(DOC. VP 869.9181.6562.6523)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, registrando a falsidade da assinatura do autor e condenando o banco réu à restituição de valores e ao pagamento em dobro e danos morais. O apelante busca a reforma da sentença, alegando inexistência de ato ilícito e a improcedência da notificação por danos morais e materiais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se ho

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