(DOC. VP 488.0892.1940.6218)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Pedido de afastamento da condenação de repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal - Sentença que determinou a restituição do valor de forma simples - Recurso não conhecido nesse ponto - Danos morais - Autor que experimentou dissabores advindos da conduta do apelante - Ausência de segurança e diligência necessária para concessão de empréstimo de margem consignável mediante falsificação de sua assinatura - Autor vítima de fraude - Desconto indevido no seu benefício previdenciário - Dever de indenizar - Quantum fixado pelo juízo a quo que está em consonância com as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários de sucumbência fixados com base no proveito econômico obtido - Manutenção - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Deferimento de compensação da condenação com o valor depositado em favor da parte autora - Sentença que determinou a devolução da totalidade da quantia disponibilizada pela casa bancária - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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