Jurisprudência sobre
assinatura do auto de deposito
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301 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Perícia que concluiu que o contrato não foi assinado pela parte autora. Mantida a declaração da inexistência da relação jurídica e a determinação da restituição das parcelas cobradas de forma simples, com a viabilidade de eventual compensação de valores. Danos morais configurados. Indenização devida. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo consignado, o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação na qual o autor alega que possuía empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, sendo oferecido pelos réus (correspondente bancário, instituição financeira e pessoa física) a portabilidade, com redução das parcelas. Contudo, teria sido cobrado pela realização de novo empréstimo, sendo orientado pelo segundo réu a depositar o valor deste novo contrato em favor do terceiro réu, para solução do problema. Contudo, após o depósito, o desconto anterior e o novo persistiram. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) - Determinada perícia grafotécnica - Depósito parcial dos honorários pela instituição bancária corré - Preclusa a prova em face da ausência de depósito do restante dos honorários - Ausência de oportunidade ao banco corréu para complementação dos honorários - Procedência da ação prematura - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... ()
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304 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante - Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial («selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código «hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura - Inteligência do CPC, art. 784, § 4º - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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305 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DISPONIBILIZADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A prova pericial grafotécnica realizada com base em comparativos consistente em documentos autênticos é considerada válida. Constatada a falsidade na assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário está configurado vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor, caracterizando, dessa forma, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e descontados da folha de pagamento de INSS após 30/03/2021, conforme EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. 3. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a repetição do indébito na forma dobrada em relação aos descontos indevidos ocorridos a partir de 30/03/2021. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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306 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO
-Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação consignatória - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação Inteligência dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/1966 - Autorização judicial para que o apelante purgasse mora, de acordo com o saldo devedor apresentado pelo banco apelado, acrescido dos encargos de mora - Inércia do apelante - Consolidação da arrematação com a assinatura do termo - Possibilidade: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sendo que, autorizado judicialmente, competia ao apelante depositar os valores devidos com os acréscimos legais, mas, diante de sua inércia, torna-se admissível o aperfeiçoamento do auto de arrematação. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor nega veementemente a contratação de empréstimo junto ao banco réu - Instituição financeira encarta aos autos cópia do instrumento contratual, do qual se observa dados pessoais do autor, biometria facial (selfie), assinatura eletrônica com validação por código HASH, além de informações de IP e de geolocalização - Acervo probatório coligido aos autos suficiente para a resolução do litígio - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, CPC) - Razões recursais que se voltam contra a validade dos elementos lançados no instrumento que retrata a contratação - Contudo, olvidou-se o autor de combater especificamente a gravação de áudio capturada no momento em que firmada a avença - Expressa ciência do autor acerca da existência do contrato, do número de parcelas e do respectivo valor mensal que lhe seria descontado, bem como do depósito da quantia tomada em sua conta bancária - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (arts. 80, II, e 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Determinação de realização de perícia - Pericia que constata a falsidade da assinatura no contrato - Contrato analisado pela pericia que não é o questionado nos autos - Autor que se insurge contra a contratação eletrônica - Réu que demonstra que o contrato foi realizado em caixa eletrônico, com cartão e senha originais e serviu para quitar débito anterior com deposito de valores na conta do autor - Demonstração de utilização do crédito - Autor que confessa já ter havido desconto de 39 parcelas - Regularidade da contratação reconhecida - aplicação do art. 113 do CC -Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 1ª RÉ (RD CRED) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A O PLEITO QUANTO AO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). RECORRE O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ, «CONTRATO DE INVESTIMENTO, EMPRÉSTIMO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS (INDEXADOR 000043), E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO OLÉ, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER, «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU E AO FATO DE TER SIDO O PRÓPRIO AUTOR QUE TRANSFERIU O CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE A TERCEIRO (1ª RÉ). CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR PARA 12%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Preliminares. 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contratação. Ausência de comprovação da contratação dos empréstimos consignados. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Capturas de selfie em dois dos três contratos que são idênticas, aliado ao fato de que esses termos foram assinados no mesmo horário. Restituição ao réu de dois dos três depósitos recebidos e lavratura de boletim de ocorrência informando a prática de fraude que se revelam suficientes a comprovar que a requerente não ostentava o desejo de contratar com o requerido. Contratos inexistentes. Precedente desta Câmara. Sentença reformada nessa parte. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Decisum reformado nesse tópico. Dano moral. Não configuração. Descontos realizados que são de pequena monta, sem repercussão na subsistência da autora, que reteve um dos depósitos efetuados pelo réu. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE OS BANCOS RÉUS, ALEGANDO O AUTOR CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO SOCIAL, CONTUDO, RECEBENDO EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ENVIO DE NUMERÁRIO PARA UMA
CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIROS (RÉ FINANCEIRA), SOB ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS BANCOS E PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A FINANCEIRA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR QUE OBJETIVA A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS EM FACE DE TODOS OS RÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE ASSINATURA EM CONSONÂNCIA AOS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES, COM DEPÓSITO NA CONTA BENEFÍCIO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIROS EM CONTA DE TITULARIDADE DA FINANCEIRA, CARENTE DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, DE CONLUIO ENTRE OS BANCOS E A FINANCEIRA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AOS BANCOS FORAM CELEBRADOS ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR PARA CONTA DE TERCEIROS. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. NARRATIVA DOS AUTOS APONTA PARA SUPOSTO GOLPE PRATICADO PELA FINANCEIRA, SEM, NO ENTANTO, PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MÁ-FÉ DA FINANCEIRA SEGUNDA RÉ QUE MERECE REPRIMENDA COM RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, ALÉM DO MORAL JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MATERIAL CAUSADO PELA FINANCEIRA MENDES CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI E CONDENÁ-LA A DEVOLVER A PARTE AUTORA O VALOR QUE LHE FOI TRANSFERIDO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS BANCOS ITAU E PAN.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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314 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O autor nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. A assinatura aposta ao instrumento contratual diverge, ictu oculi, daquelas lançadas pelo autor em sua procuração e em sua declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, ele depositou nos autos o valor supostamente mutuado - algo incompatível com a conduta de quem teria efetivamente contratado o empréstimo. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade do débito. Observa-se, no entanto, que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por desconto indevido, limitado a R$3.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Prescrição - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial do prazo prescricional que se conta do último desconto - Ação ajuizada no ano de 2023 - Contrato impugnado se encontra ativo desde setembro de 2019, com previsão de desconto da última parcela em agosto de 2025 - Prescrição não reconhecida.
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ele apresentado, ônus que lhe cabia - Banco réu que não efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme determinado nos autos, demonstrando desinteresse pela produção da prova pericial grafotécnica, única hábil a comprovar a legitimidade das contratações - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação, assim como a determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora, ou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que se iniciaram em setembro de 2019, no valor mensal irrisório de R$ 8,50, tendo a autora ajuizado a ação apenas em 8.6.2023 - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 301,78, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Falta de interesse de agir inocorrente - Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição, na forma simples, do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Compensação realizada pelo autor quando do depósito em juízo do valor disponibilizado pelo réu - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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318 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie, disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 02 de setembro de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Réu que também comprovou nos autos que realizou crédito na conta bancária da autora na quantia de R$ 1.149,58 (fls. 108). A autora, em réplica de fls. 138/152, não impugnou esse depósito. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Declaração de inexistência do contrato. Devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais indevidos. Determinada a compensação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Dupla irresignação. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Observância da tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Escorreita desconstituição do débito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Pretensão autoral de afastamento da determinação de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do consumidor. Acolhimento. Demandado que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria titularizada e movimentada pelo Demandante. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Deduções indevidas que comprometeram mais de trinta por cento da verba alimentar de consumidor idoso e hipossuficiente econômico por seis anos. Particularidades do caso que justificam a majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentação tecida pelo Postulante quanto à inaplicabilidade da Lei 14.905/2024 na espécie que merece prosperar. O evento danoso e a constituição da mora do Réu antecedem a vigência do diploma legal. Existência de controvérsia quanto à aplicação da taxa SELIC em demandas de natureza civil que pode ser atestada pela existência do Recurso Especial
1.081.149/RS, com Repercussão Social reconhecida, envolvendo justamente o alcance da regra insculpida na redação original do art. 406 do CC. Jurisprudência desta Nobre Corte Fluminense que se tem inclinado no sentido de que, em não se tratando de demanda de natureza tributária, não se justifica a aplicação da taxa SELIC, a atrair a incidência da previsão residual constante do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Inteligência do Verbete 95 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício, segundo o qual «os juros, de que trata o CCB/2002, art. 406, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN". Reforma parcial da decisão combatida para majorar o quantum compensatório e aplicar aos juros legais incidentes sobre as verbas reparatórias dos prejuízos materiais e morais a taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN, afastando a incidência da SELIC. Honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, somente em favor do patrono do Requerente. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.
«1. Breve histórico ... ()
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321 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Autor que alegou ter fornecido foto e confirmado dados pessoais em ligação por whatsapp. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de biometria facial. Não provado o vício de consentimento. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação de empréstimo consignado; (ii) se restou demonstrada a ocorrência de vício na contratação ou falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados; e (iv) se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo celebrado por meio de biometria facial. Inexistência de impugnação da assinatura eletrônica. Vício de consentimento não demonstrado. Valor depositado na conta do autor, que admitiu tê-lo utilizado. Inverossímil alegação de que acreditava se tratava de quantia retroativa de seu benefício previdenciário. 4. Dever de informação observado pelo banco réu, nos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 31. 5. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e provida. 7. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, 14, caput e §3º, II e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO OCORREU. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR, APOSENTADO, QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NEGA TER CONTRATADO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS QUE ESTÃO MANIFESTAMENTE EM CONFORMIDADE COM AS ASSINATURAS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ADUNADAS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DO DEPÓSITO DAS QUANTIAS TOMADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS NA CONTA DO DEMANDANTE. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (5 ANOS), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, JUNTO AO 1º RÉU, E ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENAR O 2º RÉU A DEPOSITAR EM JUÍZO, EM FAVOR DO 1º RÉU, A QUANTIA DE R$ 19.032,00 OBJETO DO MÚTUO. RECURSOS DOS RÉUS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º apelante que se confunde com o mérito, na medida em que o apelado alega ser da instituição financeira a responsabilidade pelos saques indevidos, aplicando-se a teoria da asserção, conforme entendimento do STJ: «Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, a` luz das afirmações do demandante (Teoria da asserção). (...)". REsp. 818.603, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 19/08/2008, DJe. 03/09/2008.? ... ()
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325 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização e a devolução da quantia depositada em conta-corrente - DEVOLUÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 25/08/2020, com seu saque no dia 27, dele usufruindo até o ajuizamento da ação em 02/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Necessidade, por outro lado, de devolução da quantia depositado, sob pena de enriquecimento ilícito, permitida a compensação com os valores a serem repetidos com base dos descontos mensais - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ¿
DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, INVOCANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE NO CURSO DO FEITO QUE SEQUER DEMONSTRAM O DEPÓSITO DOS VALORES DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO IMPUTADO AO CONSUMIDOR ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E DO TEMA 1061 DO STJ, CUJA TESE FIXADA É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, APELO DO RÉU QUE REAFIRMA A LEGALIDADE DO PROCEDER, SEM ATACAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, FORTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PERPETRADA ¿ TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DE FORMA FUNDAMENTADA ¿ RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS QUE APRESENTAM OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS CONTESTAÇÃO, SEM TRAZER AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA ¿ MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ¿ NEGA-SE CONHECIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, B DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO -
Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora - Irresignação da autora - PRELIMINARES. Pleito para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Acolhimento. Litigância de má-fé que, por si só, não autoriza a revogação do benefício. Precedente do C. STJ. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO. - Perícia grafotécnica que indicou que as assinaturas partiram do punho da autora - Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes- Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora - Fraude não configurada - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. Honorários mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder à autora os benefícios da gratuidade judicial... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA ALEGA QUE NUNCA CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU, TENDO COMPROVADO A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 159,63 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), A CONTAR DE 02/2020, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 09/2021, APÓS, FINDADO O PERÍODO DE RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA, A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AINDA TER REGISTRADO OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE O CONTRATO FOI DEVIDAMENTE CELEBRADO ATRAVÉS DE DOCUMENTO ESCRITO CONTENDO A ASSINATURA DA AUTORA, OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. OCORRE QUE, MUITO EMBORA O BANCO TENHA ACOSTADO, QUANDO DA SUA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ REFINANCIAMENTO 813889249 E UMA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE DA AUTORA, NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE SÓ PODERIA SER FEITO MEDIANTE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ, NÃO TENDO SE UTILIZADO DE NENHUM OUTRO MEIO DE PROVA. ADEMAIS, DA SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA É POSSÍVEL PERCEBER CLARAMENTE AS DIVERGÊNCIAS ENTRE ELAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO, DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ, FAZENDO JUS A AUTORA A COMPETENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA ¿ DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 601,21 (SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABE DESTACAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, NO QUAL A CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI SUPOSTAMENTE FIRMADO EM 01/2021, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E A PARTIR DE 31/03/2021 NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE REVELA UM POUCO EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO INCLUSIVE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. II. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Contratação. Ausência de comprovação da contratação. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Geolocalização que não corresponde ao endereço da autora. IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 70 quilômetros da residência da acionante. Apresentação de faturas em que não constam a utilização do cartão de crédito, mas a mera cobrança dos encargos contratuais pelo réu. Depósito judicial do valor recebido que se revela suficiente a comprovar que a autora não ostentava o desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade dos débitos. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado. Indevidos descontos em módico benefício previdenciário que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Autora que efetuou o depósito judicial do valor recebido. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes da Câmara em casos parelhos. Sentença reformada nessa questão. Sentença reformada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO MÍNIMA DO CONSUMIDOR. INÉRCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA TITULARIDADE DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, mediante cessão de crédito, uso de biometria facial e assinatura eletrônica, além do efetivo crédito em conta de titularidade do autor. A sentença reconheceu a validade da contratação e a ausência de prova da ilicitude. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE MÚTUOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autor que alega sofrer descontos por força de dois empréstimos que nega ter pactuado - Improcedência dos pedidos em relação ao contrato de 328322945-2 já assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do réu somente quanto à validade do contrato 333702722-5 - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Declaração de nulidade bem assentada na origem - Repetição do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado diante do valor ínfimo das parcelas debitadas, neutralizado, ainda, pelo depósito realizado em favor do autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas afastando-se a condenação do réu à indenização por dano moral... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Pedido de condenação da ré Aspecir ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - O autor impugnou a autenticidade da assinatura da proposta de adesão - A realização da perícia grafotécnica ficou prejudicada porque não houve o depósito dos honorários periciais pela parte ré - Não comprovada a autenticidade do documento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. ... ()
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334 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS - Juízo «a quo que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir - Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito - Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude - Precedentes do TJSP - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Precedentes do TJSP - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedente recente do STJ à luz do Tema Repetitivo 1.061 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 18/11/2024) - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos - Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante - Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor - Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA - Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato - Comportamento contraditório - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún. do CPC) - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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335 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que, conquanto indevidos, não violaram a privacidade do autor, principalmente se considerando que o autor não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se justifica. Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em fevereiro de 2016, tendo eles perdurado até, pelo menos, agosto de 2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro somente em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. TEMA 1061. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro dos descontos efetivados na conta da autora e à compensação por dano moral. 2. A autora é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 da Lei 1º 8.078/1990, tendo sido vítima de fato do serviço, sendo aposentada por idade, recebendo benefício do INSS. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 5. O réu optou por não produzir prova, devendo-se reputar fraudulento o contrato, com assinatura diferente da que possui a autora. 6. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Fixa-se a verba compensatória de R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Depósito efetivado na conta corrente da autora, sendo necessária a compensação, evitando-se o enriquecimento sem causa. 11. Provimento do recurso.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Negativa do autor de contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de serviço, diante da ocorrência de fraude. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Impugnação à assinatura eletrônica. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Autor que utilizou o cartão para compras. Depósito do valor contratado na conta em nome do consumidor perante a qual recebe o benefício previdenciário. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/1920 e IN 28/2008 do INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Recurso da autora, desprovido. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... ()
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341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Restrição creditícia. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexistente. Dano moral configurado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. «Quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, em R$ 5.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude na utilização de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não expedição de ofício à instituição financeira em que foi creditado o valor do contrato. Requisição de produção de prova pericial. Rejeição de ambos. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pelas partes são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrente que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora. Assinaturas certificadas pela ICP-Brasil. Depósito realizado em conta de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por embargos protelatórios devida. Recurso parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mantida a multa... ()
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343 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Impugnação à assinatura eletrônica. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de Empréstimo Consignado - Juntado contrato assinado fisicamente pela autora - Impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Apelação do autor interposta após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - INTEMPESTIVIDADE - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Inexistência do negócio jurídico bem lançada na origem - Consequente restituição do montante total descontado do autor - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial, se não neutralizado, mitigado pelo depósito do valor do mútuo em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para extirpar a condenação a título de danos morais... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR, APOSENTADO, QUE ALEGA TER PERCEBIDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE E, BUSCANDO INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO RÉU, DESCOBRIU QUE SE RELACIONAM COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NEGA TER CONTRATADO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS QUE SÃO MUITO SEMELHANTES ÀS ASSINATURAS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DO DEPÓSITO DAS QUANTIAS TOMADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PARA AMORTIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO BRADESCO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE FORAM REALIZADOS POR DOIS MESES, O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE AQUELE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXPERTO QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE FORMALIZARAM O EMPRÉSTIMO, EXCETO NAQUELE QUE TRAZ DADOS PARA DEPÓSITO - CONTRATAÇÃO DO MÚTUO NÃO INFIRMADA, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SÃO PARA TRANSFERÊNCIA A FAVOR DO AUTOR, SENDO POUCO CRÍVEL QUE VIESSE A SUPORTAR DESCONTOS POR LONGOS SETE ANOS E MEIO SE NADA TIVESSE RECEBIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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348 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BMG - CONTRATO BANCÁRIO -
Autor nega a contratação empréstimo junto ao apelante, uma vez que se encontrava encarcerado por ocasião de sua assinatura - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o apelante não se desvencilhou - Mantida nulidade do empréstimo - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos à apelante, facultada compensação (status quo ante) - Repetição simples das parcelas até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar os danos morais, para repetição em dobro a partir de 30 de março de 2021, e simples antes disso, cabendo ao autor devolver o valor que lhe fora depositado, facultada compensação pela ré... ()
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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a contratação indevida de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão consignado não reconhecido pelo autor, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O réu busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a atualização monetária dos valores depositados em conta do autor. ... ()
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