - Prova de assinatura digital, termos claros contratuais e disponibilização dos valores em favor do Autor - Inexistência de impugnação pelo Agravado - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Existência de relação contratual com concessão de crédito - Relação contratual relativamente recente - Deposito dos valores em favor do consumidor - Descontos relativamente baixos, que não apontam comprometimento de renda - Perigo de dano iminente altamente questionável na hipótese - Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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444 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do autor; (ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) há indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora; (iv) comprovada a contratação; (v) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da requerente, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais está claro o inconformismo da autora, tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal. 4. Autora que comprovou receber benefício de aposentadoria de valor modesto. Afastada impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 5. Em razão do êxito parcial na ação proposta, não há que se investigar prática de litigância abusiva. 6. Relação jurídica inexistente. Impugnação da contratação. Ônus da prova do réu, que não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 7. Devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. 8. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material que devem fluir a partir do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico. Depósito de valor na conta da requerente que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME Aparte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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448 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de dano moral, autorizada a compensação de valores. Danos morais arbitrados na r. sentença mantidos, para evitar a «reformatio in pejus". Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor. O autor busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o banco foi responsável pela fraude e que houve abalo emocional decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância deve ser majorado, considerando a existência de contrato fraudulento que resultou em descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a inexistência de prova da autenticidade da assinatura eletrônica do autor no contrato, caracterizando a fraude e justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados, em conformidade com o CDC, art. 42. 4. Embora o contrato tenha sido declarado inexistente, o banco comprovou a realização de transferências para a conta do autor referentes ao valor do empréstimo, as quais não foram impugnadas. Assim, admite-se a compensação dos valores devolvidos com aqueles que foram depositados na conta do autor. 5. No tocante aos danos morais, não restou caracterizado o abalo suficiente para majoração do valor arbitrado. A permanência do valor depositado na conta do autor, sem devolução ou contraprestação, afasta a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade, caracterizando apenas um transtorno patrimonial. Danos morais arbitrados na r. sentença mantidos, para evitar a «reformatio in pejus". IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e uma indenização por danos morais são devidos; no entanto, a permanência dos valores depositados na conta do autor, sem manifestação de devolução, descaracteriza maior lesão a direitos da personalidade, justificando a manutenção do valor arbitrado pela sentença de primeira instância. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por JOSÉ DA CONCEIÇÃO PIANO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO PAN S/A. ... ()
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450 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade do documento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras de forma parcelada e pagamentos parciais. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos indevidos impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... ()
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