Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMAR PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à autenticidade de assinatura em contrato de mútuo e ao dano moral decorrente de suposta fraude. ... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA EM CÓPIA DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA ASSINATURA DA APELANTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO POR SER IMPOSSÍVEL CONFIRMAR OU NÃO MONTAGEM OU DECALQUE DE ASSINATURA EM RAZÃO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE AO EXAME TER SIDO FORNECIDO EM CÓPIA XEROGRÁFICA. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM ALEGAÇÕES AUTORAIS DE CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA E EMPRÉSTIMO UM MÊS APÓS O OCORRIDO, AJUIZANDO AÇÃO TRÊS MESES DEPOIS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL QUE O BANCO NÃO POSSUA O CONTRATO ORIGINAL PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI REALIZADO FÍSICO E PRESENCIALMENTE. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE É FUNDAMENTAL PARA QUE O PERITO POSSA EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, SOBRETUDO PORQUE AS CÓPIAS PODEM OCULTAR ESPECIFICIDADES PRESENTES NO DOCUMENTO ORIGINAL, COMO, POR EXEMPLO, UMA ASSINATURA SOBREPOSTA. O SIMPLES FATO DE OS VALORES TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A EFETIVA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO AINDA SE ENCONTRA DEPOSITADO NA SUA CONTA E DISPONÍVEL PARA DEVOLUÇÃO AO BANCO DESDE A ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO A AUTORA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÓ É CABÍVEL QUANDO IDENTIFICADA A MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DOS VALORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. QUANTUM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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54 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos arts. 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, cujos descontos vinham sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato assinado digitalmente e determinando a retomada dos descontos. ... (Continua)

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56 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado contestado e impugna a validade da assinatura digital utilizada, requerendo a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a regularidade do contrato, firmado mediante biometria facial (selfie), e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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57 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito dos recursos em exame 2. Preambularmente, cumpre destacar que a participação de Sandra Helena Betiollo e Eliana Ribeiro de Andrade Horn na constituição da sociedade de advogados, na forma de sociedade simples, é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973,CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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58 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fundada em descontos no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado, que alega jamais ter contratado. Alegação do autor de que foi surpreendido com descontos no valor de R$ 1.152,36 em seu benefício previdenciário, os quais, conforme informado pelo INSS, decorrem de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. (2º réu), por intermédio do 1º réu (ITS Soluções LTDA - EPP) e cujo crédito, no valor de R$ 48.950,00, foi depositado em conta bancária junto ao Banco Sofisa S/A. (3º réu). Sentença mantida. Assinatura aposta no contrato de empréstimo impugnada pelo autor. Aplicação do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. 2º apelante-réu não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. Falha na prestação de serviço. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não merece redução. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.

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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, CONDENANDO O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DO SEU CONTRACHEQUE DE FORMA DOBRADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO DEIXADO DE REQUERER ANÁLISE PERICIAL SOBRE A ASSINATURA DO AJUSTE. TODOS OS DADOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO APRESENTADO FORAM PREENCHIDOS PELO BANCO, SENDO CERTO QUE INEXISTE SEQUER RUBRICA DA AUTORA NAS PÁGINAS. POR SUA VEZ, A AUTORA REFUTOU VEEMENTEMENTE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS E EFETUOU O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. FORTUITO INTERNO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CABERIA AO PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO QUE FICOU DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.¿ DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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61 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida.

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62 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Requerimento de gravação telefônica manifestamente inútil - Autora que é consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Instituição financeira que fez prova da contratação do empréstimo, na autorizada forma de contrato com assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica que pode ser materializada por meio de selfie, geolocalização de declaração de aceite - Mecanismos da instituição financeira que, concretamente, expressaram a autenticidade da transação - Ademais, numerário do empréstimo que foi depositado na conta bancária da autora - Contratação legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do banco pelo pagamento dos honorários periciais, cujo valor foi fixado em R$ 4.000,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado ao banco réu em decisão publicada em 19/06/2024 (fl. 259 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. E a decisão antes proferida estava em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 4.000,00). Montante que se encontra em consonância com o caso concreto e com o valor da causa dos autos principais. ... (Continua)

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64 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.

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65 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... (Continua)

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66 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU DEPOSITADO EM SUA CONTA UM MONTANTE REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL NÃO TERIA CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA OU NOVA COLHEITA DE ASSINATURA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 155 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA TER SIDO REALIZADA ATRAVÉS DAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO JUNTADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 4.474/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO INCIDENTE DE FALSIDADE, NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AS CÓPIAS DIGITALIZADAS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O PERITO ATESTADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO PRÓPRIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RATIFICADO, DEMONSTRANDO ASSIM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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68 - TJSP. BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação Ementa: BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação dos dois primeiros contratos teria sido realizada em menos de dois minutos de diferença entre elas - Geolocalização diversa e incompatível com a residência do autor - Ausência de informação a respeito dos valores que compõem a dívida - Indícios de fraude - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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69 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada com fundamento na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos, ao fundamento da regularidade da avença. Recurso de apelação interposto contra a sentença, visando o reconhecimento da nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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70 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

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71 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobrada dos valores descontados em folha e indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM O DEPÓSITO REALIZADO. AUTORIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o ônus de produzir prova negativa. ... (Continua)

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74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) definir se há falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, e o ônus de demonstrar a validade da contratação recai sobre o banco, conforme o CDC, art. 6º, VIII, em razão da negativa do consumidor. (ii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal, atendendo às exigências da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A selfie utilizada na contratação corresponde à imagem do autor em seu documento pessoal e a geolocalização inserida no contrato condiz com seu local de residência, demonstrando a autenticidade da contratação. (iv) O depósito do valor correspondente ao saque do cartão de crédito foi realizado na conta bancária do autor, reforçando a existência da relação jurídica entre as partes. (v) Não configurada falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou em reparação por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados, além de promover o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 7.000,00. Recurso do banco réu. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Autor que providenciou o depósito em juízo do montante creditado em sua conta (fls. 148/149), demonstrando-se inequívoca boa-fé e confirmando-se sua versão. Inexigibilidade do contrato impugnado e consequente devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé caracterizada. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 7.000,00, o que atenderá os contornos do caso concreto e cumprirá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sendo compatível com os parâmetros desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO DO VALOR DEPOSITADO PELO MUTUANTE, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO, E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual só se exime se comprovar uma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. 2. Laudo pericial conclusivo em reconhecer a falsificação da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. Valor referente ao saque via cartão de crédito depositado na conta corrente do autor. 4. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Verbete de Súmula . 479 do C. STJ. Risco da atividade negocial desenvolvida. Precedentes do C. STJ. 5. Nulidade do contrato . 724525429, que restitui as partes ao status quo ante, com a restituição pelo mutuário da quantia de R$ 1.222,00 (um mil e duzentos e vinte e dois reais), atualizada monetariamente pelos índices da CGJ/TJ/RJ, a partir da data do depósito, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data deste V. Acórdão, facultado às partes a compensação com os valores respectivos à indenização por dano moral, nesse caso, sem incidência do consectário da mora. Por parte do réu, a devolução simples dos valores correspondentes aos descontos do contrato impugnado com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a citação. 6. Dano moral configurado. Situação vivenciada que ultrapassa o limite do mero dissabor, agravada pela conduta do réu em se negar a resolver o problema, o que obrigou o consumidor idoso a postular em juízo por direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, prolongando a lesão imaterial. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende ao escopo compensatório-pedagógico do instituto e funciona como mecanismo de prevenção geral e específica. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Dois empréstimos bancários realizados junto ao réu cujas contratações não são reconhecidas pelo consumidor - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Ausência de assinatura do autor e de qualquer meio tecnológico a atestar a contratação - Valor de um dos empréstimos que fora depositado em ativo financeiro do autor que, por si só, não Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Dois empréstimos bancários realizados junto ao réu cujas contratações não são reconhecidas pelo consumidor - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Ausência de assinatura do autor e de qualquer meio tecnológico a atestar a contratação - Valor de um dos empréstimos que fora depositado em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprova a adesão ao pacto, mas obriga o consumidor a devolvê-lo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para autorizar o recorrente a abater o valor depositado à disposição do recorrido em relação a um dos contratos cujo débito fora declarado inexigível, do valor que deverá pagar-lhe a título de indenização por danos morais.

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78 - TJRJ. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Demanda em que aduz a autora que recebeu um valor em sua conta, relativo a empréstimo consignado que não contratou, razão pela qual, após efetuar o depósito judicial do valor recebido, pugnou pelo cancelamento do empréstimo, restituição de eventuais parcelas descontadas e indenização por dano moral. 2. Sentença de procedência, com a condenação do banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora a título de dano moral. 3. Inconformismo do réu. 4. Não se vislumbra nulidade por cerceamento de defesa no indeferimento do depoimento pessoal da autora, se, no caso, sua versão dos fatos está devidamente explicitada na inicial, a par de inexistir controvérsia acerca da existência, em si, do contrato de empréstimo, mas apenas quanto à autenticidade da assinatura nele aposta. 5. É do réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora, se ele é que trouxe aos autos o contrato, e aquela impugnou sua autenticidade. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ. E como ele não se desincumbiu de seu ônus probatório, correta é sua condenação ao cancelamento do contrato e à restituição dos descontos eventualmente realizados nos proventos da autora. 6. Não há que se falar em dano moral se, no caso, a autora ajuizou a demanda pouco tempo depois de receber o numerário do empréstimo em sua conta, e mesmo antes de iniciarem os descontos. Ademais, o réu não lhe enviou qualquer cobrança, não houve negativação do nome da autora e qualquer fato que leve o julgador à constatação de que ela sofreu algum abalo à sua honra subjetiva ou aborrecimento que extrapolasse os dissabores do cotidiano. Precedentes do STJ. 7. Prospera a pretensão do apelante de compensar os valores eventualmente descontados dos proventos da autora com o que foi por ela depositado judicialmente, em razão do cancelamento do contrato. 8. Parcial provimento do apelo para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral à autora, bem como para permitir que ele compense o que tiver que lhe restituir com o valor depositado judicialmente pela apelada, com o levantamento, por ele, de eventual diferença, redistribuídos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.

«1. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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80 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Depósito em conta que não é apto a convalidar o contrato por não demonstrar o ato volitivo do contratante. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DO SUPOSTO CONTRATO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória, tendo como causa de pedir empréstimo por cartão de crédito consignado não contratado. 2. Não houve perda do objeto, visto que ainda persiste a necessidade da prestação jurisdicional. 3. Não foram realizados saques nem compras. Devolução pelo consumidor do valor depositado em sua conta corrente. Cópia do suposto contrato, trazida com a contestação. Assinatura impugnada na réplica. 3. Tese fixada pela Eg. Corte Superior, objeto do Tema Repetitivo 1º 1036, segundo a qual «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". 4. Inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora. Réu não postulou por perícia grafotécnica. Não afastada a falha do serviço. O fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. 5. Correta a R. sentença na parte que rescindiu a avença. 6. Dano moral não caracterizado. Não ocorridos descontos, negativação, tratamento vexatório ou inviabilização da subsistência. Não identificada repercussão grave do fato, capaz de causar transtorno que possa ter interferido, intensa e duradouramente, no comportamento psicológico do indivíduo. 7. Improcedência do pedido indenizatório. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA («SELFIE), DOCUMENTO PESSOAL (RG), CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, «IP E «GEOLOCALIZAÇÃO". MONTANTE DO MÚTUO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. REGULARIDADE DO NEGÓCIO COMPROVADA PELA RÉ. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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83 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado em conta da autora. Contrato apresentado sem assinatura física ou eletrônica. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo não solicitado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor depositado em conta da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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85 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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86 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Alegação da demandante de que jamais contratou qualquer empréstimo com a instituição financeira apelada. Comprovação nos autos, pela apelada, de que houve a efetiva contratação do empréstimo. Prova documental da assinatura da apelante e do depósito do valor pactuado em sua conta bancária. Documentos não impugnados pela apelante. Sucumbência recursal. Sentença mantida. Apelação desprovida

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87 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO NÃO É DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER REDUZIDO.

jurisprudência do STJ, na tese firmada 1061, em julgamento pelo regime repetitivo, firmou o entendimento ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta em instrumento de contrato. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e reparação por dano moral - Apelação da autora - Inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Nulidade contratual não acolhida - Assinatura digital, por meio de Selfie, documento pessoal, geolocalização e depósito do numerário na conta bancária da autora, tudo a evidenciar o consentimento da consumidora - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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90 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.

As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saque fraudulento de depósito em caderneta de poupança. Indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação e pedido de reforma. Argüição de ausência de responsabilidade e de ato de terceiro. Prova pericial constatando que a maioria dos saques foi feito pelo próprio autor, de sorte a legitimar a presunção de legalidade das demais operações. Negativa pelo autor de qualquer saque contrariado pela prova técnica. Assinatura do apelado em todas as fichas de retiradas. Dedução lógica que não pode contrariar as evidências. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

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94 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Alegou que não houve assinatura do contrato e que o valor depositado em sua conta foi utilizado sem o seu consentimento. ... (Continua)

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95 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Declaração de inexistência do contrato. Capítulo da sentença que já transitou em julgado. Primeiro, mantém-se a determinação de restituição simples dos valores descontados. Caso singular. Aplicação da jurisprudência do STJ, que exigia cobrança de má-fé para imposição da devolução dobrada, até 30/03/2021. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Diferentemente de outros casos, autor não realizou o depósito da quantia recebida do banco réu. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E segundo, eleva-se a indenização por danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido ao autor e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, eleva-se o valor da reparação por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Termo inicial dos juros de mora que é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau em maior extensão. ... (Continua)

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96 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor e do banco.

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97 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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98 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. Alegação de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.

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99 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores em dobro e fixou danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, a devolução simples, a compensação de valores depositados na conta do autor e o afastamento dos danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Réu que optou por não realizar a perícia grafotécnica. Autor que não reconheceu a assinatura aposta no contrato. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. Autor que sequer percebeu os descontos durante três anos. 3. Autor que reconheceu o depósito dos saques em sua conta corrente. Valores que devem ser devolvidos ao banco réu, evitando-se o enriquecimento ilícito, sendo autorizada a compensação. 4. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autor que teve descontos em seu benefício durante três anos e verificou os depósitos em sua conta corrente, além de haver utilizado o cartão de crédito. Faturas que foram pagas desde 2017. 4. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução simples dos valores, autorizar a compensação de valores e afastas os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que o autor rechaça a contratação de empréstimo consignado, cujo valor foi depositado em sua conta. Cinge-se a controvérsia à existência de dano moral a ser reparado. Transação efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocasião. Mesmo considerando serem idênticas as imagens, sendo fornecida a geolocalização e o modelo do aparelho utilizado para a captura, sua porta de IP, além dos ID do dispositivo, o conjunto probatório não se mostra suficiente para a atestar de forma inequívoca a legitimidade do contrato. Autor que comprova que tão logo teve ciência da transferência do valor do empréstimo para sua conta, entrou em contato com o setor antifraudes do Banco Pan, via Whats App, solicitando a devolução do valor por não reconhecer a contratação do empréstimo. Mensagens trocadas onde aparece nitidamente a logomarca do banco. Imediata devolução do valor creditado por meio de depósito judicial, ante a justificada desconfiança do autor em relação ao boleto bancário que lhe foi enviado, posto que direcionado à outra instituição financeira. Legitimidade da contratação não comprovada. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo autor em razão da cobrança de dívida elevada e que não contraiu, tendo descontado de seus proventos de aposentadoria, verba essa de caráter alimentar, o valor mensal de R$ 523, 00, o que decerto comprometeu a sua subsistência. Majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Incidência de juros a partir do 1º desconto e correção monetária desde o arbitramento. (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... (Continua)

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