Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR IDOSO, EM TRATAMENTO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DESDE 2015, CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. INÉRCIA DO RÉU QUE REQUEREU SOMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DA PROVA ORAL EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVANTE QUE O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO TENHA SIDO DEPOSITADO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E O RESPECTIVO DÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO 010011206535, APÓS O DEPÓSITO, PELO AUTOR, DO VALOR QUE FOI COLOCADO A SUA DISPOSIÇÃO POR MEIO DO TED DE ID. 37462796. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER TOTALMENTE SUPORTADO PELO BANCO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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103 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, buscando a procedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado uma vez que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Negócio jurídico comprovado - Perito que, apesar de afirmar que a conclusão acerca da possibilidade da assinatura por «Decalque ou «Sobreposição depende de perícia de falsidade (não grafotécnica), concluiu, de forma segura, que a assinatura no contrato apresentado pelo requerido partiu do punho do autor - Desnecessidade do retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o perito responda quesitos suplementares, visto que formulados com base em meras especulações e sem qualquer justificativa acerca da relevância dos esclarecimentos solicitados - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato assinado pelo autor, documentos apresentados no ato da contratação e, principalmente, do comprovante de depósito na conta do autor no mesmo valor do contrato poucos dias após sua formalização - Demora de mais de 5 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida acerca da regularidade da contratação - Condenação do autor por litigância de má-fé mantida eis que evidente a alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71) . Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.
«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO.
- Acontratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído. ... ()
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106 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. FRAUDE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A QUAL O AUTOR EFETUOU O REPASSE DE VALORES, DIANTE DA FALSIDADE DA ASSINATURA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória cumulada com indenizatória proposta por consumidor que alega ter sido vítima de golpe perpetrado pela 1ª Ré, empresa Fênix, com quem celebrou negócio visando suposto investimento vantajoso. O autor pleiteia a anulação dos contratos celebrados, a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, gerando apelações tanto do autor quanto do 2º réu - Banco Daycoval. O autor sustenta não ter responsabilidade pelo pagamento do empréstimo consignado firmado com o banco, argumentando que os valores foram integralmente repassados à 1ª Ré. O banco, por sua vez, afirma a validade do contrato, devidamente assinado e cumprido quanto à liberação dos recursos. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DO TABELIÃO, PRIMEIRO RÉU. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM MARÇO DE 2007, NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PERITO CONCLUINDO, NO LAUDO, QUE A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE. COMPROVADA A FALSIDADE DE ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NADA OBSTANTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR, DEVE O TABELIÃO SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A ELE CAUSADOS PELO PREPOSTO DE SUA SERVENTIA. SE POR UM LADO, O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA POSSUI APTIDÃO, TÃO SOMENTE, PARA ATESTAR A SIMILITUDE DA ASSINATURA APRESENTADA NO DOCUMENTO COM RELAÇÃO ÀQUELAS APOSTAS NA FICHA DE SERVIÇO DO CARTÓRIO, TAMBÉM É CERTO QUE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TEM A FINALIDADE DE ATESTAR, COM FÉ PÚBLICA, QUE DETERMINADA ASSINATURA É DE CERTA PESSOA, AINDA QUE COM GRAU MENOR DE SEGURANÇA. MESMO QUE INEXISTA PROVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE O PREPOSTO DA SERVENTIA NÃO AGIU COM O ESPERADO DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO RECONHECER A FIRMA DO AUTOR, APENAS POR SEMELHANÇA, EM RELEVANTE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, O QUE DECERTO AFASTA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. EXPERT QUE, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS SIMILITUDES ENTRE A ASSINATURA OBJETO DA PERÍCIA E OS LANÇAMENTOS EXIBIDOS NO LIVRO/DEPÓSITO DE FIRMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O NEGLIGENTE ATO CARTORÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR POSSIBILITOU O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA NA JUCERJA, E A RETIRADA IRREGULAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ATENTANDO CONTRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores descontados em benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo consignado firmado por assinatura digital com biometria facial. ... ()
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109 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contratos de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A eventual incorreção da prova dos autos não é causa de nulidade, mas de erro de julgamento que deve ser sanado mediante o manejo de recurso previsto em lei. Preliminar de extinção do feito por falta de depósito judicial de quantia determinada pelo Juízo de 1º grau. Rejeição. Depósito que não é condição de procedibilidade, mas providência que diz ao poder de cautela assegurado ao julgador. art. 139, IV do CPC. Hipótese dos autos na qual as rés comprovaram a contratação impugnada pelo consumidor. Prova que demonstra a utilização de assinatura eletrônica e biometria. Fato impeditivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Inversão do panorama sucumbencial. Sentença reformada. Recursos providos.
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110 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEITA PELA AUTORA, POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; condenação do réu à restituição, na forma dobrada, das quantias descontadas do benefício previdenciário e indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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111 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DEFESA ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ORDENOU QUE O BANCO DEMANDANTE PROVIDENCIASSE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA BEM COMO DE SEU CUSTEIO CABENTE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, AO BANCO AUTOR - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 428, II, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061 DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA - MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO CARREADO AO BANCO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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114 - TJSP. Cambial. Cheque. Suposta clonagem com valor e assinatura divergentes da cártula emitida pelo autor. Pretensão à devolução, pelo banco-réu, do valor indevidamente compensado da conta do recorrente. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Prova da licitude do pagamento do título questionado que incumbe à instituição financeira. Verossimilhança das alegações iniciais. Recurso parcialmente provido para deferir em parte a tutela pretendida, determinando-se ao agravado que o valor do cheque impugnado seja depositado à disposição do Juízo.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a inexistência do empréstimo em questão, condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Prescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia. Ilegitimidade da contratação que é evidenciada não apenas pela falsificação grosseira da assinatura, mas pelas demais inconsistências verificadas nos dados contratuais. Declarada a inexistência do empréstimo, é consequência lógica a condenação à restituição dos descontos irregulares, bem como à indenização do abalo moral suportado pelo recorrido, que, na hipótese, constitui-se in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado que não se revela exorbitante, não excedendo significativamente os parâmetros observados em casos semelhantes, não comportando a minoração pretendida. Recurso desprovido.
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116 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo contra sentença de procedência proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição e Danos Morais, que declarou a inexistência de contrato e débito, condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA APENAS REFORMADA PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO AUTOR. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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118 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXISTENTE E REGULAR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com imposição de multa por litigância de má-fé. Alega ausência de comprovação da existência e regularidade da contratação de empréstimo consignado e requer a reforma da sentença. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO, CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO APRESENTADO CONTRATOS COM ASSINATURA APARENTEMENTE DIVERGENTE DA CONSTANTE DA IDENTIDADE DO AUTOR. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TEMA 1061 DO STJ: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC,
arts. 6º, 369 e 429, II)¿. FORTUITO INTERNO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. BANCO QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DESERTANDO DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR RECONHECIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EMPRESTADO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO.
Arelação jurídica é de consumo (Súmula 297/STJ). Responde, assim, o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que poderá vê-la afastada contanto comprove a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... ()
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121 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. 1. Insurgência do autor pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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122 - TJSP. Contrato. Bancário. Refinanciamento de dívida. Ação revisional. Termo assinado pela parte. Arguição de vício de consentimento quando da assinatura do contrato. Inocorrência. Quitação do financiamento anterior e crédito do saldo remanescente em conta de titularidade do autor. Reconhecimento. Possibilidade de retorno às condições anteriores, mediante mera restituição do valor depositado. Manutenção da contratação. Inexistência de reparação moral e descabimento de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores.
Empréstimos consignados - Incidência do CDC - Banco réu que apresentou apenas um dos dois contratos questionados na demanda - Contrato apresentado que teve constatada a falsidade de sua assinatura, por laudo pericial - Ausência de insurgência recursal específica no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica - Decisão mantida, neste ponto. Contrato 616243395 - Instrumento apresentado - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura - Contudo, banco réu que demonstrou o efetivo depósito em conta de titularidade da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, em relação a esta avença - Compensação autorizada - Sentença reformada, neste ponto. Contrato 2359164692 - Banco réu que não apresentou o instrumento contratual - Repetição do indébito de forma dobrada - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de «engano justificável - Inviável falar em compensação, eis que o réu não demonstrou ter disponibilizado o valor à consumidora. Danos morais configurados - Hipótese narrada que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado causa razoável para tanto, mormente porque houve constatação de assinatura falsa no primeiro contrato e o segundo contrato não foi apresentado - Situação descrita que, na hipótese específica dos autos, ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. NÃO CONSTATADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS COM O DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. 2. O autor reporta a contratação de um empréstimo consignado regular com a ré e a imposição indevida de parcelamento referente a outro contrato, este jamais celebrado. 2. Perícia grafotécnica que constatou a inautenticidade da assinatura aposta no termo trazido aos autos pela ré. 3. Falha do serviço caracterizada. 4. Sabe-se que repetição do indébito em dobro independe da caracterização do elemento volitivo do réu, bastando que a conduta deste seja contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Eg. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes. Corte Especial, julgamento em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É certo que os efeitos da decisão foram modulados para aplicação às cobranças não decorrentes da prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do Acórdão. No entanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC somente prevê o afastamento a dobra legal nas hipóteses de engano justificável. A apelante seguiu efetuando os descontos, ciente da falsidade apurada. 5. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. Negativação indevida, além da incidência dos descontos sobre verba de natureza alimentar. 6. Valor fixado na origem, a saber, R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 7. Devolução da importância depositada na conta do apelado, em razão do empréstimo não contratado, que se justifica na vedação do enriquecimento injustificado (art. 884 Código Civil). 8. Autorizada a compensação. 9. Provimento parcial do recurso, apenas quanto ao ponto.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATOS. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que o autor rechaça a celebração de dois empréstimos com o Banco Pan, cujos valores foram depositados em sua conta. Consumidor que comprova que tão logo teve ciência do crédito lançado em sua conta ajuizou ação visando o cancelamento dos contratos, efetuado depósito judicial das quantias indevidamente creditadas em seu favor. Transações efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocasião. Apesar de idênticas as imagens e de ter sido fornecida a geolocalização e o modelo do aparelho utilizado para a captura, sua porta de IP, além dos ID do dispositivo, o conjunto probatório não se mostra apto a atestar de forma inequívoca a legitimidade dos contratos. Verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não é razoável supor que tenha contratado os empréstimos com o réu para logo a seguir devolver o valor a eles referentes. Inexistência de relação jurídica entre o consumidor e o Banco Pan que impõe a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Súmula 94/STJJ. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo autor em razão da cobrança de dívida elevada que não foi por ele contratada. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. Reforma parcial da sentença, de ofício, para aplicação de juros sobre a verba indenizatória a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. A autora alega cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA, MAS QUE SERIA DESNECESSÁRIA ANTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, QUE FOI SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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128 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.
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129 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Contrato digital. Autor que afirma não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu. Depósito em juízo do valor integral creditado em sua conta. Parte ré que defende a regularidade da contratação no fato de ter a assinatura do contrato se dado através de biometria facial. Inexistência de prova suficiente e idônea acerca da contratação. Art. 373, II do CPC. Anulação do contrato que se impõe. Levantamento da quantia depositada judicialmente. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Depósito efetuado pelo executado antes da assinatura do auto de arrematação - Remição - Possibilidade - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Valor que considerou a última planilha de débitos acostada pelo agravado - Pagamento integral - Revogação dos efeitos da arrematação - Responsabilidade do executado pela comissão da Leiloeiro, custas e despesas pagas pelo arrematante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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131 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Contrato não realizado pelo requerido com o banco autor. Existência de vício dada a nítida divergência de assinatura. Fraude demonstrada. Reconvinte que registrou boletim de ocorrência assim que soube do contrato realizado com fraude e utilização de seus números de documentos. Boa-fé evidenciada. Apreensão do bem e procedência da ação apenas para consolidar a posse e propriedade nas mãos do autor, independente de quem seja o verdadeiro devedor. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECLARADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TÍTULO SEM EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo exequente nos autos de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito bancário. A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras extinguiu a execução por inexigibilidade do título. O exequente recorre, requerendo a devolução do valor creditado na conta da empresa executada e a modificação da condenação aos ônus de sucumbência. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. EVENTUAL NECESSIDADE DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. O autor alega cerceamento de defesa por ausência de perícia documentoscópica, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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135 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Alegação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não contratados. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autor que não impugna a assinatura aposta no contrato juntado aos autos pelo réu. Parte autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I CDC. Banco réu que comprova a partir da documentação acostada (contrato devidamente assinado, cópia da identidade e dados do banco onde o autor tem conta corrente na qual se fez o depósito dos valores) que agiu no exercício regular do seu direito. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES AO AUTOR NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CABE AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, envolvendo contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o serviço e impugna a autenticidade da assinatura no contrato, requerendo perícia grafotécnica. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito. A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objeto da demanda e questiona a validade da transação eletrônica realizada, pleiteando a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a realização de perícia para apuração de sua participação na contratação, com verificação de IP e geolocalização. O réu, em contrarrazões, sustenta a validade dos contratos, apresentando elementos como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e «selfie da autora, e requer a condenação por litigância de má-fé. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contratos de empréstimo consignado, determinou a abstenção de descontos, condenou o banco réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora busca a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto o banco réu sustenta a validade do contrato e requer a improcedência da ação. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença parcialmente procedente proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, ajuizada por idoso aposentado que identificou o depósito de R$ 6.055,06 em sua conta bancária, valor referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O juízo a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. A instituição financeira recorreu, requerendo reforma da sentença. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, QUE NÃO ESTARIA CADASTRADA JUNTO AO INSS. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". CPC, art. 373 DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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142 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS CHEQUES. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA TERMINAL. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Preliminar de nulidade da sentença. Alega a parte ré, preliminarmente, que a sentença é extra petita. Alega que houve condenação diversa do formulado pela autora em relação à repetição do indébito. Contudo, referida alegação se confunde com o mérito, e será com ele analisada. Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo supostamente não realizado e débito oriundo de compensação de cheque com assinatura falsa. No caso, restou configurada falha da prestação de serviço pela ré, por não ter conferido as cártulas encaminhadas à compensação com assinatura falsa. Manutenção da sentença no ponto. Contudo, considerando que os cheques sequer foram compensados, impositiva a declaração de inexigibilidade do débito, apenas, sem repetição de valores. Preliminar de nulidade da sentença aventada pela parte ré acolhida, para extirpar da r. sentença a determinação de ressarcimento em dobro dos valores representados pelas cártulas, e determinar devolução em dobro apenas do depósito efetuado. Recurso da parte ré provido em parte. Acerca do empréstimo impugnado não há nos autos cópia do referido contrato, tampouco qualquer prova de que o empréstimo tenha sido efetivamente realizado «em terminal eletrônico". Contudo, conforme se depreende do extrato anexado pela ré, o valor correspondente foi utilizado para quitar saldo negativo na conta, bem como para quitar alguns boletos. Ausência de verossimilhança na narrativa da parte autora. No caso, não configurada conduta da parte ré capaz de ensejar o provimento da demanda. Danos morais. Ausência de comprovação do suposto dano moral sofrido. Manutenção da sentença no ponto. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de redistribuição dos ônus da sucumbência. É caso de fixação de honorários recursais ao procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.5. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA EM RÉPLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO-SE GOLPE DA «PIRÂMIDE FINANCEIRA COM CESSÃO PARA TERCEIRO DO CRÉDITO ADVINDO DO CONTRATO, NO CASO A EMPRESA CONTACT CONSULTORIA. EM QUE PESE NÃO TER VINDO AOS AUTOS O CONTRATO DE CESSÃO, TAL DINÂMICA ADVEM DA CONJUNTURA FÁTICA PROBATÓRIA DOS AUTOS JÁ QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A REFERIDA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL EMPRESA ERA REPRESENTANTE DO BANCO QUE NÃO TEM NENHUM SUSTENTÁCULO PROBANTE, SENDO ESTA CONHECIDA POR TAIS TRANSAÇÕES, FIGURANDO COMO RÉ EM VÁRIAS AÇÔES COM A MESMA MOTIVAÇÃO. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENTRETANTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, QUE UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUA COMPROVAÇÃO. RESTA EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE O AUTOR USUFRUIU DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO TRANSFERINDO-O A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO QUE SE IMPÕE. AFASTA-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL JÁ QUE O PRÓPRIO AUTOR, COM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO, INVIABILIZOU QUE AS PARTES VOLTASSEM ÀS SUAS POSIÇÕES ORIGINAIS. RÉU QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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144 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU, ADUZINDO, AINDA, SER INTERDITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO FIRMADO EM 2011 E PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2012. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APENAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 2012, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO TENDO A SUPLICADA, INCLUSIVE, COMPROVADO O DEVIDO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2011, ENTRETANTO, QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTE, CONFORME CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO DO JUÍZO. AUTOR QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR SER INCAPAZ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE, PARA A ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENTENÇA QUE TEM EFEITOS EX NUNC. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO EM 2012. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIROS. TEMA 466 DO EG. S.T.J. FIXADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR: «AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS". INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO C.D.C. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.
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145 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇAO PELOS DANOS MORAIS. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS - FRAUDE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DESTINADOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE FOI OBJETO DA PORTABILIDADE. 2. RECURSO DO AUTOR QUE VISA À MAJORAÇAO DOS DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$5.000,00) - MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - ACOLHIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE DEVEM SER CONTADOS DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO C.STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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148 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação para determinar a prestação de serviços médico-hospitalares a família de beneficiária de plano de saúde, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentação nos autos contendo grave alegação de falsificação de assinatura do contratante no aditivo do contrato, apontando doença preexistente. Declaração de saúde ilegível. Ausência de provas de que cirurgia fora realizada em situação de emergência. Questões a serem esclarecidas e relevância do direito invocado que impõem a antecipação. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BANCO QUE TINHA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS ALEGADOS E NÃO O FEZ. QUANTO AO MÉRITO, VÊ-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO DO BANCO APELANTE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NO QUE TANGE À VALIDADE DOS CONTRATOS. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE PELO BANCO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.
- Arejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica porque o próprio Banco apelante tinha condições de provar a alegada portabilidade da dívida em nome da autora e a regularidade dos contratos firmados, não sendo imprescindível a expedição de ofícios a terceiros. ... ()
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