(DOC. VP 723.8601.9717.4890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO VIA APLICATIVO WHATSAPP COM O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E FOTO PELA PRÓPRIA AUTORA, ALÉM DE TER CONFIRMADO O SEU CONSENTIMENTO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA (SELFIE). O GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULANTE QUE DEIXOU DE FORNECER COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, VEZ QUE SEQUER ACOSTOU EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE PARA COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. POR SUA VEZ O RÉU PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II E O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO CPC, art. 373, I, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE TJERJ. O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DAS PARCELAS, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O

fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.» (art. 14, caput e §3º, Lei 8.078/90); 2. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito» (Enunciado sumular 330 do TJRJ); 3. In casu, o

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