Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, DE QUE NÃO DISPÕE DE INFRAESTRUTURA TÉCNICA QUE PERMITA ANALISAR EVENTUAL FRAUDE, BEM COMO QUE OS PREPOSTOS NÃO SERIAM CAPAZES DE RECONHECER A DISCREPÂNCIA DA ASSINATURA DA AUTORA E AQUELA POSTA NO CONTRATO A OLHO NU. PUGNA, AINDA, PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 821,97 (OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE O AUTOR FIRMOU O ACORDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA EM DOBRO. SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL QUE SÓ SE MODIFICA SE CONTRÁRIOS À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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202 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.
Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da validade da contratação. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico. Biometria facial que, por si só, não serve como prova do ajuste. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Procedimento do Banco desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autenticidade, validade e não alteração. Ausência de qualquer tipo de assinatura no contrato apresentado. Suposta assinatura eletrônica constante apenas em termo separado. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Nesse cenário, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.
«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... ()
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204 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.
«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da respectiva carta (se for, obviamente, o caso). Na vertente hipótese, dirigida a indignação à decisão proferida em sede de embargos à arrematação, movidos pela executada nos autos principais, o quinquídio legal é contado da data em que a terceira, ora agravante, teve ciência inequívoca da agressão a patrimônio, inobservado. Não há que se cogitar, in casu, em prazo inesgotável antes da assinatura da respectiva carta, até porque a decisão objurgada declarou a nulidade da penhora, determinou a realização de novo leilão e, ato sequente, o bloqueio do importe depositado pela arrematante, configurando-se, quando da prolação, a teórica turbação da posse. Recurso desprovido, ao enfoque.... ()
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205 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.
O autor nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pelo Autor diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização no endereço residencial dele. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP do aparelho do qual partiu a assinatura digital. O autor foi beneficiado com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, o autor deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Não há que se falar em preclusão da prova, eis que o réu atendeu a determinação judicial. E mais: milita contra o autor a observação de que, após o depósito de valores em sua conta corrente, demorou anos até que questionasse a transação bancária. Nessa toada, diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Pedido de produção de prova pericial não realizado quando o autor foi instado a se manifestar. Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal. Comprovante de depósito da quantia em conta bancária de titularidade do autor. Contratação válida. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «RMC, correspondentes a modalidade de cartão de crédito consignado . - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da liminar na origem - Agravantes que juntaram cópia do contrato celebrado com o agravado, bem como comprovante do depósito do dinheiro em sua conta, geolocalização no ato da assinatura e extrato contendo a evolução da dívida.- Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se os contratos foram firmados pela parte agravada ou se firmado por terceiros mediante fraude - Descontos no benefício da autora que tiveram início em 20/10/2023, e o ingresso em juízo se deu apenas em outubro de 2024, a afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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209 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor do crédito devido ao agravante até a assinatura do auto de arrematação, determinando a devolução, pelo agravante, de valor levantado a maior - Realização de depósito judicial, por arrematante de imóvel alienado em hasta pública, que não tem o condão de obstar a incidência de correção monetária e de juros de mora, até o efetivo levantamento, por parte do ente municipal, do valor no qual se sub-rogou, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do CTN, art. 186, haja vista a subsistência da mora do devedor, que somente é afastada em caso de depósito, integral e em dinheiro, efetuado em ação de execução fiscal, «ex vi do CTN, Lei 6.840/1980, art. 151, II, art. 9º, § 4º e da Súmula 112/STJ - Impossibilidade de aplicação, «in concreto, dos índices de atualização dos depósitos judiciais, em detrimento daqueles previstos na legislação tributária municipal, sobre o valor depositado em juízo pelo arrematante da «res alienada em leilão judicial - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Agravo de instrumento provido... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE CONCLUIU NÃO SER DO PUNHO DO CONSUMIDOR A ASSINATURA APOSTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. SUPOSTA FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR, CABENDO AO RÉU DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, BEM COMO PAGAR REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DIREITO DO BANCO EM TER COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR COMO TROCO DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CUJOS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DAS PARCELAS IMPUGNADAS; RESCINDINDO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 S/A E REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA BANCO C6 CONSIGNADO S/A E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA SIMPLES, QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, UMA VEZ QUE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PRODUTIVA SÃO FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECÍFICA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. BANCO C6 CONSIGNADO S/A E BANCO C6 S/A QUE, AINDA QUE SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA, É POSSÍVEL QUE UMA EMPRESA INTEGRE O POLO PASSIVO NO LUGAR DE OUTRA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUANDO EXISTIR ENTRE AMBAS IDENTIDADE DE TAL RELEVO QUE SE POSSA IMAGINAR TRATAR-SE DE UMA SÓ PESSOA". (STJ - AG 960278, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU DE 7-12-2007). PRECEDENTE. MÉRITO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É RELATIVA, SENDO POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE FRAUDES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA POR PROFISSIONAL COM EXPERTISE COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, CAPAZ DE ATESTAR, DE MODO TAXATIVO, SOBRE A AUTENTICIDADE OU NÃO DESTA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELO RÉU, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. MERO FATO DE O DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE NÃO SE AFIGURA APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA PRONTAMENTE REQUEREU E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE NOS AUTOS. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA REALIZADA PELA AUTORA, CABENDO À RÉ REQUERER AO JUÍZO DE 1º GRAU SEU LEVANTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL É A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) OU DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ), CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13º salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado do benefício previdenciário do autor que ele afirma não reconhecer - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Ônus da prova - Art 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando aos autos «Termo de Adesão/Cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG assinado eletronicamente, acompanhado de «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado e de «Cédula de crédito bancário/Contratação de Saque mediante a utilização do Cartão de crédito consignado, bem como comprovante de depósito no exato valor do contrato na conta do autor no dia seguinte ao da assinatura - Requerido que também apresentou link de gravação de conversa telefônica entre sua preposta e o autor na qual ela esclarece de forma clara e objetiva as condições do negócio jurídico, deixando claro que se trata de cartão de crédito - Demora de mais de quatro (4) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida de que não houve vício de consentimento na formalização do contrato - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Impugnação de assinatura. Ônus da prova. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Parcial provimento do recurso, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) saber se há prova da inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) aferir a legalidade da condenação em danos morais; (iii) determinar a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir 3. Cabia ao réu demonstrar a autenticidade do contrato bancário impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema 1061 do STJ. 4. Inexistência de dano moral configurado, uma vez que os fatos relatados não ultrapassam a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Réu que encartou nos autos a prova de depósito de valores em conta bancária do autor, não sendo impugnado especificamente. Ausência de devolução do numerário pela parte autora. 5. Determinação de compensação de valores entre as partes, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, visando evitar enriquecimento sem causa. 6. Readequação da sucumbência para distribuição proporcional entre as partes, em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Caberá à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, assumindo o ônus probatório nos termos do CPC, art. 429, II. "A inexistência de dano moral será reconhecida quando os fatos narrados não ultrapassarem a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 14 e 42; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1001210-37.2020.8.26.0368; Agravo de Instrumento 2184197-27.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO -
Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Desacerto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Autenticidade não comprovada - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais pelo banco - Ônus que incumbia ao réu - Tema 1061 do C. STJ - Reconhecimento da nulidade da avença - Negócio convertido em empréstimo consignado - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Sentença reformada, com o acolhimento do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.... ()
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216 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. ... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU O PACTO FIRMADO COM O DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATO DO EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA OU COMPONENTES QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DO AUTOR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 1.2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.3-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO E DOS VALORES DESCONTADOS, FACULTADA COMPENSAÇÃO. 1.4-DANO MORAL - DEMORA DE SETE ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE - AUTOR QUE FOI BENEFICIADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA, NÃO RESTITUINDO ADMINISTRATIVAMENTE NEM REALIZANDO DEPÓSITO EM JUÍZO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REQUERIDO. 2.3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. 2.4-RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP.
Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não autorizado. Inexistência de relação contratual. Restituição de valores em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação em que autor impugna o desconto de parcelas em seu benefício de aposentadoria, referentes a empréstimo que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo réu (instituição financeira). ... ()
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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição e decadência não consumadas. Contrato de prestação continuada, ainda ativo quando proposta a ação. Autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Apelante não depositou honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Pretensão autoral versa sobre descontos efetuados a partir de nova averbação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Gravação telefônica, que não possibilita a identificação do contrato, e evidencia que autor foi induzido a contratar um saque complementar. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição do indébito, de forma simples, uma vez que assim se determinou em sentença. Vedação ao reformatio in pejus. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido.
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e material, decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e legítima; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos moral e material decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e a autora, ao alegar não ter contratado o serviço, enquadra-se como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que a autora nega a contratação. (iii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com autenticação por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, procedimentos válidos e permitidos pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iv) A geolocalização e a biometria facial confirmam a autenticidade da assinatura eletrônica, sendo suficientes para demonstrar o consentimento da autora na formalização do contrato. (v) A intermediação do contrato por correspondente bancário em município distinto do domicílio da autora não compromete sua validade, pois esse serviço destina-se justamente a suprir a ausência de agências físicas da instituição financeira. (vi) O depósito da quantia correspondente ao empréstimo em conta bancária da autora dá consistência à efetiva contratação do serviço. (vii) Diante da comprovação da regularidade da contratação, inexiste falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização por danos moral e material. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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223 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADE DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS NA LIDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL INEQUÍVOCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
Preliminar de ilegitimidade passiva do réu Banco Santander Brasil S/A. No caso dos autos, a demandante reconheceu um primeiro empréstimo consignado junto à instituição financeira Santander Brasil S/A. o qual foi quitado antecipadamente por um contrato de portabilidade realizado, supostamente, por fraudadores perante o Banco Bradesco, contrato esse por ela não reconhecido. Nesse trilhar, por integrarem a mesma cadeia de consumo, as instituições financeiras rés são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude perpetrada na perscrutada portabilidade de empréstimo consignado. Outrossim, a mera alegação de que apenas aceitou o pedido de portabilidade realizado pelas demais instituições financeiras não exime o réu Banco Santander S/A. do ônus de comprovar a licitude da negociação havida, considerada a cogente aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Não por outra razão, as instituições financeiras devem ser responsabilizadas quando, ao prestar serviço deficiente, causarem danos ao consumidor, como se verifica na espécie. Ademais, em que pese afirme a impossibilidade de cumprimento da condenação no que tange à abstenção de negativar o nome da demandante e de realizar a cobrança das parcelas pelos empréstimos aqui questionados, fato é que a referida condenação impõe uma obrigação de não fazer, de sorte que basta não promover os atos vedados pelo decisum atacado para cumprir com a determinação imposta. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander S/A. Preliminar de ausência de pretensão resistida. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pela instituição financeira ré C6 Consignado S/A. melhor sorte não tem a recorrente. Como cediço, não é uma das condições dessa ação o exaurimento da via administrativa, razão pela qual a tese vindicada pelo banco apelante não merece prosperar. Nesse trilhar, conclusão diferente importaria em manifesta violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XXV. Logo, rejeita-se a preliminar suscitada pelo Banco C6 Consignado S/A. Ausência de interesse recursal. Consigna-se, ainda, que, quanto à pretendida abstenção de cobrança de parcelas referentes aos contratos impugnados nessa lide (pedido formulado pela consumidora autora) e quanto à alegada inocorrência de má-fé que justifique a condenação à repetição do indébito (consoante assinalado pelo réu Banco C6 Consignado S/A.), tais pleitos não merecem conhecimento, uma vez que não há interesse recursal que ampare sua análise na seara revisora, nos termos ventilados por cada parte. Isso porque, conforme parte dispositiva da sentença objurgada, acima reproduzida, as instituições financeiras rés foram condenadas à absterem-se de efetuar cobranças à consumidora relativas aos contratos de portabilidade aqui questionados, ou seja, deverão obstar quaisquer descontos perpetrados a esse título, bem como foram condenadas à devolução de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da demandante na forma simples, não havendo, assim, razão para a irresignação manifestada em seus respectivos apelos. Mérito. Aplica-se o CDC ao caso dos autos, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º, o qual incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Como bem se colhe do compulsar dos fólios, a instituição financeira ré Banco C6 Consignado S/A. apresentou em juízo o suposto contrato relativo ao empréstimo consignado aqui questionado, tendo a parte autora apontado a divergência entre a assinatura nele aposta e a sua real assinatura, não a reconhecendo. Sob tal espeque, caberia ao banco réu, nos termos do que dispõem os CPC, art. 428 e CPC art. 429, bem como do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.061 do STJ, a prova de que a assinatura constante do contrato era realmente da consumidora, o que não logrou providenciar. Destaca-se, ainda, que a lei processual é clara ao definir que incumbe à parte ré a prova da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo por ela apresentado em juízo, não cabendo ao magistrado se pronunciar nos autos sobre provas que devam ser produzidas pelas partes em seu particular interesse, o que, evidentemente, ofenderia o princípio da imparcialidade. Outrossim, afigurando-se na hipótese relação de consumo, pugnou a consumidora pela aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito). A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé, na medida em que, mesmo após ser alertada pela consumidora sobre o ocorrido, manteve-se a posição de que as portabilidades e os empréstimos seriam legítimos e, os descontos perpetrados, uma mera decorrência deles. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais e morais sofridos. No que tange ao dano moral, motivo de irresignação de ambas as partes, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença apelada, considerando que o valor descontado não comprometeu significativamente a subsistência da demandante, bem como seu nome não foi negativado em razão desse ocorrido. Por fim, quanto ao pedido do banco réu (C6 Consignado) para compensação do valor depositado em conta de titularidade da autora, a medida é devida para retorno ao status quo ante, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da consumidora. Preliminares rejeitadas. Recurso do réu Santander desprovido. Recursos da parte autora e do réu Banco C6 Consignado parcialmente providos.... ()
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224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores disponibilizados na conta da requerente, já depositados nos autos. ... ()
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225 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Sobre o dano moral, a atuação do réu teve potencial para causar danos à personalidade do autor, que teve seu benefício previdenciário reduzido em quase 1/3, com repercussão que foge do mero aborrecimento, de forma que a verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor creditado na conta do autor deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Provimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.
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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL
-Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... ()
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227 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.
Interesse processual. Exigibilidade do contrato 00161248032. Sentença reformada nesse ponto. O autor não impugnou a assinatura firmada no contrato 00161248032. Afirmou que a assinatura saiu do punho do autor. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Impõe-se reconhecer a comprovação pelo réu da dívida oriunda do contrato 00161248032. Inexigibilidade do contrato 163030786. questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Redução em patamar razoável. sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, inexistem consequências extraordinárias nos fatos narrados na petição inicial. O contrato não possui valor elevado e não há elementos relacionados à efetiva perda de tempo produtivo do consumidor. O valor da reparação fixado na r. sentença será reduzido ao patamar de R$ 5.000,00, respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Também se vislumbra um longo tempo decorrido desde o refinanciamento feito no ano de 2019 e o ajuizamento da presente ação no ano de 2024. Consectários. Sentença reformada nesse ponto. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora computados o evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Restabelecimento do contrato anterior ajustado entre as partes que integraram o processo. Compensação de dívidas. Possibilidade. sentença reformada nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Determina-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela na conta bancária de R$ 165,87 (fls. 200), devidamente atualizado desde o depósito, sem outros acréscimos. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Além disso, e porque o réu é a instituição financeira credora do primeiro contrato e do refinanciamento, ajustados entre as mesmas partes e ambas submetidas ao contraditório e ampla defesa, determina-se o restabelecimento do contrato anterior 7072692 (fls. 246), nas exatas condições nele ajustadas. Recursos do autor e do réu parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - SEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -
Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar existência do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - A correção monetária dobre os danos morais, tratando-se de relação extracontratual, incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, STJ. - A partir de 01/07/2024, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 406 e a correção monetária nos termos do art. 389, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a nulidade das contratações, pois é semianalfabeta, possui déficit de independência e cognição e não pode assumir responsabilidades financeiras sozinha. Relação de consumo. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). Prova da contratação, com assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Áudios e conversas que revelam que a parte autora tinha conhecimento sobre a realização do empréstimo e sobre o depósito de valores, tendo, inclusive, elogiado a prestação de serviços pelos funcionários da parte ré. Laudos médicos que são posteriores às contratações. Ausente prova nos autos de que parte autora encontrava-se impossibilitada de assumir obrigações sozinha quando realizou as contratações. Regularidade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 902 é possível a remição do bem hipotecado até o momento em que ocorre a assinatura do auto de arrematação. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM APOSENTADORIA A TÍTULO DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Quando o autor, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade não do documento em si, mas da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma, à luz do CPC, art. 429, II, conforme tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061). ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO PELA 2ª RÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO 1º DEMANDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À ASSINATURA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO.
1.De início, importante destacar que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre os litigantes, a relação travada entre o apelante e o 1º apelado (Banco C6) é de consumo por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, enquadrando-se a instituição financeira na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O AUTOR SOLICITOU SAQUE COMPLEMENTAR. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDA NA FORMA DOBRADA CONSOANTE CDC, art. 42. DANO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE, EIS QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita, com pedido de afastamento do dano moral - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado com o Banco Pan S/A, em 2021, com o efetivo depósito do valor, sendo o crédito posteriormente cedido à instituição financeira ré, sendo aquele efetivamente usufruído pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Situação em que a validação biometria facial selfie ocorreu em geolocalização em Município diverso do domicílio da parte autora - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da assinatura eletrônica, possivelmente consolidada por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto do valor por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - Necessidade, ainda, da restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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237 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, repetição de indébito e danos morais. Contrato eletrônico. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura digital. Inexistência do negócio jurídico. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O autor impugnou a contratação de empréstimo consignado e alegou cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de perícia. 3. O réu afirmou que a contratação foi realizada de forma digital, com validações de segurança e que os valores foram depositados em conta bancária do autor. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber:(i) se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de perícia;(ii) se o contrato digital de empréstimo consignado é existente;(iii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A regularidade da contratação foi impugnada pela autora, notadamente quanto à autenticidade da assinatura digital. 6. A instituição financeira pediu a realização da perícia digital. Ônus da prova que lhe incumbia. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Prejudicada alegação de cerceamento de defesa pelo autor. 7. A restituição devida e em dobro, pois os descontos ocorreram após 30/3/2021 e caracterizada a conduta contrária a boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. Autor que recebeu em sua conta o depósito do valor mitigando os descontos. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398 e art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).
A autora apenas depositou em Juízo o «quantum que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.... ()
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239 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar cobranças referentes a empréstimo consignado em sua folha de pagamento, e que seja declarada a nulidade dos contratos impugnados, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além indenização por dano moral, no valor de R$45.000,00, com a devolução das quantias depositadas em sua conta corrente, no total de R$26.705,13. Sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a nulidade dos contratos 010014330953, 010016180662 e 010015426196, condenando-o, consequentemente, à repetição, em dobro, dos valores eventualmente descontados da aposentaria da Apelada, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar de cada desconto indevido, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a fixação e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, determinada à Apelada a devolução dos valores por ela recebidos no total de R$ 26.705,13. Apelação do Réu. Relação de consumo. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser rejeitada. Não há que se falar em nulidade da prova pericial e, consequentemente da sentença, por ter sido realizada por meio de análise de documentos acostados aos autos, cabendo ao expert o juízo de valor acerca da necessidade de apresentação de padrões de assinatura original. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante dos documentos não era da Apelada, afastando a alegada legitimidade das operações. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do Apelante, uma vez que se trata de fortuito interno. Aplicação da Súmula 94/TJRJ. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito impugnado, bem como ao cancelamento dos descontos, além da repetição do indébito em dobro, por não se verificar engano justificável na cobrança, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que comporta redução para R$5.000,00 que se mostra mais adequado aos fatos em discussão, tanto mais que o valor dos empréstimos foi depositado na conta da Apelada, tendo sido este também o valor que tem sido arbitrado em casos análogos. Precedentes do TJRJ. Juros de mora que devem ser computados a partir do evento danoso, pois não se reconhece a relação contratual, como corretamente determinado na sentença, que, também, com acerto, determinou a devolução dos valores recebidos pela Apelada, no total de R$ 26.705,13. Provimento parcial da apelação.
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... ()
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241 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Assédio processual não comprovado. Autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Apelante não depositou honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, juros moratórios dos valores a serem restituídos devem incidir a partir de cada desembolso (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Valor que não comporta minoração ou majoração. Sucumbência mínima do autor. Verbas de sucumbência devem ser pagas integralmente pelo réu. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - SELFIE APRESENTADA EM DOCUMENTO SEPARADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. -
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Evidencia-se a invalidade da assinatura eletrônica se desprovida de fator de verificação de autenticidade válido e constatado que a fotografia selfie encaminhada pelo consumidor está em documento apartado, sem que seja possível associá-lo automaticamente ao contrato apresentado. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 10): «os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desd e a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta". - Os descontos realizados pela instituição financeira devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 06): «examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral - Ausente a comprovação da regularidade da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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243 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).
Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Ré, citada por edital, a quem foi nomeado curador especial. 2. Empréstimo bancário. Contrato que não é indispensável para a propositura da ação de cobrança. Documentos constantes nos autos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Petição inicial instruída com extratos bancários e demonstrativo da dívida. Extratos bancários que permitem concluir que o réu é titular da conta bancária e que o valor emprestado foi depositado e utilizado. 3. Despicienda a realização de prova pericial grafotécnica faticamente impossível, mormente considerando que não foi localizado o contrato e que o réu foi citado fictamente, não havendo como colher e confrontar sua assinatura com a avença. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que o autor é analfabeto. Assinatura a rogo pela própria irmã do requerente e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital do autor. Ausência de impugnação com relação à autenticidade das assinaturas. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor. Contratação regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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246 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário por supostos contratos de empréstimo consignado inexistentes. A sentença declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e determinou a compensação de valores creditados na conta do autor a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores - Sentença de improcedência - Recurso da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Requerente objetiva a anulação do julgado, na medida em que o douto Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, não propiciando a realização de perícia grafotécnica, a despeito da alegação de falsidade da assinatura aposta no documento - Ausência de prova técnica acerca de eventual falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado- Discrepância entre as assinaturas que deve ser analisada por um expert - Cerceamento de defesa reconhecido - Depósito em juízo dos valores relativos ao empréstimo impugnado apontam para a boa-fé da parte autora - Necessária a realização da perícia para o correto deslinde do feito - Sentença anulada e determinação de retorno dos autos à origem, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito rumo à fase instrutória - RECURSO PROVIDO com determinação.... ()
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248 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Declarado pela autora que não contratou o empréstimo consignado 950553845, no valor de R$ 17.531,11, refinanciado pelo contrato 967470254, no valor de R$ 17.481,48 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que trouxe cópia do contrato questionado, com dados da autora e assinatura, cuja autenticidade foi confirmada por perícia grafotécnica - Parte do valor do ajuste que foi utilizada para renegociação de empréstimos anteriores, parte dele que foi depositada na conta corrente da autora, que dele se utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorrido mais de ano do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Irrelevante o fato de não ter sido realizada perícia grafotécnica nos autos com base no contrato original, diante do acervo probatório - Contratação que deve ser reputada como válida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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249 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... ()
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250 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pela autora, com fotografia e RG dela, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que a autora recebe o benefício previdenciário - Autora que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada - arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto.
Recurso da parte autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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