Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
+ de 933 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ADESÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA - RETENÇÕES DE BAIXO VALOR SUPORTADAS PASSIVAMENTE POR LONGO PERÍODO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Negando o autor a celebração do contrato com base no qual foram debitadas parcelas em seus proventos, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de comprovante de transferência do valor contratado que apresente movimentação discrepante com o extrato bancário apresentado pelo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA IMPUGNADA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.
I.Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença declara a inexistência do contrato, deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos, condena o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo, e a compensar o autor pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto. Apelo do réu defendendo a tempestividade do recurso e a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação por danos morais e a devolução em dobro, a fixação de incidência dos juros de mora da data do arbitramento e seja a condenação em dobro dos danos materiais limitada para após 30/03/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor/Agravado. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em R$10.000,00 e determinou o depósito pelo Réu/Agravante. Reforma parcial. Inversão do ônus da prova que impõe ao Réu/Agravante a responsabilidade de arcar com os custos da perícia. Súmula 229/TJRJ. Prova pericial determinada, de ofício, pelo Juízo a quo. Valor dos honorários periciais que deverá ser rateado igualmente entre as partes, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao Autor/Agravado. CPC, art. 95. Valor dos honorários condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a análise da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato digital. Provimento parcial do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -- IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RETENÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM SUA CONTA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DA CÂMARA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que se rejeita - Contratação comprovada documentalmente com assinatura aposta em instrumento impresso e depósito em dinheiro na conta do apelado - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado - Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Agravo Interno. Ação Rescisória. Decisão monocrática de indeferimento da inicial.
Rescisória que é repropositura de ação rescisória anterior julgada extinta por falta de recolhimento das custas e depósito de 5%. Determinação de recolhimento das custas e depósito da ação anterior e em relação a esta ação rescisória, nos termos do art. 486, § 1º do CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Recolhimento extemporâneo e insuficiente. Ausência de justa causa. Impossibilidade de emendar o ato (CPC, art. 223). Ainda assim, na hipótese, não se verifica qualquer dos pressupostos necessários à rescisão da r. sentença. Autora que pretende a rescisão da sentença alegando existência de «prova nova da falsidade de sua assinatura em contrato de locação, trazendo aos autos laudo contratado unilateralmente produzido recentemente. Prova nova que não se confunde com prova produzida recentemente. Para o cabimento da ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, VII, é necessário que o autor apresente «prova nova, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Não preenchimentos dos requisitos necessários. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 968, II do CPC. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autor apelante que alega não ter entabulado com o réu contrato de empréstimo consignado - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica entre as partes e o depósito da quantia emprestada na conta bancária do postulante - Apresentação de instrumento contratual assinado fisicamente, de relatório/dossiê e de TED - Autor que, embora genericamente alegue fraude na contratação, não nega a assinatura e nem o depósito da quantia emprestada - Requerente que não pediu pericial grafotécnica ou dilação probatória, ao passo que o banco reclamou prova oral (oitiva) - Documentos que maculam a versão inicial do postulante - Indevidas pretensões de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de dívida, de repetição de valores e de ressarcitório extrapatrimonial - Improcedência da demanda - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO DE RMC CONSTATADA POR PERÍCIA - EMPRÉSTIMO JÁ DEPOSITADO PELA REQUERENTE NOS AUTOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO SIDO, A AUTORA, PESSOA IDOSA, COMPELIDA AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, COM DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL REPRESENTADA PELA CAPTURA DE «SELFIE". MÉTODO VÁLIDO PARA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, INCLUINDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição financeira. Impugnação ao Contrato de Empréstimo Consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Reforma parcial. Falha no serviço. Ausência de prova da contratação. Exibição de Cédula de Crédito Bancário (CCB) para Desconto em Folha de Pagamento, cuja assinatura foi impugnada pela consumidora. Incidência do Tema 1.061 do E. STJ. Ônus descumprido pela instituição bancária, de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no documento exibido. Inexistência de vínculo contratual entre as partes, em respaldo aos descontos diretos em folha de pagamento. Descabimento da prova diabólica, art. 373, § 3º, II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva do réu, sem excludentes, pela auto execução de contrato inexistente. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno, Verbete 94 da Súmula do E. TJRJ. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos materiais apurados. Descabimento da compensação do valor recebido por transferência bancária não solicitada, que já foi alvo de depósito judicial. Restituição em dobro, CDC, art. 42. Danos morais configurados. Cobrança constritiva indevida à consumidora. Angústia decorrente da oneração prolongada da dívida. Tentativas de solução por telefone; site de reclamação e ação judicial. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ - data de cada desembolso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, Súmula 362 do E.STJ e Súmula 97 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0810345-57.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0000070-28.2021.8.19.0082 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0170094-85.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negado pelo autor. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. IP da assinatura eletrônica que demonstra a geolocalização na cidade do autor. 3. Valor contratado depositado em conta corrente do autor. 4. Autor sacou a totalidade do valor emprestado no mesmo dia e no dia seguinte. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 5. Recurso do autor prejudicado. 6. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do autor negado. Recurso do réu provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. EXECUTADO APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA O DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. JURISDICIONADOS QUE DEVEM PAUTAR SUAS CONDUTAS NA ESTRITA BOA-FÉ E LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quarenta e oito parcelas no valor de R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito no mesmo Banco, agência e conta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NÃO RESTITUÍDO AO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da ausência de acompanhamento do paciente por advogado durante interrogatório e por falta de assinatura no termo por duas testemunhas. Aventada incompetência da polícia militar para realizar o flagrante. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Apetrechos para preparo da droga. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do agente. Réu em cumprimento de liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.
«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo eletrônico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mérito. Início de prova escrita não reconhecida pelo tribunal. Ausência de assinatura digital e de código de identificação para aferir a autenticidade do documento. Petição inicial indeferida. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou dois dos contratos aos autos e, em relação ao terceiro contrato, não comprovou que a assinatura pertencia à parte autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição dos valores de forma simples, conforme reconhece a r. sentença. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. Quantum indenizatório que deve ser mantido no montante de R$ 3.000,00, não merecendo redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. VALOR DO MÚTUO DEVOLVIDO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORA QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFENDENDO A FALTA DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, VERBA ESSA A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa em virtude do julgamento do feito sem a realização da perícia grafotécnica e, no mérito, insistindo na anulação do negócio jurídico - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância ante o conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Daycoval e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, ambos assinados eletronicamente pela autora e o último contendo imagem de cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que juntou ainda «Solicitação e Autorização de saque via Cartão de Crédito consignado no valor de R$1.230,00 e comprovou o depósito dessa exata quantia na conta da autora poucos dias após a assinatura dos instrumentos, o que confirma a contratação - Demora de quase um ano e meio entre o início dos descontos e o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PAGAMENTO DE BOLETO E ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a declaração de nulidade contratual, e consequentemente a inexistência de débito; (iii) restituição em dobro dos valores descontados e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que recebeu ligação da terceira ré, informando o crédito em sua conta bancária, momento em que comunicou que não havia solicitado o empréstimo, motivo pelo qual efetuou a devolução do valor através de boleto e assinatura de termo de responsabilidade com a terceira ré, no entanto, para sua surpresa, identificou desconto em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo não contratado com as instituições bancárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Juiz que é destinatário da prova. Agência certificadora que autoriza a emissão de certificados. Matéria predominantemente de direito. 2. Relação com o banco réu. Comprovação da contratação do crédito mediante assinatura eletrônica. Geolocalização que corresponde exatamente ao endereço do autor. Crédito depositado na conta do autor - Descontos das parcelas que são debitados há mais de dois anos no benefício previdenciário do autor. 3. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO, QUE A PARTE AUTORA DESCONHECE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito e empréstimo em seu nome, sem o devido consentimento, cujas parcelas foram descontadas de seu contracheque. O autor nega a celebração dos contratos e comprova a devolução do valor depositado em sua conta a título de empréstimo, pleiteando a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO - O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (CPC/2015, art. 429, II), o qual, ante a negativa da parte autora de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos do processo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para apresentação em cartório do respectivo instrumento contratual original, a fim de que fosse viabilizada a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão, bem como a determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de «RMC". Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram mais que suficientes para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se que permaneceu a autora silente em relação à devolução de referidos valores que lhe foram creditados, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como danos morais, fixados em R$ 3.000,00.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que houve efetivo depósito do valor na conta da parte autora, suficiente para fazer frente aos descontos que se sucederam. Recurso do réu provido em parte; apelo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Parte ré comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando print do contrato impugnado na inicial, bem como comprovante de depósito na conta da autora, no mesmo valor indicado no contrato, e até mesmo o extrato bancário da referida conta indicando o depósito do numerário - Divergência entre as data de início e término dos descontos no extrato do INSS trazido pela autora e no contrato trazido pelo requerido (fevereiro/23 e novembro/28 no primeiro e março/23 e dezembro/28 no segundo) que não infirmam a contratação - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a dilação probatória, em especial a pretendida perícia informatizada, diante das peculiaridades do caso concreto - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de que a perícia foi realizada sem a presença do autor que se encontra preclusa, tratando-se de indesejada inovação recursal. Perita que em momento algum afirma não ser possível elaborar o laudo. Fraude manifesta. Valor creditado em conta-corrente depositado em juízo, denotando a boa-fé do consumidor. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura aposta no contrato. Grave falha no sistema de segurança do apelante. art. 14, §3º do CDC. Dano material consistente na devolução dos valores cobrados. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome do autor. Valor fixado pelo juízo (R$ 8.000,00) que se mostra razoável. Desprovimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. 4. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. APELO DO AUTOR. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO, À LUZ DO INC. II, DO CPC, art. 373. 7. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUES SUPERVENIENTES REALIZADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Assinatura impugnada pelo autor - Perícia não realizada, ante o não pagamento dos honorários do «expert pelo banco - Regularidade da contratação não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente da ré, que não comprovou a regularidade do contrato impugnado, tampouco demonstrou o depósito do empréstimo - - Necessidade de repetição em dobro do indébito para as parcelas posteriores a 30.03.2021, e simples para as anteriores. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ASSINATURA ELETRÔNICA - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie), data e hora, geolocalização e o endereço IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e os comprovantes de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou judicialmente, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após três anos do primeiro depósito - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia em documento eletrônico desnecessária - Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos eletrônicos - Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO - CABIMENTO -
Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura que consta do contrato de empréstimo consignado apresentado com a contestação da instituição financeira não partiu do pulso do autor, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão. Ainda que incontroversa a irregularidade do empréstimo contraído em nome do autor, bem como a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados a esse título do benefício previdenciário do requerente, de rigor o afastamento da condenação dos réus à devolução em dobro do indébito, o que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos, devendo a restituição de tais valores ocorrer na forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se a ausência de alguma manifestação do autor nos autos em relação à intenção de devolver tal crédito que foi disponibilizado em sua conta bancária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESTE TÍTULO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A COMPESAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS VALORES E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, VEZ QUE HOUVE LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO APELADO NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RÉU QUE LOGROU COMPROVAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NA CONTA DO DEMANDANTE, QUE É A MESMA DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O MENCIONADO DEPÓSITO E TAMPOUCOU EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ARCODO COM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º, DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO
CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de Adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Impossibilidade da declaração de nulidade ou conversão do contrato para empréstimo consignado comum - Dano moral não configurado. Pedido da ré para manutenção dos descontos em folha. Desnecessidade. Embora haja o cancelamento do cartão de crédito consignado, a obrigação de quitação de eventual saldo devedor persiste. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura da autora, documento de identidade e cartão de outro banco - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora, localização e o endereço IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autora que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autora que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e os comprovantes de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou judicialmente, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após oito anos a contar do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR - Autora que não nega a veracidade da contratação - Fato incontroverso - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 08 (oito) anos - Numerosos saques complementares e depósitos de valores na conta da autora - Faturas mensais que demonstravam que o contrato tinha natureza de cartão de crédito consignado - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - Sentença integralmente reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA MUTUADA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC
-Impugnada a autenticidade da assinatura do consumidor no documento particular produzido pela parte demandada, é certo que incumbia a esta a prova de veracidade, a despeito da qual prevalece a versão da inicial de ausência de contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.
Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. 2. Banco réu forneceu o contrato devidamente assinado pelo autor. Os dados cadastrais como nome e endereço são os mesmos fornecidos pela parte autora na petição inicial. O banco réu forneceu os comprovantes de transferência bancária para a conta do autor. Instado a se manifestar em provas, autor que informou não possuir mais provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 3. E, mais, comparando a assinatura do segundo contrato com a identidade da autora e com o comprovante de residência juntados pelo réu, observa-se que as assinaturas são idênticas. 4. Pontue-se que inquirida se reconhece a assinatura do segundo contrato como sua, a parte autora disse que não se recorda que tenha assinado o mesmo, demonstrando uma defesa deveras fraca. Logo, diante das provas acostadas aos autos, não há que se falar que o réu tem que provar que depositou o valor de R$17.945,72 na conta da autora. Ele já provou que depositou o restante do valor, R$2.558,60, após ter sido pago este primeiro contrato, conforme fls.59 e 144.Ausência de qualquer prova de falha na prestação de serviço do apelado. 5. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivo do seu direito nos termos da norma processual vigente. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos aluguéis da unidade geradora dos encargos. Posterior autorização de administração do imóvel pelo exequente, nos termos do CPC, art. 869, § 4º. Pretensão do condomínio à assinatura de novo contrato de locação, pela locatária, diretamente consigo. Recusa por parte dessa. Pretensão, em face disso, à imposição da desocupação do imóvel. Manifesto descabimento. Locatária que não estava obrigada a tal providência, quando muito ao depósito dos aluguéis em juízo. Impossibilidade de interferir, a partir do presente litígio, na relação jurídica por ela mantida com o executado, de modo a obrigá-la a assumir novo vínculo jurídico pessoalmente com o administrador. Desocupação, quando não bastassem essas considerações, que é providência totalmente desproporcional e que não poderia ser cogitada a partir destes autos, ainda que por argumento de cogitasse da obrigatoriedade de aperfeiçoamento do contrato. Decisão agravada, denegatória da medida, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE: (I) CONFIRMOU A TUTELA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA EM FAVOR DO RÉU, SOB PENA DE MULTA DE QUINHENTOS REAIS POR DESCONTO EFETUADO; (II) CONDENOU A PARTE RÉ A CANCELAR IMEDIATAMENTE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS (III) A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA DESCONTO E ACRESCIDOS DOS JUROS DE MORA, (IV) A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS IN RE IPSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DA SENTENÇA, PELO ÍNDICE FIXADO PELA E. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E (V) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS DIVERSOS CONTRATOS COM ASSINATURA SIMILAR A DAR PARTE AUTORA E COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM SUA CONTA CORRENTE. AUTORA QUE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE OS DEPÓSITOS, FICOU SILENTE, SEQUER APRESENTANDO CONTRARRAZÕES AO RECURSO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.
Empréstimo consignado supostamente contratado de forma presencial, mediante assinatura em «tablet - Instituição financeira que não demonstrou regularidade da contratação, ante a ausência de elementos que contraponham efetivamente a tese da autora de que a assinatura lançada no dispositivo móvel foi tão somente para fins de abertura de conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário recém-concedido - Ônus que pertencia à Crefisa, razão pela qual a declaração de inexistência do débito se afigura correta - Inteligência do CPC, art. 373, II. Dano moral - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada, ante o relevante comprometimento de verbas destinadas à subsistência - Ausência, ademais, de prova da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em prol da consumidora, porquanto a Crefisa não trouxe aos autos os extratos da conta administrada por ela própria no período do alegado depósito, cujo recebimento foi negado pela autora - Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento - «Quantum indenizatório corretamente arbitrado em R$ 5.000,00 na r. sentença, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, é cabível a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário de forma dobrada, pois o contrato invalidado é datado de setembro de 2022, ou seja, após a data da publicação do v. acórdão da C. Corte Superior, ocorrida em 30 de março de 2021. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade - Alegação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Juntada de cópias dos contratos contendo dados pessoais do apelante e documentos pessoais - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura do autor - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora e o código IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e o comprovante de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após dois anos do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - Não cabimento - Autor que assinou o seu nome, de próprio punho, em diversos instrumentos contratuais - Opção para indicar analfabetismo no contrato não foi utilizada - Documento pessoal que demonstra que o autor sabe assinar o próprio nome - Autenticação eletrônica com colheita de digital que não se confunde com assinatura a rogo - DEVER DE INFORMAÇÃO - Banco que cumpriu o dever de informação, conforme o disposto nos CDC, art. 46 e CDC art. 52 - Recurso do réu provido, prejudicado o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELA VIA INADEQUADA - MÉRITO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO E DE PORTABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO DE PORTABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DECORRÊNCIA LÓGICA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA - QUANTIA QUE TERIA SIDO DESTINADA A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO A CONSUMIDORA. - O
meio adequado para se formular pretensão de reforma da sentença (total ou parcial) é pela via da apelação cível, sendo indevida a formulação de pedido nesse sentido em sede de contrarrazões. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14, respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - O prestador de serviços responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, quando se trata de fortuito interno. - Constatada a fraude na assinatura aposta no contrato de portabilidade e não sendo realizada qualquer prova acerca da regularidade do contrato original mantido perante outra instituição financeira, é devido reconhecer que houve falha na prestação de serviços, sendo indevida a realização de descontos mensais diretamente nos proventos de aposentadoria da autora. - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote