Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de ação em que a autora afirma sofrer descontos em seu contracheque por cartão de crédito consignado que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo primeiro réu (instituição financeira). ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Pedido de afastamento da condenação de repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal - Sentença que determinou a restituição do valor de forma simples - Recurso não conhecido nesse ponto - Danos morais - Autor que experimentou dissabores advindos da conduta do apelante - Ausência de segurança e diligência necessária para concessão de empréstimo de margem consignável mediante falsificação de sua assinatura - Autor vítima de fraude - Desconto indevido no seu benefício previdenciário - Dever de indenizar - Quantum fixado pelo juízo a quo que está em consonância com as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários de sucumbência fixados com base no proveito econômico obtido - Manutenção - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Deferimento de compensação da condenação com o valor depositado em favor da parte autora - Sentença que determinou a devolução da totalidade da quantia disponibilizada pela casa bancária - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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253 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores - Sentença de improcedência - Recurso do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Requerente objetiva a anulação do julgado, na medida em que o douto Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, não propiciando a realização de perícia grafotécnica, a despeito da alegação de falsidade da assinatura aposta no documento - Ausência de prova técnica acerca de eventual falsidade das assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado- Discrepância entre as assinaturas que deve ser analisada por um expert - Cerceamento de defesa reconhecido - Operação impugnada que não era de fácil percepção pelo recorrente em razão de ter sido, em tese, depositado em sua conta montante irrisório de R$4,09, sendo a quantia remanescente utilizada para refinanciar contrato com parcelas em valor semelhante - Sentença anulada e determinação de retorno dos autos à origem, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito rumo à fase instrutória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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254 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Prova pericial não reconheceu a autenticidade da assinatura lançada na CCB - Sentença de procedência.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUTOR QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O RÉU NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 24.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL; NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO DANO MORAL, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. INICIALMENTE IMPUGNOU À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR; CONSIGNOU QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO PODE SER FEITA DE FORMA DOBRADA; DEFENDEU NÃO TER HAVIDO JUSTIFICATIVA A COMPENSAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; DESTACOU QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DO DANO MORAL DEVE SER DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO; ASSEVEROU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS E QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER COMPENSADO. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CELEBRAR O CONTRATO MPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃODIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO QUE SE MANTÉM. JUROS DE MORA QUE INCIDE DO EVENTO DANOSO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No ano de 2018 a executada BRA CASH opôs embargos à execução nos autos de processo 1055259-27.2018.8.26.0100, reconhecendo a locação firmada com a agravada, tendo à época juntado procuração da agravante Elizabete, sua representante legal. Além da ação acima mencionada, tem-se que na Ação de Conhecimento 1046666-09.2018.8.26.0100, restou demonstrado que a agravante sempre teve ciência da existência do contrato locatício, sendo que jamais foi arguida qualquer nulidade nestes dois processos. O contrato de locação foi devidamente assinado pelas partes, sendo que a assinatura da parte agravante restou reconhecida por firma. Muito embora se tenha apresentado laudo pericial grafotécnico, de forma unilateral, tem-se que se faz necessário a realização de perícia grafotécnica, por perito indicado pelo Juízo, a fim de se evitar parcialidade, fato que não pode ser compreendido como eventual efeito suspensivo à execução, sendo que essa deverá ter seu curso processual, com a instauração do contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 919, §1º e 995, ambos do CPC. Mantido o indeferimento de efeito suspensivo à execução. RECURSO IMPROVIDO

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258 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

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259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado 338337494-3, datado de 08/08/2020, no valor de R$ 1.772,40, parcelado em 84 vezes de R$ 21,10, sustentando a inexistência de assinatura válida e pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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260 - STJ. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.

«... II – Dos contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. ... (Continua)

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261 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Realização de descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto ao INSS - Alegação de que jamais celebrou qualquer contrato de mútuo ou de cartão de crédito - Instituição financeira requerida que acostou aos autos as cópias do contrato - Autor insiste na tese da ocorrência de fraude, negando ter assinado o respectivo instrumento - Determinação de perícia, com custeio a cargo da ré, que não depositou nos autos o valor dos honorários periciais - Preclusão da prova - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Demanda que envolve impugnação em assinatura de documento, de modo que se aplica, para fins de distribuição do encargo probatório, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no art. 95 do mesmo Código - Aplicação do Tema 1.061 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro, autorizando-se a compensação com os valores creditados em favor do autor - Danos morais - Não caracterização - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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262 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente. Recorre o autor. ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes.... (Continua)

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264 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.

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265 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação contratual c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca quis contratar cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, hipóteses que não estão presentes no caso dos autos - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão Consignado PAN e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, ambos assinados eletronicamente pela autora e o último contendo imagem em tamanho real do cartão consoante o art. 21-A, V, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que juntou ainda «Citação de Saque via Cartão de Crédito Consignado, igualmente assinado pela autora, e comprovante de depósito do valor nele indicado na conta da autora três dias após a assinatura do documento, o que confirma a contratação - Demora de quase três (3) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

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266 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrarrazões - Alegação de ausência de dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante - Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença - Requerido-apelado que não demonstrou mudança substancial na situação financeira da autora-apelante, devendo ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU-APELADO REJEITADAS. ... (Continua)

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267 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que juntou cópia da aludida cédula de crédito bancário, devidamente preenchida com os dados da autora, acompanhada pelo documento pessoal dela, declaração de residência, contendo a sua assinatura, cuja autenticidade foi confirmada no laudo pericial grafotécnico - Produto do empréstimo depositado na conta bancária da autora, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, três anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que a autora detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida.

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268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. ... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - SELFIE APRESENTADA EM DOCUMENTO SEPARADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. - - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Evidencia-se a invalidade da assinatura eletrônica se desprovida de fator de verificação de autenticidade válido e constatado que a fotografia selfie encaminhada pelo consumidor está em documento apartado, sem que seja possível associá-lo automaticamente ao contrato apresentado. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 10): «os valores descontados em fo lha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta". - Os descontos realizados pela instituição financeira devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema IRDR 73 (Tese 06): «examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral - Ausente a comprovação da regularidade da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS OS SUPOSTOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DAYCOVAL DEMONSTRAM QUE FOI O AUTOR QUE REALMENTE CONTRATOU O PLÁSTICO IMPUGNADO. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COLACIONADOS AOS AUTOS PELO SEGUNDO RÉU QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELES JUNTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL E SUA RESPECTIVA SELFIE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O BANCO DAYCOVAL, POR ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE FICA A UMA CURTA DISTÂNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JÁ COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A RESPECTIVA PROVA PERICIAL NO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÃO CONTA DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUE CONTRATOU O PLÁSTICO, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, INCLUSIVE, EM SUA CONTA CORRENTE, TUDO ISSO OCORRIDO NOS IDOS DE 2019, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 2022. FOTO ELETRÔNICA REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COLACIONADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. O BANCO BMG, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DA QUANTIA APENAS SEIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CONDUTA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A DE UM FRAUDADOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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271 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu.

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272 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminares. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Parte autora que faz jus à justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Banco réu juntou o contrato. termo de consentimento e solicitação de saque, todos firmados por meio digital, e comprovou o depósito em favor da parte autora. Ônus da prova do banco réu acerca da contratação, do qual se desincumbiu. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saque. Contratação por meio digital válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

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273 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade das assinaturas nos contratos com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Irresignação apenas da instituição financeira ré insistindo na regularidade do contrato e a necessidade de devolução do que foi depositado na conta-corrente da parte autora, pedindo, alternativamente, o afastamento ou redução da indenização por danos morais - DEVOLUÇÃO - Circunstância em que a aferição do extrato da conta-corrente da parte autora da data do contrato demonstra que houve o depósito do valor e seu efetivo usufruto, sem qualquer reclamação administrativa para estorno - Situação em que esse valor deve ser objeto de devolução pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, permitida sua compensação com o que for repetido a título de descontos mensais - DANO MORAL - Não caracterização - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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274 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Desbloqueio de valores. Nulidade da citação. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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275 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contratos bancários - Negativa do autor quanto à celebração de contratos de empréstimo consignados em seu benefício previdenciário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminares suscitas em contrarrazões afastadas - Mérito - Contratação demonstrada - Réus que se desincumbiram de seu ônus probatório - Empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável firmados junto ao Banco Pan por meio digital, com assinatura eletrônica e envio de selfie - Contrato de empréstimo consignado junto ao Banco C6 assinado fisicamente pelo autor, sem qualquer impugnação das assinaturas constantes no instrumento exibido - Depósito das quantias em conta do demandante comprovados -Reconhecimento da regularidade das contratações mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... (Continua)

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276 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência do Réu. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Não conhecimento da insurgência defensiva quanto à suposta condenação ao recolhimento de taxa judiciária. Sucumbência não verificada. Ponto de insurgência que carece de interesse recursal. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Necessário retoque do julgado quanto à forma de repetição do indébito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a subsistência de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência dos arts. 398 e 405 do CC. Pleito recursal de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do Apelado. Não acolhimento. Réu que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria de titularidade do Autor. Reforma da sentença vergastada apenas para condenar o Demandado à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do Demandante. Honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado do Requerente. Inaplicabilidade da mesma disposição ao patrono do Requerido. Não conhecimento do Apelo adesivo. Conhecimento e parcial provimento do recurso principal autoral. Parcial conhecimento e desprovimento da Apelação defensiva.

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277 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, APESAR DE JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RELAÇÃO AO 1º. RÉU, SENDO IMPROCEDENTE QUANTO AO 2º. DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É PROVENIENTE DO PUNHO CALIGRÁFICO DO DEMANDANTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. NECESSÁRIO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º.. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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279 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Descontos automáticos realizados em conta na qual é depositado verba alimentar.

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280 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contrato assinado fisicamente pelo autor - Autenticidade da assinatura e rubrica da apelante atestada por perícia grafotécnica incontroversa - Vício do consentimento não configurado - Alegação de vício da perícia porque não apresentado contrato físico - Análise do documento digitalizado apresentado que permitiu ao expert a comparação das assinaturas com a lançada em documento pessoal de identificação do autor também em cópia digital - Prova pericial grafotécnica válida e conclusiva - Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Demais documentos constantes dos autos, tais como comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente do autor, que não mereceram impugnação específica - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Litigância de má fé imputada ao autor bem decretada - Valor da multa arbitrado em 10 salários-mínimos, porém, que deve ser reduzido, dadas as circunstâncias do caso concreto e a hipossuficiência econômica da parte autora, para 5% do valor da causa (5% de R$ 15.898,60) - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação - Ação de anulação/resolução de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca pretendeu contratar cartão de crédito consignado (RCC/RMC). apenas empréstimo consignado - Sentença de procedência parcial apenas para autorizar o cancelamento do cartão e determinar que, havendo saldo devedor, o requerido efetue os descontos na reserva de margem consignada da autora até a quitação. Apelo da autora insistindo na procedência integral da ação - Prejudicial de mérito arguidas em contrarrazões - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o negócio jurídico é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que aos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Precedentes desta Câmara - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando aos autos «Cédula de Crédito Bancário/Contratação de Saque mediante Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG assinada pela autora e comprovante de depósito do exato valor do contrato no dia seguinte ao da assinatura - Extratos e faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito - Não se verifica falta de informação, tampouco vício do consentimento - Descontos iniciados em setembro/19 e ação ajuizada apenas em maio/24, restando evidente que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do CPC, art. 902 - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do CPC, art. 902 - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os quais consta a constituição de garantia hipotecária, por meio de leilão judicial - Comprovação de oferta do valor do maior lance pelo polo executado e do pagamento integral do respectivo montante - Ausência de óbice legal quanto ao fato de o depósito ter sido efetivamente realizado por uma só das executadas, não proprietária dos bens - Legitimidade para remir é flexível e pode ser realizada até mesmo por terceiro não interessado - Limite temporal relativo à assinatura do auto de arrematação pelo juiz devidamente respeitado - Tempestividade do depósito remissivo realizado após a Leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação pela autoridade judicial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de ação em que autor impugna o desconto de parcelas em seu benefício de aposentadoria, referentes a empréstimos que não teria contratado. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pelo réu (instituição financeira). ... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado relativo ao contrato de 192591, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem o autor afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou o contrato aos autos, mas apenas telas sistêmicas e extratos bancários, sem relação com o contrato declarado inexigível. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição em dobro dos valores. Ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Feito que não deve ser sobrestado. Advocacia predatória não verificada. Prescrição não configurada. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do réu, que não depositou o valor dos honorários periciais. Incumbência de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada que é ônus do banco réu (Tema 1061, C. STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, cabendo a esta a restituição do valor depositado em sua conta, autorizada a compensação dos valores. Restituição de valores em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, apenas quanto aos descontos realizados a partir de 30.03.2021 em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. Considerável tempo decorrido desde a contratação que afasta a presunção do abalo moral, pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido parcialmente... (Continua)

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289 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.

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290 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado e empréstimo eletrônico cuja contratação é negada pelo autor. valores por ele não utilizados. sentença de procedência. repetição dobrada. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso dos réus não provido.

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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura com biometria facial (selfie), cópia de documento, dados do dispositivo utilizado, IP e confirmação via Súmula Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito previsto legalmente. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

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292 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com pedido de restituição das arras e danos morais. Ilegitimidade passiva da terceira, pessoa física, incluída à revelia da parte autora na relação processual a pedido da ré. Desrespeito à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Inexistência de litisconsórcio necessário. Error in judicando. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo do autor. Relação de consumo entre corretora de imóveis e cliente. Contrato nulo por falta de identificação do promitente vendedor e por conter assinatura ilegível. Corretor que é um intermediador que tem a obrigação de dar ao comprador-consumidor todas as informações completas e corretas sobre o imóvel que vende. Imóvel em inventário. Corretora que não observou os deveres de diligência e prudência ao não averiguar a regularidade do imóvel antes de intermediar a venda, à inteligência do art. 723 CC em diálogo de fontes com o art. 6º III CDC. Devolução da quantia paga como sinal pela promitente compradora para a aquisição do bem na forma do art. 418 e 475 CC c/c art. 6º VI CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. IPTU e condomínio que não devem ser devolvidos à autora que usufruiu do imóvel. Devolução das chaves 30 dias após o pagamento mediante depósito em juízo. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃ0 DOS HONORÁRIOS NO PATAR MAXÍMO E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Contrato de empréstimo cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de assinatura física - Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física, mesmo com a impugnação do autor - Inexigibilidade do débito - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo - Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária - Indenização de R$ 3.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento - Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos do autor e do réu parcialmente providos... (Continua)

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295 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Empréstimo não reconhecido. Fraude em contrato bancário. Assinatura falsa. Sentença de procedência. Devolução simples dos valores descontados. Exclusão do dano moral. Recurso provido parcialmente.

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296 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Possibilidade de purgação da mora reconhecida até a assinatura do auto de arrematação no caso. Depósito da quantia devida nos autos. Purgação da mora efetivada. Levantamento dos gravames na matrícula do imóvel. Sentença que não ultrapassou os limites da lide. Ausência de nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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297 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinação de repetição singela. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

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298 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO VIA APLICATIVO WHATSAPP COM O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E FOTO PELA PRÓPRIA AUTORA, ALÉM DE TER CONFIRMADO O SEU CONSENTIMENTO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA (SELFIE). O GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULANTE QUE DEIXOU DE FORNECER COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, VEZ QUE SEQUER ACOSTOU EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE PARA COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. POR SUA VEZ O RÉU PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II E O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO CPC, art. 373, I, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE TJERJ. O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DAS PARCELAS, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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300 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

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